materia nº 91/2025

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
IGARAPAVA - SP. 
INDICACAQO N° 91/2025 
A Vereadora que esta subscreve ¢ assina, com fundamento no art. 148 do Regimento Interno, 
vem, respeitosamente, INDICAR ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Igarapava, 
Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, a adogiio de providéncias urgentes para a melhoria da 
Cozinha Piloto do Municipio, conforme irregularidades constatadas durante visita de 
fiscalizagdo, relatadas nodocumento anexo. 
Diante do exposto, INDICA-SE ao Poder Executivo Municipal a adogfo das seguintes medidas 
corretivas e estruturais: 
1. Adequacdo infraestrutura da Cozinha Piloto, incluindo reparo imediato na coifa, 
caldeira de feijdo, ralos e pias vazando. 
2. Instalagdio de ventiladores e exaustores para reduzir o calor excessivo no ambiente de 
trabalho. 
3. Fornecimento de EPIs adequados (botas, toucas, aventais), conforme exigido pelas 
normas regulamentadoras. 
4. Aquisi¢Bo de carrinhos apropriados para o transporte das refeigGes, garantindo 
seguranca alimentar e eficiéncia operacional. 
5. Disponibiliza¢io de um transporte adequado para os funcionarios que iniciam o 
expediente as Sh da manha. 
6. Criacfio de um espago adequado para refeigdio dos trabalhadores da unidade. 
7. Contratagio de mais uma cozinheira e um ajudante de cozinha, para suprir a demanda e 
evitar a sobrecarga dos funcionarios atuais. 
8. Verificacio e adequacgio do piso salarial das cozinheiras, garantindo o devido 
reconhecimento profissional da categoria. 
As medidas sugeridas nfio apenas garantirfio melhores condi¢des de trabalho aos funcionarios, 
mas também promoverfo a seguranga alimentar ¢ a eficiéncia na distribuigfio das refei¢des aos 
estudantes da rede municipal, assegurando o cumprimento dos direitos fundamentais previstos 
na Constitui¢io Federal 
Justificativa: 
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A Cozinha Piloto desempenha papel fundamental na alimentagéo dos alunos da rede municipal, 
sendo responsdvel pelo preparo e distribui¢io da merenda escolar. Entretanto, conforme 
apurado em fiscalizagfo realizada, foram verificadas diversas deficiéncias estruturais, 
operacionais e trabalhistas, comprometendo a qualidade dos servicos prestados e colocando em 
risco tanto a sa0de dos trabalhadores quanto a seguranga alimentar dos estudantes. 
O Relatorio de Fiscalizag8o, anexo a esta Indicacfo, aponta as principais irregularidades 
constatadas. 
Igarapava, 14 de margo de 2025, 
ANA LUIZA RILKO MATTAR 
Vereadora 
Céamara Municifatde fgarapava /Jafgo) trlos Izidoro 
Chefe de Secretaria 
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PGDER LEGISLATIVO 
Relatorio de Fiscalizacio das Cozinha Piloto do Municipio de Igarapava - SP. 
L INTRODUCAO 
O presente documento revela-se como instrumento de fiscalizagdo do Poder Phblico diante das 
reivindicagdes populares, compativel das atribui¢es enquanto vereador, em atengfo ao papel 
fiscalizador que o Poder Legislativo detém. 
Foi realizada visita de fiscalizagfo, in loco, na unidade piiblica da Cozinha Piloto do municipio. 
Este relatério tem como objetivo apresentar as irregularidades identificadas durante a visita de 
fiscalizacfo no local que € responsavel pelo preparo e distribuig8o da alimentagfio escolar. A 
inspegéio teve como foco a avaliag8o das condigGes estruturais, de seguranga, acessibilidade, 
salubridade do ambiente de trabalho e adequagdo dos equipamentos e recursos humanos para a 
execucdo dos servigos. 
O presente relatorio serd encaminhado ao Poder Executivo Municipal para a adogdo das 
medidas necessdrias, visando a corregdo das inadequacdes constatadas. 
1. FUNDAMENTACAO LEGAL 
A Constitui¢do Federal, em seu artigo 6°, estabelece a educaco, a sadde, a alimentagio, o 
trabatho como um direito social fundamental. 
O artigo 72 da Constitui¢iio Federal estabelece a prote¢io do trabalhador em relagfo & salde e 
seguranga no trabalho. 
IIf — DAS VISITAS ESPECIFICAS 
Durante a fiscalizag3o da Cozinha Piloto, foram identificadas as seguintes deliciéncias: 
1. Infraestrutura e Seguranca 
o Rampas de acesso inadequadas: A entrada da unidade apresenta dificuldades de 
acessibilidade, dificultando o transporte de refeigbes. 
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Caldeira de feijdo estragada: Equipamento essencial encontra-se inoperante, 
prejudicando a produgdo em grande escala. 
Coifa estragada e falta de exaustio: A auséncia de um sistema de ventilagio 
adequado aumenta a temperatura no ambiente, gerando desconforto térmico 
para os funciondrios. 
Ralos entupidos: A drenagem deficiente impede o escoamento adequado da 
agua, comprometendo a higiene do ambiente. 
Vazamento de pias: Constatado desperdicio de agua e risco de infiltragdes no 
local de trabalho. 
2. Condicoes de Trabalho ¢ Insalubridade 
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O 
Exposigdo ao calor excessivo: A falla de ventilagio adequada agrava as 
condigdes de trabalho, tornando necessario um laudo técnico de insalubridade 
para os funcionarios administrativos da unidade. 
Falta de Equipamentos de Protecdo Individual (EP1): Funcionarios relataram a 
auséncia de botas, toucas e aventais, itens indispensaveis para a seguranga 
alimentar e protecfo dos trabalhadores. 
e registos fotograficos de exemplo: 
Falta de local adequado para refeigéio: Ndo ha um espago especifico para que os 
funcionarios facam suas refei¢Ges. 
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3. Recursos Humanos ¢ Carga de Trabalho 
G 
o] 
Numero insuficiente de cozinheiras: Atualmente, a unidade conta com apenas 
duas cozinheiras, pois a outra estd em desvio de fungfo por motivos médico. 
Salario equiparado ao de servigos gerais: Necessaria verificagio se ha piso 
salarial para cozinheiras e se esta sendo respeitado. 
4. Transporte dos Alimentos e dos Funcionarios 
o] Dificuldade de transporte para entrada as 5h da manhi: Nfo ha transporte 
regular para os funcionarios no inicio do expediente. 
Atualmente, o transporte da merenda é realizado por uma Spin da Educag8o, 
um veiculo inadequado para essa finalidade. Diante disso, faz-se necessaria a 
adocfio de uma solugio definitiva para garantir a seguranca e a regularidade no 
deslocamento, bem como a adequaco do transporte as exigéncias sanitarias e 
operactonais. 
Durante a fiscaliza¢go, foi verificado que a recepcéo e transporte dos alimentos 
nas escolas ndo seguem padroes adequados de seguranga alimentar e 
ergonomia. A imagem evidencia o uso de um carrinho de supermercado para o 
transporte de marmitas, panelas e caixas térmicas, o que representa riscos 
sanitarios ¢ operacionais. 
Principais Problemas Identificados: 
Transporte inadequado: O uso de carrinhos improvisados compromete a 
estabilidade da carga e aumenta o risco de queda dos alimentos. 
Risco de contaminagdio: A exposicio dos recipientes em superficies ndo 
higienizadas pode comprometer a qualidade dos alimentos servidos aos alunos. 
Falta de equipamentos proprios: A auséncia de carrinhos especificos para 
transporte de refei¢Bes compromete a logistica e a seguranca alimentar. 
Dificuldade no deslocamento: O transporte dos alimentos ocorre em locais com 
acessibilidade inadequada, como rampas de inclinagéo irregular. 
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IV.IMPACTOS E RISCOS 
As irregularidades constatadas comprometem néo apenas a qualidade dos servigos prestados 
pela Cozinha Piloto, mas também afetam diretamente a seguranga alimentar dos alunos, a satde 
dos trabalthadores e o cumprimento das normas sanitérias e trabalhistas. 
o Risco a saide e seguranca alimentar: A falta de ventila¢fio adequada e as falhas 
nos equipamentos de cozinha aumentam o risco de contaminacio dos alimentos. 
o Risco ocupacional: A exposicio ao calor excessivo e a auséneia de EPls 
colocam em risco a satde dos trabalhadores. 
o Desperdicio de recursos publicos: Vazamentos de 4gua ¢ equipamentos 
inutilizados geram custos desnecessarios. 
VI. RECOMENDACOES E PROVIDENCIAS 
Com base nas constatagOes feitas, recomenda-se ao Poder Executivo Municipal a ado¢io das 
seguintes medidas corretivas: 
1. Infraestrutura e Equipamentos 
o Realizar manutencgdo e reparo imediato na caldeira de feijdo, coifa, ralos e pias 
vazando. 
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o Instalar ventiladores e providenciar um sistema de exaustdo para reduzir o calor 
no ambiente de trabalho., 
o Qarantir a acessibilidade, especialmente nas rampas de entrada. 
2. Condigdes de Trabalho e Seguranca 
o Emitir laudo técnico de insalubridade para os funcionarios administrativos da 
unidade nesse novo local de trabatho, 
o Fornecer EPIs adequados (botas, toucas, aventais), conforme exigido pelas 
normas regulamentadoras. 
o Criar um espaco adequado para refei¢des dos trabathadores. 
3. Recursos Humanos 
o Contratar mais uma cozinheira para suprir a demanda. 
o Disponibilizar um ajudante de cozinha para manuseio de panelas pesadas. 
o Verificar a existéncia de piso salarial especifico para cozinheiras e se estd sendo 
cumprido. 
4. Transporte 
o Criar um plano de transporte adequado para os funcionarios que iniciam o 
expediente as 5h da manha, garantindo deslocamento seguro e regular. 
o Agquisi¢io de carrinhos apropriados para o transporte de refei¢des, atendendo as 
normas de seguranca alimentar. 
o Capacitacio dos funcionérios responsaveis pela recepgo dos alimentos para o 
correto manuseio e armazenamento. 
o Revisio da infraestrutura dos acessos escolares para garantir um trajeto seguro 
¢ adequado ao transporte das refeigBes. 
VIIL. CONCLUSAOQ 
A Cozinha Piloto desempenha um papel fundamental na alimentacfio dos alunos da rede 
municipal. No entanto, as deficiéncias identificadas comprometem a qualidade dos servigos e 
colocam em risco a saide dos trabalhadores. 
Pégina5deb 
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Uma alimentacio escolar de qualidade melhora o aprendizado, a concentragdo e o 
desenvolvimento fisico dos alunos. Para muitos estudantes, a merenda representa uma refeicéio 
essencial do dia, tornando a cozinha piloto um servigo fundamental para a educagio piblica. 
Diante disso, recomenda-se que o Poder Executivo Municipal adote as providéncias necessarias 
de forma imediata. 
Igarapava, [4 de margo de 2025. 
ANA LUIZA RIIKO MATTAR 
Vereadora da Camara Municipal de Igarapava 
Piginabdeb 
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