materia nº 132/2025

o 
mpd Um novo tempo, 
uma nova historial 
Addm 2025/2028 
Igarapava, 20 de marc¢o de 2025. 
Oficio n2 132/2025 
Assunto: Resposta Requerimento 023/2025 da vereadora llma. Sra. Ana Luiza Rilko Mattar 
Com cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar as respostas elaboradas pelo 
Chefe de Divisdo de Culturas e Artes da Prefeitura Municipal de Igarapava-SP. 
Em sintese, renovamos votos de elevada estima e distinta consideragao. 
Atenciosamente 
Pr-Vinicias Antonio Maciel Junior 
Chefe de Gabinete 
Protocolo — 03 %’g apay 4 Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Igarapava camaraN\umc\pa\ de\:gaf p 0 
Vereador Carlos Roberto Rodrigues Lima 
Camara Municipalde lgarapava 
’ Sifvia Maria Carrst ( - 
Assassora d2 Presidencia
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Praga Altino Arantes, s/n - Centro 
CEP 14.540-000 - Fone (16)3172-4222 — e-mail: cultura@igarapava.sp.gov.br 
lgarapava, 19 de marc¢o de 2025. 
Oficio n° 014/2025 
Assunto: Requerimento n°® 023/2025 — Vereadora Ana Luiza 
Prezado Senhor Prefeito, 
Em atendimento ao requerimento em referéncia, passamos a informar o 
seguinte: 
1) Qual tem sido a atuagéo do Conselho Municipal de Cultura e Patrimdnio 
Historico de Igarapava no municipio? 
Resposta: 
O Conselho Municipal de Cultura e Patriménio Histérico de Igarapava foi criado 
através da Lei n° 620 em 17/06/2014 e n&o foi identificada nenhuma atuacéo 
apéds a criagéo. 
2) Quem sdo os atuais membros do conselho e qual seus respectivos cargos? 
Resposta: 
N&o existem conselheiros indicados. Nao existem conselheiros representantes 
da Camara Municipal € da sociedade civil. 
3) E onde e quando foi realizada a Gltima reunido do respectivo conselho? 
Resposta: 
Nao foi possivel determinar local e data da ultima reuniao. 
4) Quais sao os principais critérios utilizados pelo conselho para tombamento de 
bens histéricos e culturais? 
Resposta: 
Nao foram identificados critérios na lei vigente, mas de acordo com o IPHAN, 
bens méveis e imdveis que possuem interesse publico pela conservacéo, 
vinculacao a fatos histéricos, de excepcional valor arqueoldgico ou etnografico, 
bibliografico ou artistico, os monumentos naturais, sitios e paisagens que 
importe conservar e proteger, ou criados pela industria humana, séo passiveis 
de tombamento. 
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5) Como é feita a avaliagao de bens para a inclusdo no patriménio histérico? 
Resposta: 
De acordo com o IPHAN, qualquer pessoa fisica ou juridica podera solicitar o 
tombamento de qualquer bem ao Iphan, bastando, para tanto, encaminhar 
correspondéncia a Superintendéncia do Iphan em seu Estado, a Presidéncia 
do Iphan, ou ao Ministério da Cultura, desta forma o bem passa por um 
processo administrativo e apos podera ser inscrito em Livros do Tombo. 
6) Existem diretrizes especificas para preservacdo de pontes histéricas? 
Resposta: 
Sim e estdo vinculadas ao DNIT. 
7) Qual é o papel do conselho na fiscalizagcdo e manutengéo de bens tombados? 
Resposta: 
Nao esta identificado na lei vigente, mas o conselho é responsavel pela 
fiscalizacdo e manutencdo dos bens tombados, garantindo que intervengdes 
respeitem as caracteristicas originais e promovam a conservacgao. 
8) Como é feita a articulagdo entre o conselho e outros 6rgdos municipais 
estaduais e federais? 
Resposta: 
Nao esta definido na lei vigente, contudo a articulagédo é feita por meio de 
parcerias e reunides regulares com 6rgaos municipais, estaduais e federais, 
visando a troca de informagdes e a coordenacio de agdes. 
9) Quem sdo os responsaveis diretos pelas decisdes relacionadas ao patriménio 
historico? 
Resposta: 
Nao estd definido na lei vigente e ndo foi localizado Regimento Interno, de 
qualquer forma estas decisdes s&o tomadas por um grupo de especialistas e 
membros de conselhos. No Brasil, o Instituto do Patrimdnio Histérico e Artistico 
Nacional (Iphan) & o 6rgao responsavel pela gestdo do patriménio cultural 
brasileiro. O Iphan & uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura. 
10)Existem projetos em andamento para a restauragdo e preservagao de bens 
historicos na regido? 
Resposta: 
N&o sabemos se existem projetos em andamento na regio. 
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11)Como sdo definidos os investimenios para manutengdo do patrimonio 
histoérico? 
Resposta: 
Os investimentos para a manutencgao do patrimdnio historico sdo definidos por 
meio de projetos de conservacgao e restauracdo. Estes projetos sao elaborados 
com base em estudos e andlises que identificam o valor cultural do bem e as 
intervengdes necessarias. 
12)Ha incentivos financeiros ou linhas de financiamento para proprietarios de 
imoéveis tombados? 
Resposta: 
De acordo com publicacao do IPHAN, existe meio de financiamento para 
recuperacao de imdveis privados, para contribuir com a requalificagédo urbana 
de areas protegidas pelo governo federal. O incentivo tem por objetivos a 
melhoria e adequacdo das condicdes de habitabilidade e de uso das 
edificacdes existentes, a manutencdo da populacédo residente e dos usos 
tradicionais, e a viabilizacdo de geracao de renda a partir da adaptacao fisica 
do imével para o comércio. 
13)Como acessar documentos e registros historicos sobre bens tombados? 
Resposta: 
Documentos e registros nestes casos podem ser acessados atraveés de site dos 
conselhos ou em arquivos publicos. 
14)O conselho mantém um banco de dados acessivel ao publico? 
Resposta: 
Nao foi localizado banco de dados, possivelmente pelo fato do Conselho nédo 
estar em atuacao. 
15)Ha algum relatério recente sobre o estado de conservacdo da ponte da 
revolucdo de 327 
Resposta: 
Sim. Existe o Laudo Técnico da Ponte da Revolugdo da UFTM (Universidade 
Federal do Triangulo Mineiro), ano 2025 e o Relatdrio de Vistoria Técnica do 
IPT — Laudo ano 2025. 
16)Como a comunidade pode participar das decisdes do conselho? 
Resposta: 
A comunidade pode participar das decisées do conselho por meio de 
audiéncias publicas e consultas populares. 
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17)Ha audiéncias publicas ou consultas populares sobre tombamentos e 
intervengdes no patriménio? 
Resposta: 
Em Igarapava, o Conselho esta inativo. 
18)0 conselho realiza agdes educativas ou de conscientizagdo sobre a 
preservagado do patriménio? 
Resposta: 
Em lgarapava, o Conselho esta inativo. 
Aproveitamos a oportunidade para informar que esta Divisdo de Cultura tem 
interesse e ird promover acdes para a ativagdo do Conselho Municipal de Cultura, 
buscando atualizacédo da lei e a participagdo de integrantes interessados no assunto. 
Para isso sera necessario conversar com pessoas, realizar reunides, acionar o Setor 
Juridico da prefeitura, encaminhar os tramites legais e dar andamento na 
operacionalizagao do Conselho. 
Respeitosamente, 
Everson Nolacio Pereira 
Chefe da Divisdo de Cultura e Artes 
Exmo. Sr. 
DR JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES 
Prefeito Municipal 
Igarapava-SP