materia nº 11/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
. PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 -3172-5641
CEP. 14540-000 “ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento(Digarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº11/2022.
DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO GROU GOBBI, QUE: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE IGARAPAVA.”
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º - Fica criado o programa Maria da Penha na Escola, a ser desenvolvido
nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Igarapava, para promover o
ensino de noções básicas sobre a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria
da Penha.
Art. 2º - O programa Maria da Penha na Escola tem como propósitos:
|- Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal
nº 11.340, de 2006 — Lei Maria da Penha;
Il- Conscientizar os estudantes contra a prática de violência doméstica e familiar
contra a mulher;
HI - Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
IV - Divulgar o serviço nacional de disque-denúncia de violência contra a mulher,
o Ligue 180, e outros meios de denúncias disponíveis no município de Igarapava, bem como
os serviços da rede de atendimento à mulher vítima de violência;
V - Discutir a necessidade da efetivação de registros, nos órgãos competentes,
de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que eles ocorram;
VI - Conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes, professores e a
comunidade escolar acerca da importância do respeito aos direitos humanos, notadamente
aos que refletem na promoção da igualdade entre mulheres e homens, prevenindo e
evitando, dessa forma, a prática de violência contra a mulhor;
VII - Capacitar educadores e educadoras para o desenvolvimento de
atividades no âmbito escolar com a finalidade de desconstruir as desigualdades estruturais
entre mulheres e homens;
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 “FONE (16) 3172-1023 3172-5641
CEP. 14540-000 ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
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Possibilitar a formação de uma nova cultura na sociedade, com cidadãs e
cidadãos cujo com
portamento lhes possibilite ser agentes transformadores da realidade
Art. 3º - As equipes dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal
de Paulínia deverão ser capacitadas
desenvolvimento do trabalho pedagógico
na Escola.
quanto as estratégias metodológicas para o
acerca da temática do programa Maria da Penha
Parágrafo único - O Poder Público poderá contar com o apoio e realizar
convênios com instituições de fortalecimento da implementa
ção de políticas para mulheres
para a capacitação dos agentes.
Art. 4º - O programa Maria da Penha na Escola será desenvolvido ao longo de
todo o ano letivo, e no mês de março será realizada programação ampliada específica para o
Dia Internacional da Mulher, destacando o tema do qual trata esta Lei.
Parágrafo único - Nos períodos em que houver suspensão de aulas em
decorrência da situação de emergência provocada pela pandemia de covid-19, os
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Igarapava poderão realizar
atividades complementares com foco na Lei Federal nº 11.340, de 2006 — Lei Maria da Penha.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará as formas de execução desta Lei para
viabilizar a implementação do programa Maria da Penha na Escola.
Art. 6º - Poderá o Poder Executivo firmar convênios de formação, treinamento
e sensibilização com as empresas apoiadoras do programa “Mulher Viva”.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 02 de março de 2,022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
, PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 FONE (16) 3172-1023 3172-5641
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JUSTIFICATIVA:
Em nossa sociedade, não raramente, há a naturalização de comportamentos
violentos, sobretudo, quando a vítima é mulher. De acordo com os dados do Fórum Brasileiro
de Segurança Pública, tal descaso traz consequências gravíssima. Por dia 15 mulheres morrem
apenas pelo fato de serem mulheres e outras 500 são agredidas a cada hora.
Ao longo da vida as pessoas aprendem formas de compreender, observar e reagir
diante dos diferentes fatos cotidianos, inclusive em relação às relações entre mulheres e
homens. As construções subjetivas que neutralizam essas desigualdades devem ser
combatidas e superadas.
O presente Projeto de Lei é uma iniciativa voltada para estudantes e educadores e
educadoras dos estabelecimentos de Ensino de Rede Pública Municipal de Igarapava, com o
objetivo de mostrar importância da Lei Maria da Penha, no sentido de contribuir para a
conscientização da comunidade escolar acerca da necessidade de combater a violência contra
a mulher e a violência doméstica.
Trata-se de uma discussão que dialoga com o contexto atual de pandemia, já que,
com as instituições funcionando parcialmente, os fechamentos de empresas e de espaços
culturais e esportivos, além das escolas, as vítimas ficaram sem espaços para buscar ajuda e,
muitas vezes, sendo obrigada a conviver com o agressor.
A isso soma-se o impacto econômico do vírus em muitas famílias, com o aumento do
desemprego, a perda da renda e a consequente maior exposição à pobreza.
A Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, tornou-se o
principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica praticada contra as
mulheres no Brasil. Com isso a Lei traz em seu bojo conjunto de normas que visa proteger: a
família, considerada pelo ordenamento como base da sociedade e gozando de especial
proteção do Estado.
É de competência do Poder Público criar mecanismos para coibir a violência na
sociedade, inclusive no âmbito doméstico. Assim, a educação é um fator fundamental para a
prevenção e erradicação das diversas formas de violência e a construção de uma sociedade
livre de opressões. A escola, portanto, possui papel fundamental na desconstrução da
violência contra a mulher.
Ao levar o conteúdo da Lei Maria da Penha para as escolas objetiva-se trabalhar a
formação de uma nova cultura nas relações entre mulheres e homens, no diálogo com uma
geração de jovens que já dá sinais de uma maior resistência a padrões de comportamento
opressores e desiguais.