materia nº 12/2025

CÂMARA MUNICIPAL DF IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 012/2025
IGARAPAVA/SP, 13 DE JANEIRO DE 2025.
AO EXMO SR. DR.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
M. D. PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Digníssimo Prefeito;
Ao cordialmente cumprimentá-lo, faço do presente, instrumento para indagar Vossa
Excelência que, sobre a reposta oferecida pelo Executivo acerca do of. de nº 002/2025 desta
vereadora e como o Processo 1000613-19.2024.8.26.0242, Ação de Usucapião Extraordinária
promovida pela Prefeitura Municipal de Igarapava, como informado se encontra sob reserva de
jurisdição, caso haja decisão favorável à Prefeitura de Igarapava e desfavorável à Paróquia Santa
Rita de Cássia da Diocese de Franca, existe a intenção por Vossa parte de realizar a doação do
referido terreno de forma legalizada à entidade religiosa.
Respeitosamente,
MARIANA ITA O SACONATO CORREIA
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava-SP
ipa
1 ? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
Telefone: (16) 3172-1023
8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
Ofício nº 172/2024 - Página 1 de 1
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Rua Dr Gabriel Vilela, 413, Centro, Igarapava/SP
1
Ea 3172-3878 - procuradoriaQigarapava.sp.gowhr
Referência: Ofício 02/2025 da Câmara Municipal de Igarapava
RADORIA MUNICÍPIO DE I ARAPAVA, órgão com atribuição
contenciosa e consultiva da Prefeitura Municipal de Igarapava, no desempenho de sua
atribuição regular, vem muito respeitosamente à presença de Vossas Excelências mani-
festar nos seguintes termos sobre requerimento correspondente ao protocolo discrimi-
nado no preâmbulo.
1. Breve resumo do requerimento
Em brevíssimo resumo, trata-se de requerimento de interação no processo
1000613-19.2024.8.26.0242.
2. Interação
A Procuradoria do Município de Igarapava está interagindo no processo
1000613-19.2024.8.26.0242 que tramita perante Vara Cível da Comarca de Igarapava.
A causa de pedir e as razões da defesa já se encontram lá impostas.
O mérito da questão encontra-se atualmente sob reserva de jurisdição,
considerando que o processo está em trâmite.
O referido processo não se encontra clausulado com segredo de justiça,
sendo possível seu acompanhamento por pessoas que não participem de nenhum dos
polos da relação jurídica processual, podendo ser obtida senha junto ao Fórum local,
sendo despicienda qualquer justificativa para obtê-la.
Recomenda-se a consulta processual para ciência de seu inteiro teor, por
meio do qual se teria acesso às nuances do processado, mediante registro do acesso
junto ao sistema de processamente eletrônico.
Em caso de interesse jurídico é possível solicitar o ingresso no feito como
terceiro interveniente.
3. Encerramento
Por ora é o quanto havia a informar, aproveitando a oportunidade para con-
signar votos de elevada estima e distinta consideração.
Igarapava/SP, 07 de janeiro de 2024.
Leandro Bozzola Guitarrara
OAB/SP 307.946- Procurador Municipal
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