materia nº 14/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE - 3172-1023
CEP. 14540-000 ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimentoDigarapava.sp leg br
3172-564]
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE D
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO N.º 14/2022.
O edil que este subscreve, vêm na forma regimental,
após ouvido o Plenário,
REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ri
cardo Rodrigues Mattar:
informações e esclarecimentos acerca do descumprimento do Parágrafo Terceiro do Artigo
77 da Lei Orgânica do Município, que assegura o PISO MÍNIMO DE UM SALÁRIO E MEIO A
TODOS OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
PÚBLICAS.
A Lei Orgânica do Município, legislação mais importante do Município, também
conhecida como Constituição Municipal garante aos servidores públicos o recebimento de no
mínimo um salário e meio de salário mensal.
Sendo que o dispositivo da Lei Orgã
julgado inconstitucional pelo Poder Judiciári
77 da LOM está plena vigência e deve ser o
nica não foi revogado pela Câmara e tampouco
O, constata-se que o parágrafo terceiro do artigo
bedecido pela Administração Municipal.
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Ante ao exposto, requeremos informações com as
sobre os motivos do descumprimento do
públicos de Igarapava.
devidas fundamentações jurídicas
Pagamento do piso salarial a todos servidores
SALA DAS SESSÕES, IGARAPAVA/SP 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
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CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA ES un
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