materia nº 12/2025

EM DEFESA DO PROFESSOR APOSENTADO
Ofício Nº 12/2025
Ribeirão Preto, 25 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr. Carlos Roberto Rodrigues Lima
Presidente da Câmara Municipal de Igarapava
Solicitamos a esta Casa de Leis que seja apresentada ao Plenário uma Moção de Apoio
pelo fim do Confisco de Aposentados e Pensionistas, a ser dirigida ao Supremo Tribunal Federal,
objetivando a célere decisão final sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.255, que
inclui o julgamento conjunto de outras ações semelhantes relacionadas à Reforma da Previdência
(EC 103/2019).
É de extrema importância que esta Câmara Municipal apoie a medida, encampada pela
APAMPESP - Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São
Paulo, levando aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a defesa em favor dos direitos e
da dignidade de aposentados e pensionistas que foram afetados pelo confisco de seus proventos.
Esta brava parcela da população já cumpriu seu papel, dedicando sua vida ao serviço
público. A grande maioria não possui outra fonte de renda, somente a aposentadoria ou pensão,
sendo muito difícil conquistar uma ocupação no mercado de trabalho.
O STF está analisando as ADis que devem considerar inconstitucional o confisco das
aposentadorias. A Corte já formou maioria a favor dos aposentados e pensionistas no julgamento,
por 7 votos a 3 para derrubar a contribuição das pessoas que recebem abaixo do teto do INSS.
Atualmente falta o voto do ministro Gilmar Mendes.
Diante disso, solicitamos a apresentação e aprovação da Moção, com encaminhamento à
Presidência e aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Respeitosamente,
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“ Beatriz delMello Marques
Dirigente Regional
APAMPESP - Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo
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