materia nº 35/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 035/2025!
As Vereadoras que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento no artigo
24 da Lei Orgânica do Município de Igarapava, REQUER, após a aprovação do Plenário, a
CONVOCAÇÃO da Chefe de Divisão de Assistência Médica, Neila Cristina Bisinoto Brunelle, para
comparecer ao Plenário desta Casa Legislativa com o objetivo de apresentar informações,
esclarecimentos e responder as indagações dos vereadores referente a Farmácia Municipal e Unidades
de Saúde de Igarapava, e, em especial, sobre o funcionamento da Farmácia Municipal; aquisição e
distribuição de medicação de alto custo; acompanhamento e descarte de medicamentos vencidos;
aquisições, solicitações e controle de estoque de medicamentos, bem como outros assuntos referentes
ao setor que é responsável.
A presente convocação se justifica pela função fiscalizatória conferida constitucionalmente ao Poder
Legislativo, garantindo a transparência e o acompanhamento das ações do setor da Saúde, em especial,
da Farmácia Municipal.
Câmara Municipal de Igarapava, 11 de março de 2025.
ANA LUIZA Sig
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
Vereadora daC| Municipal de Igarapava
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ifso Carlos Izidoro
Chefe de Secretária
'* Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Orgânica
Municipal; art. 150 e inciso Vl e $7º do art. 154 do Regimento Interno.
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