materia nº 33/2025

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP PODER LEGISLATIVO 
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP 
REQUERIMENTO N° 33/2025' 
ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA 
resposta_requerimento(@igarapava.sp.leg.br? 
Considerando que a transparéncia, o controle das licitagdes e gastos publicos sdo fundamentais 
para garantir a eficiéncia e a legalidade na gestdo publica. Além disso, € essencial verificar se 
o Poder Executivo estd cumprindo a legislag@o vigente e apurar cada gasto com a empresa, Dr. 
Resolve Medicina Ltda, e saber o motivo da contratagdo e rescisdo num prazo menor que o 
fechamento de um més de contratago. 
O vereador do Municipio de Igarapava — SP que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, diante de 
Vossa Exceléncia rogar pela submissdo deste REQUERIMENTO ao Plenario desta Augusta Casa 
Legislativa, com o objetivo de solicitar ao Excelentissimo Senhor Dr. Jos¢ Humberto Lacerda 
Rodrigues, Chefe do Poder Executivo Municipal, informagdes detalhadas sobre o CONTRATO 
que envolve o Municipio de Igarapava e a empresa DR RESOLVE MEDICINA LTDA, 
contratada em 17 de janeiro de 2025 e rescindido o contrato em 12 de fevereiro de 2025, 
conforme matéria veiculada em redes sociais e publicado no Diario Oficial de 12 de fevereiro 
de 2025. Para tanto requer respostas aos seguintes quesitos apresentados abaixo 
1) Quem sdo os profissionais credenciados pela empresa Dr. Resolve Medicina Ltda? 
2) Quais sdo os profissionais credenciados vinculados a empresa DR Resolve Medicina 
Ltda que prestaram servigos para o Municipio de Igarapava no periodo contratado entre 
janeiro de 2025 e fevereiro de 2025? 
3) Qual valor pago a favor da empresa Dr. Resolve Medicina Ltda em razdo da rescisdo 
contratual? Qual foi o motivo que se deu a rescis@o do contrato entre Municipio de 
Igarapava ¢ a empresa Dr. Resolve Medicina Ltda? Qual era o prazo previsto contratual 
e quem deu causa a rescisdo? Demonstre discriminada e individualmente os valores 
apurados e contabilizados para pagamento de todos profissionais que trabalharam para 
empresa Dr. Resolve Medicina Ltda que perdurou nos meses de janeiro e fevereiro de 
20252 
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5° da CRFB; Lei n° 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Orgénica 
Municipal; art. 150 e inciso VI e §7° do art. 154 do Regimento Interno. 
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do §5° do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao 
recebimento das informagdes solicitadas, em formato digital, no endereco eletrénico apresentado. 
¥ Endereco: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
& Telefone: (16) 3172-1023 
7 E-mail: licitacao@igarapava.sp.leg.br / licitacao.camaraigarapava@gmail.com 
& Site: www.igarapava.sp.leg.br 
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava
CAMARA MUNICIPLE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
4) Foi dado oportunidade em favor de outras empresas para concorrer € se habilitar no 
S) 
6) 
7 
8) 
chamamento para prestar servigos de especialidade em medicina que foi contratado a 
empresa DR RESOLVE MEDICINA LTDA? 
No procedimento de contratagdo que culminou a contratagdo da empresa Dr. Resolve 
Medicina Ltda houve alguma outra empresa que buscou se cadastrar para participar 
da(s) especialidade(s)? 
Qual era o meio para cadastrar uma empresa e se alguma empresa utilizou o prazo e o 
meio legal para se cadastrar no procedimento que culminou com a contratagdo da 
empresa Dr. Resolve Medicina Ltda? 
Em caso afirmativo do quesito 6, informe qual o motivo da recusa ou desabilitagdo de 
outras empresas a participarem do presente procedimento? Com referida resposta, 
promova a entregue dos documentos do Departamento de Saude ou Licitagdo que 
culminou nas habilitagdes ou desabilitagcdes das empresas para prestar os servigos. 
Qual valor pago para a empresa DR RESOLVE MEDICINA LTDA devido a rescisdo 
do contrato publicado em 12 de fevereiro de 2025, assim como especifique os valores 
individualizados pagos para os profissionais por cada especialidade, assim como 
informe o niimero das consultas por especialidades contando os nomes dos profissionais 
e respectivos valor pago individualmente por cada consulta. 
9) Que apresente capa a capa todo procedimento do processo licitatério que culminou a 
contratagdo da empresa DR RESOLVE MEDICINA LTDA, € ou se estiver em processo 
digital que se apresente um arquivo digital via pen drive ou link especifico para o 
vereador ter acesso automatico ao procedimento licitatério (capa a capa). 
Camara Municipal de [garap\awa, 10 de margo de 2025. 
JOSE AGUINALDO.DE 
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¥ Endereco: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava ~ SP. CEP: 14.540-000. 
S @ Telefone: (16) 3172-1023 
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Carrat| \\U E-mail: licitacao@igarapava.sp.leg.br / licitacao.camaraigarapava@gmail.com 
ria @& Site: www.igarapava.sp.leg.br 
/ CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava