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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 09/2025
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AOS
MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO
DE IGARAPAVA.
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Combate aos Maus-Tratos contra Animais, a ser
celebrado anualmente no dia 04 de abril, com o objetivo de promover a conscientização da
população sobre a importância do respeito e da proteção aos animais.
Art. 2º O Dia Municipal de Combate aos Maus-Tratos contra Animais passará a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Igarapava.
Art. 3º A presente Lei será orientada pelos seguintes princípios:
I-o respeito à vida e à integridade dos animais;
Il-a valorização da conscientização como forma de prevenir a violência e os maus-tratos contra
animais;
II — a promoção da educação ambiental e da cidadania.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, na forma de regulamento, dispor sobre as ações relacionadas
à celebração do Dia Municipal de Combate aos Maus-Tratos contra Animais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Igarapava, 31 de março de 2025.
ANA LUIZA RILK: ATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
9 Telefone: (16) 3172-1023
QB E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br / secretariaQigarapava.sp.leg.br
8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição tem por finalidade instituir o Dia Municipal de Combate aos
Maus-Tratos contra Animais no âmbito do Município de Igarapava, a ser celebrado
anualmente no dia 04 de abril, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município.
A proteção e o respeito aos animais constituem tema de interesse público, diretamente
relacionado aos princípios da dignidade da vida, da responsabilidade social e da
educação ambiental. A criação de uma data oficial voltada à conscientização da
população visa promover a formação de uma cultura de cuidado, prevenção e denúncia
de condutas violentas ou negligentes contra os animais.
Entendemos que a instituição desta data simbólica contribuirá para o fortalecimento de
ações educativas, campanhas de conscientização e envolvimento da sociedade civil na
causa animal, podendo o Poder Público, dentro de suas possibilidades e planejamento,
atuar em cooperação com escolas, ONGs, clínicas veterinárias e demais entidades.
Contando com o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente proposta, renovo
protestos de elevada estima e consideração.
Sala das Sessões, Igarapava — SP, 31 de março de 2025.
ANA LUIZA RILKO aa pç
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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/ ? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
% Telefone: (16) 3172-1023
& E-mail: atendimentoMigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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