materia nº 37/2025

CAMARA MUNICIPL E IGARAPAVA - SP 
PODER LEGISLATIVO 
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
IGARAPAVA-SP 
REQUERIMENTO N° 37/2025" 
ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA: 
resposta_requerimento(@igarapava.sp.leg.br? 
A Vereadora do Municipio de Igarapava-SP que abaixo subscreve, 
Considerando que entre os deveres do Administrador Publico, destacam-se o dever 
de probidade. dever de eficiéncia e o dever de prestar contas’; 
Considerando a precipua fun¢do fiscalizatoria de natureza externa conferida 
constitucionalmente ao Poder Legislativo®; 
Considerando que o pedido de informag¢des instrumentaliza a atividade 
fiscalizatoria, sendo que a ndo observancia viola direito liquido e certo do Poder Legislativo, 
conforme se extrai de precedentes do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo®; 
Considerando que a Santa Casa continua sob intervengdo do Poder Publico 
Municipal; 
vem respeitosamente diante de Vossa Exceléncia rogar pela submissdo deste 
REQUERIMENTO ao Plenario desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, 
através da Camara Municipal, ao Excelentissimo Sr. Dr. José Humberto, Chefe do Poder 
Executivo Municipal, as seguintes informag¢des/ documentos: 
1. No tocante ao nimero de funciondrios por setor: 
Solicito a relagdo completa de todos os setores da instituigdo, acompanhada da quantidade 
de funciondrios alocados em cada um deles, especificando os cargos e as respectivas 
fungdes desempenhadas por cada profissional. 
2. Em relagdo a produtividade de cada setor: 
7/0L anaem quanto ao 
‘dnico apresentado. 
6% ed. Barueri{SP]: Atlas, 2022, p. 
tulo de exemplo: MANDADO DE SEGURANCA - Informacdes solicitadas pela Camara dos 
Vereadores de Barretos sobre gastos realizados pela Prefeitura com o grupo Jodo Monteiro de Barros [...] 
Direito liguido e certo identificado - Sentenca retormada: recurso de apelacio provido. (TI-SP - {00694 |- 
47.2020.8.26.0066. Data de Publicacdo: 24/03/2022) 
9 Enderego: Praga Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
@ Telefone: (16) 3172-1023 
9] E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br 
@ Site: www.igarapava.sp.leg.br 
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava 
Requerimento n2 37/2025 - Pagina 1 de 2
CAMARA MUNICIPL E IGARAPAVA - SP 
PODER LEGISLATIVO 
Solicito informagdes relativas a produtividade de cada setor, conforme o critério mais 
pertinente, como o nimero de pacientes atendidos, procedimentos realizados ou outras 
métricas de desempenho aplicaveis. Caso disponivel, solicito também a indicagdo de 
metas ou indicadores de produtividade estabelecidos para cada setor. 
Camara Municipal de Igarapava-SP, 12 de marco de 2025. 
ANA LUIZA RIEKO MATTAR 
Vereadora da Camara Municipal de Igarapava 
L/~ /)Z b 4 Camara fiufltfifi | deIgarapava - 
S —=<Gaifso Carlos Izidoro 
e Chefe de Secretaria 
9 Endereco: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
& Telefone: (16) 3172-1023 
E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br 
® Site: www.igarapava.sp.leg.br 
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava 
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