materia nº 122/2025

Um novo tempo, 
uma nova historial 
Addm 2025/2028 
Igarapava, 17 de marco de 2025. 
Oficio n2 122/2025 
Assunto: Resposta Requerimento 018/2025 do vereador Iimo. Sr. José Aguinaldo de Oliveira 
Com cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar as respostas elaboradas pelo 
Diretor do Departamento de Salude e Diretor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de 
Igarapava-SP. 
Em sintese, renovamos votos de elevada estima e distinta consideracdo. 
Atenciosamente 
Dr. Vinicius Ant6nio I\I!éuel.@ / 
T ChefedeGabinete |
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camara“\““ o Afi%u{m’\ £0 
Exmo. Sr. Presidente da Cdmara Municipal de Igarapava 
Vereador Carlos Roberto Rodrigues Lima . , 'Qami\‘a 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
ESTADO DE SAO PAULO 
DEPARTAMENTO MUIEIICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA 
RUA SAO SALVADOR, 70 
igarapavasaudetiemail.com 
Igarapava/SP, 15 de marco de 2025. 
Oficio 117/2025 — SMS 
Tlme. Sr. 
Jose Aguinaldo de Oliveira 
Vereador 
Camara de Vereadores de Igarapava 
Assunto: Requerimento 18/2025 — Repasse Aumento Salarial ACS e ACE 
Senhor Vereador, 
Pelo presente, acusamos o recebimento do Requerimento 18/2025, no 
qual Vossa Senhoria solicita informagdes a respeito do aumento salarial dos Agentes 
Comunitérios de Satde (ACS) e Agentes de Combate &s Endemias (ACE). 
A regulamentacdo que estabeleceu o piso salarial de dois salarios￾minimos para esses profissionais foi oficializada com a promulgagio da Emenda 
Constitucional n° 120, em 5 de maio de 2022. O aumento salarial estd fundamentado na 
legislacdio vigente, especificamente na lei que atualizou o saldrio-minimo para o ano de 2025. 
Conforme regulamentacdo legal, os ACS e ACE tém direito a uma 
remuneragio equivalente a 02 (dois) saldrios-minimos, em conformidade com o Decreto n° 
12.342, de 30 de dezembro de 2024, assinado pelo Presidente Luiz Inicio Lula da Silva, que 
fixou o salario minimo nacional em R$ 1.518,00 a partir de 1° de janeiro de 2025. Assim, a 
remuneracio dos ACS e ACE passa a ser de RS 3.036,00. 
Informamos ainda que os repasses financeiros ja se encontram 
depositados em conta, € no momento estdo sendo realizadas as tratativas administrativas 
necessarias para o repasse do aumento devido aos profissionais. 
Colocamo-nos a disposi¢do para quaisquer esclarecimentos adicionais 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
ESTADO DE SAO PAULO 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGARAPAVA 
RUA SAO SALVADOR, 70 
igarapavasaude@gmail.com 
Certos de sua compreensdo e cooperagdo, renovamos nossos votos de 
estima e consideracio. 
Atenciosamente 
Amilton Cesar Cardozo 
Diretor 
Departamento Municipal de Satide Departamento de Municipal de Recursos Humanos 
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