materia nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
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PROJETO DE LEI N. 003/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS,
EFETIVOS E COMISSIONADOS, ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, NOS TERMOS DO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, no uso das
suas atribuições legais, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário, a seguinte
propositura:
Art. 1º. Fica concedida Revisão Geral Anual dos vencimentos dos
servidores públicos efetivos e comissionados, ativos e inativos, aposentados e pensionistas da
Câmara Municipal de Igarapava em 10,38%, referente ao índice do IPCA/IBGE (Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), atinente ao
período compreendido entre os meses de fevereiro de 2021 a janeiro de 2022, nos termos
previstos no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. Fica concedido Reajuste Salarial de 2,62% dos vencimentos dos
servidores públicos efetivos e comissionados, ativos e inativos, aposentados e pensionistas da
Câmara Municipal, à título de aumento remuneratório real.
Art. 3º. A somatória da Revisão Geral Anual e do Reajuste Salarial
asseguram ao servidor público efetivo e comissionado. ativo e inativo, aposentado e pensionista
da Câmara Municipal uma correção salarial de 13% dos vencimentos a partir de janeiro de 2022.
Ar. 4º, Ficam reajustados os valores constantes do Anexo IV da Lei
Complementar n. 34/2033.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DASILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
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Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, data base dos servidores públicos do Município
1
de Igarapava.
Art. 78. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de Fevereiro de 2022.
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* PRESIDENTE
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LEANDRO PEREIRA GASQUI
VICE-PRESIDENTE
Ciozo
SECRETÁRIO
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CRETARIO