materia nº 120/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 120/2025
Igarapava, 12 de março de 2025
AO EXMO SR.
REGINALDO DE SOUZA
PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE IGARAPAVA/SP
Assunto: projeto de Lei Complementar nº 04/2025
Excelentíssimo Senhor Reginaldo de Souza, Presidente do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Igarapava/SP, nossos sinceros e cordiais
cumprimentos.
O Presidente da Câmara Municipal de Igarapava/SP, no uso de suas atribuições
legais, em atenção ao Parecer Jurídico nº 22/2025, de lavra do órgão jurídico desta Edilidade,
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, com o objetivo de instruir a proposição
epigrafada, indagar:
a) Vossa Excelência tem conhecimento de que as datas previstas no Anexo 1
devem ser mensais, contemplando as respectivas datas de vencimento?
b) Houve apreciação do Conselho deliberativo do órgão a respeito do plano de
equacionamento do déficit adotado? Havendo, encaminhar ata.
c) Para efeitos de se permitir que os juros dos anos de 2024 e 2025 superem o
aporte — vide inciso II, art. 56 -, há conhecimento se o Poder Público
Municipal cumpriu o quanto dispõe o art. 164 da Portaria nº 1.467/2022,
conforme preceitua o art. 45, inciso I c/c inciso IV, art. 55, da Portaria nº
1.467/2022?
d) Houve encaminhamento do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio
ao SPREV? Havendo, encaminhar documentos comprobatórios?
e) Está havendo aumento de despesas, para efeitos de atrair as regras de Lei de
Responsabilidade Fiscal no tocante à apresentação, pelo proponente, de
estimativa de impacto financeiro e orçamentário, além das demais regras
pertinentes?
Sem mais, aproveito io renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração. ES
a aii
do
AV
N)
A, ? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
NS) & Telefone: (16) 3172-1023
AN Q site: www.igarapava.sp.leg.br
à k Ny CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
Ofício nº 274/2024 - Página 1 de 1