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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO Nº 39/2025º
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA '
resposta requerimento(Wigarapava.sp.leg.br'
Considerando, visar e garantir a transparência na gestão pública e permitir que esta Casa
Legislativa exerça sua função fiscalizadora, assegurando que as nomeações de cargos
comissionados atendam ao interesse público e aos princípios da administração pública,
especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O vereador do Município de Igarapava — SP que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, diante de Vossa
Excelência, requerer a submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa
Legislativa, com o objetivo de solicitar ao Excelentíssimo Senhor Dr. José Humberto Lacerda
Rodrigues, Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações:
1) Informar o número total de funcionários comissionados contratados nos últimos 2 meses e 17
dias de gestão;
2) Encaminhar a relação nominal dos servidores comissionados contratados nesse período,
incluindo, a carga horária de trabalho; os valores salariais individuais, e os setores nos quais são
lotados.
Câmara Municipal de Igarapava, 17 de março de 2025.
100 Ju
protocolo [Es E 2| as 18
Câmara Municip de Igarap Er
mara Municipal de Igarapava
Assnssora da Presidencia
? Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Orgânica
Municipal; art. 150 e inciso VI e $7º do art. 154 do Regimento Interno.
* Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 1l da Lei n 12.527/1l anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
5 % Telefone: (16) 3172-1023
[2 E-mail: licitacaoigarapava.sp.leg.br / licitacao.camaraigarapava gmail.com
8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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