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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTI{SSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO N° 42/2025'
ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA
resposta_requerimento(@igarapava.sp.leg.br’
Considerando que a limpeza pfiblica ¢ uma demanda constante da populacio e que este vereador
tem sido questionado sobre os servigcos realizados no municipio, informo que, ao realizar
fiscalizagfo em algumas areas da cidade, constatei a atuagido de uma equipe executando a zeladoria
no cemitério municipal. Aproveito péra parabenizar os trabalhadores pelo excelente servigo
prestado.
No entanto, ndo houve qualquer comunicagdo prévia por parte do Executivo sobre a eventual
contratagdo de empresa especializada para esse servigo, 0 que compromete a transparéncia e
dificulta o repasse de informagdes corretas a populaco.
Considerando a funcfo fiscalizatéria de natureza externa conferida constitucionalmente ao Poder
Legislativo;
O vereador do Municipio de Igarapava — SP que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, diante de Vossa
Exceléncia, requerer a submissdo deste REQUERIMENTO ao Plendrio desta Augusta Casa
Legislativa, com o objetivo de solicitar ao Excelentissimo Senhor Dr. José Humberto Lacerda
Rodrigues, Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informagdes:
1) Qual empresa foi contratada para a prestacdo do servi¢o?
' Fundamentos: inciso XXX, art. 5° da CRFB; Lei n°® 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Orgénica
Municipal; art. 150 ¢ inciso VI e §7° do art. 154 do Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do §5° do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao
recebimento das informagdes solicitadas, em formato digital, no enderego eletronico apresentado.
¥ Endereco: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
@& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: licitacao@igarapava.sp.leg.br / licitacao.camaraigarapava@gmail.com
@& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava
CAMARA MUNICIPL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
2) Qual a modalidade de contratagdo adotada para essa empresa?
3) Qual o periodo de vigéncia do contrato firmado?
4) Qual a fonte de recursos utilizada para custear o contrato?
5) Encaminhar copia integral do contrato firmado.
6) Informar quem sfo os responsaveis pela fiscalizagéo do contrato.
7) Encaminhar copia da publicagio oficial do contrato no Diario Oficial.
Céamara Municipal de Igarapava, 19 de margo de 2025.
1 (G < IOSE AGINRTDO DE OLIVEIRA TRY
setolo 20103125 08 <25 hn
Camara Municipal de lgarapava
CNPJ £0.213.408/0001 -80
imara Municipal delgarapava
ifiia Mana Carrer [} [ L
-senra da Presioencia
¥ Endereco: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava ~ SP. CEP: 14.540-000.
@ Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: licitacao@igarapava.sp.leg.br /licitacao.camaraigarapava@gmail.com
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava
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