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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP PODER LEGISLATIVO
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO N° 43/2025°
ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA
resposta_requerimento@igarapava.sp.leg.br*
Considerando garantir a transparéncia dos atos administrativos e permitir que esta Casa Legislativa
exerca plenamente seu papel fiscalizador, assegurando o correto uso dos recursos publicos € a
legalidade das contrata¢des realizadas pelo Poder Executivo.
O vereador do Municipio de Igarapava — SP que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, diante de Vossa
Exceléncia, requerer a submissdo deste REQUERIMENTO ao Plendrio desta Augusta Casa
Legislativa, com o objetivo de solicitar ao Excelentissimo Senhor Dr. José Humberto Lacerda
Rodrigues, Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informagdes:
1) Quantos contratos por dispensa de licitagdo foram firmados pelo Executivo Municipal no
periodo de 01/01/2025 a 19/03/2025?
2) Quais foram as empresas contratadas e quais os servicos prestados por cada uma?
) g 0251/)' éémara Municipal de Igarapava, 19 de margo de 2025. 03 Mg 0 - o 010
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3 Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5° da CRFB; Lei n° 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Orgénica
Municipal; art. 150 e inciso VI e §7° do art. 154 do Regimento Interno.
¢ Os subscritores deste Requerimento, nos termos do §5° do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao
recebimento das informagdes solicitadas, em formato digital, no endereco eletronico apresentado.
¥ Endereco: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
@ Telefone: (16) 3172-1023
%] E-mail: licitacao@igarapava.sp.leg.br / licitacao.camaraigarapava@gmail.com
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 —CaAmara Municipal de Igarapava
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