materia nº 58/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP;
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 58/2025
Igarapava/SP, 12 de fevereiro de 2025.
2º Promotoria de Justiça de Igarapava/SP
Exmo. Sr. Dr. Mateus Carvalho Rezende
Promotor de Justiça
Assunto: Resp. Ofício 76.2025 - PJ Igarapava - SISDIGITAL PPIC 0283.0000361/2024
Excelentíssimo Senhor Dr. Promotor,
Cumprimentando-o cordialmente, reportamo-nos à Recomendação expedida por essa Douta
Promotoria de Justiça em 04 de fevereiro de 2025, referente ao Concurso Público nº 01/2024 desta
Câmara Municipal, para apresentar as devidas informações sobre o cumprimento dos pontos
recomendados.
1. Interpretação Ampliada do Requisito de Experiência no Setor Público:
Conforme solicitado, esclarecemos que a interpretação do requisito contido no Edital do
Concurso Público nº 01/2024 referente ao cargo de Agente de Contratação e Controlador Interno será
ampliada para contemplar todas atividades que, de alguma forma, estejam ou tenham estado
relacionadas ao setor público. Dessa forma, serão aceitas experiência profissionais como cargos em
comissão, funções de confiança, estágios e prestação de serviços a órgãos públicos, desde que
devidamente comprovadas, a serem avaliadas com demais documentos e requisitos para a posse ao cargo
mediante aprovação em concurso público e, respeitado a ordem de classificação.
2. Segregação de Funções — Princípio da Separação das Atribuições:
A Câmara Municipal de Igarapava e a banca organizadora procederam à inclusão de
esclarecimento no Edital, especificamente no ANEXO | - DAS ATRIBUIÇÕES, no qual foi inserido o
seguinte texto:
"As funções a serem exercidas pelo cargo de Agente de Contratação não violarão o princípio
da segregação das funções, especialmente extraído do art. 7º, 81º, da Lei nº 14.133/2021, de forma a
sempre privilegiar o máximo controle e fiscalização dos procedimentos licitatórios."
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E E-mail: atendimento Qigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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AGENTE DE CONTRATAÇÃO | 7
atribuições: DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: desempenhar atividades administrativas pará cionalização de
compras e contratações peta Câmara Municipal de Igarapava-SP. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: administrar as
Coments de compras, por meio de pesquisa. seleção o cadastro de fomecadoras e maceisa, cotação de preços, entre outras
| aividades, a fim de atendar às diversas necessidades da Câmara Municipal de Igarapava-SP, de acordo com à legislação vigente.
Tre do atonder é demanda é às necessidades de compra é serviços, de acordo com Sm leis de licitações e contratos vigentes.
Maborar os contratos administrativos para aquisição de produtos e contratação de serviços necessários às atividades da Câmara
Municipal, integrar a Comissão Permanente de Liotação e a equipe de Progão, cana haja, prestar apoio técnico e administrativo às
| Comissões Especiais de Licitações: proceder a elaboração dos exitais licitatórios, realizar 0 planejamento de compras para todos os
setores da Câmara Municipal, inclusive com a respoctiva pesquisa de preço, quando da realização de compra direta; instrui. no que
NÍVEL |
SUPERIOR
Penal de Licitações Eletrônicas, dente outros; Tomar decisões acompanhar O trâmite da citação, dar impulso aos procedimentos
dotódos é execular quaisquer outras atividades. necessárias mo bom andamento do certame, até a sua homologação:
desompenhar as derais atividades correlatos que lho forem determinadas ou delegadas, pertinentos so reguiar exercício do cargo.
às funções à serem exercidas pelo cargo de Agente de Contratação não v
especialmente extraído do art. 7º, 61º, da Lei nº 14.133/2021, de forma a sompra privilegiar o máximo controle e fiscalização
dos procedimentos licitatórios. (ledação dade pela RECOMENDAÇÃO - procedimento administrativo n.º 0293 0000351/2024 —
2º Promotoria de Justiça de Igarapava/SP)
Essa modificação assegura que O exercício das funções respeitará os princípios de controle
transparência, evitando qualquer acúmulo de atribuições que possa, comprometer a lisura dos
procedimentos administrativos.
3. Publicação da Recomendação nos Meios Oficiais:
Atendendo à determinação, a presente Recomendação foi publicada no site oficial da Câmara
Municipal de Igarapava e no portal eletrônico do Concurso Público nº 01/2024, garantindo ampla
publicidade do seu teor.
Câmara Municipal de Igarapava - SP
ESSE RECOMENDAÇÃO . Ea
Meo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
o ESTADO DE SÃO PAULO
nao CONCURSO PÚBLICO - EDITAL
AE nº 01/2024
Progrania do intagundado Pútica O Ministério Público do Estado de São Paulo expediu
Recomendação referente ao Edital do Concurso nº
01/2024. O documento orienta e trata de aspectos
relacionados à ampla concorrência, fsonormia o
segregaç funções. conforme os princípios da
acfinisisitação pública
Atendendo E) determinação do Ministório Público, a
recomendação está disponivel para
no Site institucional, A Câmara
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4 Telefone: (16) 3172-1023
E E-mail: atendimento Qigarapava.sp.leg.br
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cegmento Preparatório co Inquério Civ nº 0753 No04a
E] RECOMENDAÇÃO - Ministério Público do Estado de São Paulo
vista - Procedimento Preparatório do Inquérito Civil nº
não o atinção 0283.0000361/2024
HA Recomadação - Concurso Câmara Igarapava 2024 Conirniados Interno é Agarte de Contraloçõos
Ragimento Interno
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CONCURSOS
Concurso Público da Câmara Municipal de
Igarapava -SP
inscrições de 96/03/2025 o 06/02/2025
O Presidente da Câmara Municipal de izarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribsições legais, mediante as condições estipuladas neste
Esta, em conformidade com a Constituição Federa e com as demais normas infraconststuconais atinentes é matério, TORNA PÚBLICA o realização
do Concurso Público nº 01/2024, sob o regime Estatutário para a formação de cadastro de reserva e provimento de vegas do quadro de servidores
efetivos do Poder Legislativo Municiçai.
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Anexos
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COMUNICADOS
2 Disponível em: http. (Nuww igarapava.sp.leg.br/institucional/concurso-publico-no-01-2024/recomendacao-
min isterio-publico-do-estado-de-sao-paulo-procedimento-preparatorio-do-inquerito-civ il-no-0283-000036 |-
2024/view
* Disponível em: https://www.fundacaofafipa.o 'informaçoes/4039/ e
nexos.cdn.selecao.net.br/uploads/28 | /concursos/4039/anexos/8885972c-0702-4a04-90cd-
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& Telefone: (16) 3172-1023
E E-mail: atendimento Digarapava.sp.leg.br
8 site: Www.igarapava.sp.leg.br
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al cumprimento das orientações apresentadas por essa
Dessa forma, informamos o integr
impessoalidade, moralidade e eficiência
Promotoria, reiterando nosso compromisso com a legalidade,
na condução dos atos administrativos.
arecimentos adicionais que se fizerem
Colocamo-nos à disposição para quaisquer escl
ada estima e distinta consideração.
necessários, aproveitamos o ensejo para renovar votos de elev
Assinado de forma digital por CARLOS
CARLOS ROBERTO RODRIGUES ROBERTO RODRIGUES LIMA 38541 296881
LIMA:38541296881 Dados: 2025.02.12 10:49:00 -0300'
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
Presidente da Câmara Municipal
9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E E-mail: atendimento Qigarapava.sp.leg.br
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Concurso Público 001/2021
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PORTARIA DE NOMEAÇÃO N.º 005/2023 - CONCURSO PÚBLICO 01/2021
Programa
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PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE N GÃO N.º 007/2023 - CONCURSO PÚBLICO 01/2021
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PORTARIA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE NOMEAÇÃO N.º 009/2023 - CONCURSO PÚBLICO 01/2021
PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA 011 12024 - CONCUF
CONSURSO PÚBLICO 001/2021
PORTARIA DE NOMEAÇÃO 012/202
Portaria de Nomeação 013/2024 Concurso Pú
Portaria de Nomeação 014/2024 - Concurso Público 001/2021
Portaria de Homologação de Desi ência 015/2024 - Concurso Público 001/2021
Portaria de Nomeação 016/2024 - C rso Público 001/2021
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Concurso Público da Câmara Municipal de
Igarapava - SP
Inscrições de 06/01/2025 a 06/02/2025
INFORMAÇÕES
Edital: 01/2024 de 30/12/2024
Inscrições: 05/01/2025 08:00 a 06/02/2025 23:59
Pedidos de Isenção: 06/01/2025 08:00 a 12/01/2025 23:59
Situação: Em andamento
O Presidente da Câmara Municipal de Igatapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste
Edital, em conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria, TORNA PÚBLICA a realização
“do Concurso Público n.º 01/2024, sob o regime Estatutário para a formação de cadastro de reserva e provimento de vagas do quadro de servidores
efetivos do Poder Legislativo Municipai
Aplicação da pro
objetiva:
3/02/2025
EDITAIS
EDITAL N.º 03,01/2024 - HOMOLOGAÇÃO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO «spos/ã
EDITAL N.º 02,01/2024 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 2
unfumas
EDITAL DE ABERTURA N.º 01.01/2024 - CP CM IGARAPAVA - SP - RETIFICADO 30/12/2024
ANEXOS
ANEXO ÚNICO DO EDITAL N.º 02,01/2024 - DEFERIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 21/01/2025
COMUNICADOS
RECOMENDAÇÃO - AGENTE DE CONTRATAÇÃO
VAGA aroe. VAGA aror.
Cadastro de Encarregado do Setor de Tesouraria Cadastro de Reserva
Motorista Reserva
Agente de Contratação 1
d
Encarregado do Setor de Contabldade Canasiro de Controlador Interno 1
. al Canastro de
Adjunto Administrativo posição
Encarregado do Setor de Recursos F
Humanos
VOLTAR
ONGSCO [sac]
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