materia nº 104/2025

m Nnovo tempo, 
uma nova histérial 
Adim 2025/2028 
Igarapava, 10 de marg¢o de 2025. 
Oficio n2 104/2025 
Assunto: Resposta Requerimento 012/2025 do vereador [Imo. Sr. Rinaldo Grou Gobbi 
Com cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar as respostas elaboradas pela 
Divisdo de Tributagdo da Prefeitura Municipal de Igarapava-SP. 
Em sintese, renovamos votos de elevada estima e distinta consideragao. 
Atenciosamente 
_am]—— \ 
Dr. Vinicius Antdnio Maciel Junior 
Chefe de Gabinete 
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Igarapava 
Vereador Carlos Roberto Rodrigues Lima 
R E F E F T & R A D rap 
Um novo ftempo, 
uma nova histérial 
Adcim 2025/2028 
Em atencdo ao despacho de Vossa Senhoria, para resposta ao REQUERIMENTO N° 012/2025, de autoria do llustrissimo 
Senhor Vereador Rinaldo Grou Gobbi, apresentamos a seguir as informagdes do momento, tendo em vista a estrutura 
encontrada na Divisdo de Tributagao; 
1. Ha estudos ou planejamento em andamento para a atualizagéo do cadastro dos proprietarios de iméveis e terrenos do 
Municipio? 
Sim, ha estudos visando o correto enquadramento dos iméveis, seja em sua metragem, tipo de construcédo e 
classificagdao do zoneamento, de acordo com a realidade atual, tendo em vista o acimulo de irregularidades 
cadastrais. Entretanto cabe ressaltar que a obrigacdo de informar e manter as informacdes do imével atualizadas, é 
do préprio contribuinte, conforme dispde os arts. 18, 19, 20, 46, 47, 48, do CTM, essas modificacdes devem ser 
acompanhadas pela Divisdo de Cadastro. 
2. O departamento responsavel tem ciéncia de que muitos desses iméveis e terrenos ja foram vendidos, tornando 
necessdria a atualizacdo cadastral para adequacéo dos registros do Municipio, garantindo a correta identificacdo dos 
proprietérios e a regularizacéo das obrigagdes tributarias? 
Sim. A Divisdo de Tributagdo que trabalha junto com a Divisdo de Cadastro em relagéo a todos os atos administrativos 
municipais aos imoveis cadastrados no rol de iméveis do municipio, tem ciéncia e tem trabalhado com estrutura que as 
divises tem no momento, sendo essas insuficientes para o desenvolvimento ideal dos trabalhos. Por exemplo, néo temos 
um fiscal de obras para em campo acompanhar e ficalizar todas as modificagbes ocorridas. (Reformas, construgées, 
loteamentos novos, entre outros). 
De acordo com o Cédigo Tributario Municipal - CTM, nos arts. 104-112, todas as transagbes judiciais e exirajudiciais, 
especialmente no art. 111, estabelece que os tabelides estdo obrigados a, no prazo de 15 ( quinze ) dias dos atos 
praticados, comunicarem ao municipio todas as alteragdes ocorridas para atualizagéo cadastral necesséria. A Diviséo de 
Tributag&o tem cobrado dos tabelides essa obrigagdo legal. Inclusive as ultimas matriculas de transagGes imobiliarias 
enviadas pelo Cartério de Registro de Imoveis, nesse ano de 2025, ja foram devidamente atualizadas no rol municipal por 
essa Divisdo de Tributagdo, com algumas excessdes que estdo sendo enviadas para a Divisdo de Cadastro para 
verificacao. 
3. Caso haja estudos ou agdes em curso, quais sdo as medidas previstas, os prazos estabelecidos e a metodologia 
adotada para garantir a eficacia da atualizagéo? 
A medida que cabe a Divis&o de Tributagéo e que esta em curso €é: 
a) Adequacdo da legislagéo tributaria municipal a nova realidade, para abarcar as mudangas estabelecidas pela reforma 
tributéria. 
b) Novo Georeferenciamento, precedido de visa "in loco" para classificagdo dos imoéveis visando um langamento de 
impostos mais justo e ideal, de acordo com a legislag&o. 
c) Nomeagao do fiscal de comércio aprovado em concurso. 
Entendemos que essas sd0 as providéncias possiveis para o exercicio em curso. 
Apresento a Vossa Senhoria, protestos de alta estima e distinta consideraco. 
Atenciosamente, 
Elaudio Henrique Dos Santos Bichuette 
Tributacédo