materia nº 100/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 100/2025
Igarapava/SP, 06 de março de 2025.
Promotoria de Justiça de Igarapava/SP
Exmo. Sr. Dr. Mateus Carvalho Rezende
Promotor de Justiça
Assunto: Resp. ao Ofício nº 93/2025 — Ref. SISDIGITAL ATEND. 0283.0000042/2025
Excelentíssimo Senhor Dr. Promotor,
ax b;
Cumprimentandgso cordialmente, em resposta à manifestação anônima apresentada perante
este Ministério Público sobrê a aquisição de gêneros alimentícios pela Câmara Municipal de
Igarapava/SP, seguem os esclarecimentos necessários:
A aquisição foi realizada por meio de Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 75,
inciso IL, da Lei nº 14.133/2021, em razão do valor, observando-se todas as exigências legais e princípios
constitucionais aplicáveis às contratações públicas.
O procedimento administrativo de contratação encontra-se disponível para consulta pública
no site institucional da Câmara Municipal de Igarapava, por meio do seguinte link:
https:/Awww.igarapava.sp.leg. citacoes-e-contratos/licitacoes/licitacoes-2025/proe-
Além disso, as publicações relacionadas ao procedimento foram realizadas no Diário Oficial
do Município de Igarapava nos seguintes endereços:
Aviso de Licitação: https://dosp.com.br/exibe, do?i=NjAyMTky
Autorização da Contratação por Dispensa de Licitação:
https://dosp.com.br/exibe :
Extrato da Contratação sp.com. b NIASMIQS
Portal Nacional de Contratações Públicas:
https://pnep.gov.t p/editais/00243409000 160/2025/1 [o
na integra também pode ser acessado por meio do link:
sadm/577 e em Documentos Acessórios.
A aquisição de gêneros alimentícios ocorre de forma parcelada, conforme a necessidade
institucional, o que não implica necessariamente no consumo integral dos itens contratados. O
pagamento é realizado proporcionalmente ao quantitativo efetivamente adquirido, garantindo a
economicidade e eficiência da contratação
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
Telefone: (16) 3172-1023
[8] E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
Q Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
Os itens adquiridos seguem um histórico de consumo da Câmara Municipal de Igarapava,
tratando-se de bens comuns de consumo institucional. O levantamento foi realizado com base na
demanda previsível, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o
interesse público.
O procedimento foi conduzido com estrita observância aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preconizado no artigo 37 da
Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021.
Dessa forma, reafirmamos nosso compromisso com a transparência, lisura e regularidade dos
processos administrativos conduzidos por esta Câmara Municipal.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem
necessários, aproveitamos o ensejo para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.
Assinado de forma digital por CARLOS
CARLOS ROBERTO RODRIGUES ROBERTO RODRIGUES
LIMA:38541296881 LIMA:38541296881
Dados: 2025.03.06 08:49:47 -03'00'
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
Presidente da Câmara Municipal
? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
% Telefone: (16) 3172-1023
[91 E-mail: atendimento Digarapava.sp.leg.br
- 8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243:409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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