PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E - MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 02 de Março de 2022.
Ofício 402/2022.
Exmo. Sr.,
Venho, através do presente à vossa honrosa presença, a
fim de encaminhar respostas ao requerimento 01/2022, datado de 01 de fevereiro de
2022, de autoria do nobre edil Rinaldo Grou Gobbi, colocando-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos que se tornarem necessários.
Apresento a Vossa Excelência, meus protestos de
elevada estma e distnta consideração.
f Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SR. LUAN SOARES DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 02 DE MARÇO DE 2022.
Resposta ao
Requerimento nº 01/2022.
Excelentíssimo Edil Rinaldo Grou Gobbi:
Venho por intermédio do presente, respeitosamente à Vossa Excelência, para
prestar as informações em face do vosso requerimento encaminhado a Municipalidade,
no que tange a prestação de informações do auxílio transporte de estudantes de níveis
universitário ou técnico, conforme prevê a Lei Municipal nº 771/2018.
Para o atendimento da vossa solicitação, fazer-se necessário recorrer a
legislação federal, precisamente na Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD — Lei nº
13.709/2018, para o fornecimento de dados detalhados como requer, o qual encontra-
se impossibilitado pelo art. 7.
O tratamento dos dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer com
consentimento do titular ou seu responsável legal, de forma destacada e para
finalidades específicas.
Sem fornecimento de consentimento do titular os dados, somente nas hipóteses
em que for indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatoria pelo
controlador, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou
regulamentos, estudos por órgão de pesquisa, exercício regular de direitos, inclusive
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, proteção da vida, tutela da
saúde, garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular.
Todavia, podemos informar por meio do Departamento de Educação, Cultura e
Esporte, informar que atualmente esta cadastradas para o recebimento do auxílio
transporte um total de 387 (trezentos e oitenta e sete) alunos.
As informações e esclarecimentos que cabíamos prestar e permanecemos à
disposição para eventuais esclarecimentos adicionais que Vossa Excelência entender
pertinente.
dá Prefeito Municipal de Igarapava
A Sua Excelência, ao Senhor
Luan Soares.
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
orício IGAB/Nº092/2022.
Igarapava, 23 de fevereiro de 2022.
Ao Gabinete do Prefeito . =
AIC José Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito Municipal
C/C Rinaldo Grou Gobbi
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento nº 01/2022.
Prezados,
Em atendimento à solicitação por meio do Requerimento nº 01/2022, de 01 de fevereiro de
2022, O Departamento de Educação. Cultura e Esportes, informa que o Auxilio - transporte aos
estudantes de níveis universitário ou técnico estão previstos na Lei Municipal nº 771/2018.
Conforme Artigo nº 10, da Lei Municipal nº 771/2018, o Poder Executivo Municipal
(Contadoria Municipal), está autorizada a proceder a abertura de um crédito adicional especial no
orçamento no valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a cobrir as despesas de
auxílio-transporte, que são distribuídas em 10 (dez) parcelas mensais no valor de 100.000.00 (cem
mil reais).
Informamos ainda que, até a presente data. foram cadastrados para o recebimento do auxílio
transporte um total de 387 alunos.
Certa da habitual atenção, nos colo s à disposição para quaisquer esclarecimentos que
se fizerem necessários e nos despedimog com protestos de consideração.
Atenciosamente,
Diretora do Depa nto de Educação, Cultura e Esportes
Juliana Cornélia de desu
Portana nº 521, de 251] 00;
Rua Angelo Colmanett, 98-Vila Marilene- CEP 14540-000- (16) 3172-6395- e-mail: cducacao(d igarapava.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE - 3172-1023 - 3172-564]
CEP. 14540-000 ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409:0001-60
SITE: igarapava.sp.lleg.br
E-MAIL: atendimento(Digarapava.sp. lee br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO N.º 001/2022
O edil que este subscreve, vêm na forma regimental, após ouvido
o Plenário, REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo, Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues
Mattar, que preste as seguintes informações relacionadas ao Departamento de Educação.
1 - Nome de todos os alunos que são beneficiados com o auxílio
transporte e a instituição onde estão matriculados.
2-0 valor total deste benefício e sua fonte.
SALA DAS SESSÕES, 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
RINALDO GROU GOBBI
Vereador
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