PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 “CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E-MAIL: prefeituraQDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 03 de Março de 2022.
Ofício 405/2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para encaminhar documento relacionado ao
requerimento de numero 09/2022, de autoria da nobre edil Carla Adriana Mendonça Prado,
datado de 15 de fevereiro de 2022 , colocando-nos a seu inteiro dispor para sanar eventuais
dúvidas porventura surgidas.
Apresento à Vossa Excelência, meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
À SUA EXCELÊNCIA
DD. SR. LUAN SOARES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
Prefeitura Municipal “>
de Igarapava | Z
PREFEITO MUNIOPAL
1 Ee
TERMO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. QUE CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNIGÍPIO
IGARAPAVA E A EMPRESA DYNAMYKHA SERVIÇOS GERAIS DA CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIG io
ne Nº DO CONTRATO: 202/2021 “
| VALOR DO CONTRATO: R$ 2.133.999,84
| Pelo presenta instfumento contratual. que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, pessoajundca de direito
| público interno, com sede na Rua Dr. Gabriel Viela, nº 413, Centro, nesta Cidade e Comarca de Igarapava/SP, ínscrilo no CNPJ sob |
! n. 45.324.290/0001-67, neste ato legalmente representada pelo Sr. Senhor Pregsito Municipal, Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar, !
brasileiro, casado, RG nº 23.646.285 SSP/SP e do CPF nº 162.070.128-60, residente e domiciliado nesta Cidade e Comarca de
agr Igarapava/SP, doravante denominada CONTRATANTE e, de outo lado a empresa DYNAMYKHA SERVIÇOS GERAIS DA
; CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, com sede na Rua Jose Adorno. nº 600, Vila mesquita. CEP: 03.714.020,
| cidade de SÃO PAULO, Estado de SÃO PAULO, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.277.619/0001-07 Inscrição Estadual |
! nº 126.215.877.412, telefono: (11) 2841-2288 e email: brnodasD dynamiHiacombr. devidamente representada pelo Sr BRUNO |
| DIAS DE SOUZA, nacionalidade - brasileiro, estado civil solteiro, portador do RG. nº 41,557.947-8-SSPISP e do CPEIMF nº
| 232 008.728-10, residente e domiciliado em São Pailo, Capitat, doravante denominada CONTRATADA, tem entre si jusp e
| formalizado o que segue, em cumprimento à próposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 030/2021, homologado e publicado
no Diário Oficial deste Município, em. 09/12/2021, edição nº 490, regida pela Lei n.º 10.520/2002. subsidiariamente, da Leiin.>
8.666/1903. do Decreto Federal 9.412/2018, do Decreto. Municipal n;º 467/05, Lei Complementar n.º 123/2006, Lei Orgânica: do
Município e demais disposições aplicáveis, que ficam fazendo parte integrante deste instrumento independente de translado. sendo
que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
- CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO
14. O presente instrumento tem por objelo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE CONTROLE DE ACESSO, pelo periodo de 12 (doze) meses, prorrog ávas, contome específica ções contidas neste
Contrato, edital é seus anexos. e proposta apresentada na licitação supramencionada. )
CLÁUSULA SEGUNDA: DA GARANTIA CONTRATUAL |
2.1. A CONTRATADA presiará garantia destinada a assegu ar a plerã eXecução do contato, no valor correspondentes 5% sinco |
pof cento; do valor globai deste contrato, nos termos do art. 56 ca Lei nº 8866/93, em uma das seguintes Mo dalidad es. |
|
a) caução em dinheiro-ou títulos da divida pública, devendo estes ter sido emitidos sob 2 forma esditural, mediante
registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banço Central do Brasil e avaliados pelos seus valores
econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda:
b) seguro-garantia: ou
c) fiança bancária.
2.2. À CONTRATADA deverá efetivar a prestação da garantia e apr esenca 9 comprovante respeçivo 29 fiscal co Contrato, êm até 5
tcinco) dias corridos a contar da assinatura do contrato.
2.3. A garantia será recalculada, nas mesmas Condições e Proporções, sempie que ocorrer modificação no valor deste contrato. |
2.4. No caso “de vencimento, utilização ou recálculo da garantia. « CONTRATADA terá o prazo de 10 das cortidos, a contar ca
ocorrência do fato, para renová-la ou complementá-la.
1
|
2.5. A garantia será liberada, se for O caso, até 15 (quinze) dias apés a corprova ção do adimplerento de togas as vabas devidas |
i
(esa dr
Prefeitura Municipal
de Igarapava
aos empregados a titulo rescisório.
2.6. A garantia prevista somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias tê) mk
decorrentes da contratação; É
2.7. Caso o pagamento de que trata o subitem anterior não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da!
contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabaih tas diretamente pela Administração.
2.8. A garantia a que se refere esta cláusula terá vigência durante todo o prazo de execução do cortrato, devendo seesterder até o
prazo de 3 (três) meses. após o término da vigência contratual.
2.9. O valor da garantia não poderá ser decrescente em função da execução gradual do contrato, nem pocBrá a garantia estar
condicionada a elementos extemos à relação entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA.
2.10. A garantia, inclusive na modalidade seguro-garantia, deverá assegurar ressarcimento, indenização e pagamento de, no minimo:
2.10.1. prejuizos advindos do não cumprimento do contrato e do não adimplemento das: demais obrigações nele previstas;
2.10.2. muitas aplicadas peio CONTRATANTE a CONTRATADA;
2.40.3. Prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros decorrentes de responsabilidade civil da CONTRATADA durante à
execução do contrato;
210.4. Obrigações trabalhptas, fiscais e previdenciárias decorrentes da e jecução da co ntrato e não honradas pela CONTRATADA:
2.10.5. Prejuizos decor pentes de acidentes de trabalho oriundos da execução do contrato.
2.10.6,A garantia apresentada será avaliada pelo municipio, não se admitindo qualquer ES jrção ou cordicionante à sua pena
execução.
2.10,7. Caso a garantia contratuaj não seja apresentada de acordo com as exigências previstas nesta cláusula, o CONTRATANTE
fica autorizado a reter parte. do pagamento mensal à CONTRATADA para formação de reserva financeira, em valor
equivalente ao da regular garantia contratual, sem: prejuizo das sanções cabiveis.
2.10.8. A liberação dos valores retidos fica condicionada à execução flena do contrato ou à apresentação de gar antia idórga por
parte da CONTRATADA, nos isrmos do subitem 2.1.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS SERVIÇOS
31. 08 Serviços serão a critério da Administração Munkipal, de conformidade com as exigências co ríigas no Termo de Regrência.
3.2, Os serviços deverão ser executados somente mediante requisição oficial prévia autorizada, encaminhada peio Departamento de
Compras deste Municipio (não sendo aceitos. scb qualquer hipórese, precipuamente para fins de pagamento. serviços executados e
não requisitados).
3.3. A Contratada compromete-se a efetuar a manutenção dos preços inseridos em contrato peP peiodo correspondido entre a
assinatura do contrato e à periodo de 12 (doze) mesas. prorrogáveis.
3.4. À CONTRATADA sujeitar-se-á à fiscalização de todos os serviços, reservando-se à ADMINI STRAÇÃO, através dofesponsável, o
direito de não atestar o recebimento, caso não encontre os mesmos em condições satisfatórias.
Prefeitura Municipal pEESSL
de Igarapava L :
a
3.5. A fiscalização durante a execução do objeto do contrato será exercida no interesse da Prefeitura Municipal de iai eric
não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades é na s
ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.
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3.6. Quaisquer exigências da Fiscalização do contrato nerentes ao objeio da mesma deverão ser prontamente atendidas«pe
CONTRATADA. ú
3.7. Mediante a designação acostadas aos autos fica o servidor Gabriel Pedro Barbosa, CPF: 442.652.318-45, Ceie de Materiais,
Suprimentos e Patrimônio, sob anuência do gestor do presente contrato o Sr. Rogerio Aparecido Cardozo, CFF: 345.603. 078-90,
Diretor do Departamento de Manutenção e Serviços Públicos.
3.8. A CONTRATADA responde, civil e penalmente, por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados, à Administração e/ou a
terceiros, por-seus empregados, dolosa ou culposamente, e deve comunicar imediatamente, por escrito, à Prefestura de Igarapava,
através do fiscal. do contrato formalmente designado pela autondade superior, qualquer anormalidade verificaca, inclusive de ordem
funcional.
CLÁUSULA QUARTA: PREÇO E PAGAMENTO
4.1. Peia execução dos serviços objeto do presente contrato, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a importância total
estimada de R$ 2.133.999,84 (dois milhões, cento e trinta e três mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro
centavos), observadas as quantidades e preços unitários inseridos na tabela abaixo:
ERR! J
É | FORMULA
(GxH)
VALOR
a Fo UNIT. VALOR GLOBAL
ESBRRICAÇA | RES DE NºDE | UNID. | (12 MESES)
pe, ; ACESSO | MESES MEDIDA) 02X12=264) | (R$) 2 IRS)
| | |
(DIURNO) 12X36 | |
Serviçosde | t | | |
controlador de | ]
acesso, de | |
! - segundaa !
| domingo, | |
| inclusive feriados, | ! | á
' sendo 1Z horas | | |
diárias - diumo, | ) | | |
de 2º feira a | | Í |
domingo. com | | | | | |
regime de estala | |
de 12x36 horas | | R$341203 |)
CER ga)
: (FORMULA / | |
; QUANTIDADE ! os) | VALOR
ERA id | DE | | UNIT. - VALOR GLOBAL
DESCRIÇÃO! | ESCALA |CONTROLADO | (DxE=6) | ESTIMADO | ESTIMADO
ESPECIFICAÇÃ - RES DE NºDE || UNID. | (12 MESES)
nO - ACESSO | | MÉSES [MEDIDA] (22x12=264 EN RS
CONTROLADOR
ES DE ACESSO
(NOTURNO)
42x36
| Serviços de
| “controlador de
| acesso, de
| - segunda a
| inclusive feriados,
: sendo 12 horas
| diárias - noturno,
| deZºfeiraa
| domingo com
regime de escala
de 12x36 horas. | (Noturno
de Igarapava
Prefeitura Municipal
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A EFEITO MUNICIPAL |
| tos
264
|
Í
|
| R$ 3.988,33
|
|
| R$1.052.91912
“| DESCRIÇÃO (
ESPECIFIGAÇÃ
E A) ;
ES DE ACESSO
5x2
Serviços de
controlador de
acesso, de
segunda a sexia
é feira, sendo 8
| horas diárias em
cifico dias
trabalhados por
dois de
descanso, de 2º |
feira a sexta feira |
com regime de
QUANTIDAD |
EDE
CONTROLAD |
ORESDE - NºDE
* ACESSO | MÊSES
|
[FORMULA ) |
os)
(Dx E=6)
(10X12 =120)
1
VALOR
UNIT.
| ESTIMADO |
(R$)
FORMULA,
| (GxH)
ESTIMADO
(12 MESES)
|
| |
| |
- R$ 160940,80 |
4.2. Os pagamentos surãu sumsnte dos serviços requisitados. através de requisição oficial, encaminhados ps o Departamento de
Compras do Município de Igarapava.
4.3. Os preços praticados serão os cons tantes do respectivo contra. mantendo-se nalterados dura nte este periodo.
A
4.6. Em sendo entregue documentação irregular, ou em desconformidade com a correspondente medição, o prazo de pagament
“5.2. Os locais de execução poderão ser alterados de acorgo com a necessidade da administração, med jante justificativa e com |
Prefeitura Municipal
de Igarapava
4.4. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida pela CONTRATADA, obrigatoriamente com o número de inscrição no énPy
apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, número do certame e contrato respectivos, A te. |
admitindo notas fiscaisfaturas emitidas com outros CNPJs. PNL
Mi
4.5. O pagamento será programado para 30 (trinta) dias, contados da apresentação do do qume nto fiscale mel'iantea comprovação
de entrega e recebimento do item solicitado (juntado o documento de requisição), devilamente acostado na respectiva Nota Fiscal,
atestado através de servidor especialmente designado. respeitada a ordem de pagamento e respectivas normas: fiscas e contábeis |
que regem a Administração Pública. !
4.5.1. Para Efeito de Pagamento das dos Serviços exe cutados, Será Observado o que estabelecem as legis ações vigentes
do INSS e FGTS quanto aos procedimentos de retenção, recolhimento e fiscalização relativos aos encargos
previdenciários.
será interrompido e reaberto somente após a efetiva readequação da documentação fiscal pertinente. Nesta hipótese, não será
devido pela Administração ressarcimento, atualização monetária, juros ou de qualquer maneira readequação dos valores
apresentados.
47. Os serviços poderão eventualm ente ser suspersas oualterada, a ditério da ADMINISTRAÇÃO observado fo quecouber as
disposições constantes na Lei Federal nº 8.666/93.
4,8. À CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições dispostas no CONTRATO os acréscmos ou su pessões, até
25% (vinte e cinco por cento), do objeto licitado.
CLÁUSULA QUINTA: DO LOCAL DA EXECUÇÃODOS SERVIÇOS
5.1,0s serviços serão prestados nos seguintes locais:
ayCentro Operacional;
b) Ginásio de esportes;
e) Escola Industrial;
a) INSS:
e) CanaBrava: |
9 CAPS;
9) Tirode Guerra.
h) Ronda Noturna.
i) Base da Central de Ambulâncias
i) Unidade Básicas de Saúde (UBS) e demas Prédios do Departamelto de Saúde
k) Museu,
n Escolas. qomais prédios do DepartaM onto de Educa ção,
aviso de 2 (dois) dias antecedência.
Prefeitura Municipal
de Igarapava
pro Ea PAR di
5.24, Do subitem5.2, o controlador de acesso se rá remanejado de um posto para outro, sem allera o quantitativo.
5,3. Os postos de trabalha deverão ser acompanhados e orentados por supervisor da contratada fcando a mesma resplis ed
pela comunicação de qualquer fato ocorrido nos bcaiscitados no Termo de Reerência. Ne
5.4. A quantidade de contrdadores foi estimad a combase nas informações obtias através de co niratoem vigência eatinenies aos
que executam atualmente, porêm serão preencridos 30 controladores de acesso de ime dato, sendo 12 Controladores d Acesso
Diumo 12X36, 14 Controladores Noturno. 12X36 e 4 Controladores de Acesso 5X2. Podendo sofrer alteração no decorrer da
vigência do Contrato, dependendo d as demandas que são sazonais.
CLÁUSULA SEXT A: DOS SERVIÇOS
6.1. O controlador: de acesso é o profissional responsável por observar. a movimentação, acompanhara entrada e a saida de
visitantes e colaboradores;
6.2. Fiscalizar a entrada 2 Saida de vê iculos nas inSidações, identificand go motonsta sanotando a placa do veic do, inclusive de
funcionários autorizados a estaciorgr Seus carros particuiares na área intema da instalação, mantendo sempre os portões
fechados;
8.3. Fecalizar aentrada e à sal ga dem dleriais medante Conferência das notasfiscais ou decontro Es pró gios « Cortratang;
64 ControBr:à entrada e a saída de veículos, empregados e visitantes, após o término decada expedientede tra balho, feriados e
fins de semana na confrrmidade dé que venha a ser estabelecido pelo Contratante;
6.5. Proibir o ingresso de vendedores ambulantes e cssemelhados «8 instaa ções ser que estes estejam devida e previa merte
autorizados pelo Contratante;
6.5, Proibir a utilização do posto paga Gard de objetos estanhosao local, assim:como de bens paiiculdes de eM pregados ou de
terceiros;
6,7, Repassar para o(s; controlador(es) que está(ão) assumindo o posto, quando da fendição tocas as dientações recebidas e em
vigor, bem como eventu a! anomalia observada nas instalações.
6.8. Examinar portas, janelas POriges e ASSeguras que 8 sido daritamente fechados:
8.9. Comunicar imediatamente à Prefeilura, bem como ao responsável pelo Posto, qualquer: arormalidad everificad à, PCjusiê de
ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
AE
si
Prefeitura Municipal
de Igarapava
6.10. Observar a: movimentação de indivíduos suspeitos nas imediações do Posto, adotando as medidas de segurança confom E.
orientação recebida da Prefeitura, bem como aquelas que entender oportuna; A ;
ef
6.4, Permitir O ingresso nas instalações somente de pessoas previamente autorizadas e identificadas; E EA
o:
6.42. Proibir a aglomeração de pessoas junio ao Posto, comunicando O fato ao responsável do setor, e aAdmihistra ção, notas au
desobediência,
8.13 Acionar a Polícia Militar, casc se configure invasão ou roubo no prédio público, avisando o setor competente e fomecendo
informações necessárias sobre o ocorrido para que seja registrado o respectivo Boletim de Ocorrência. Caso seja solicitado um
supervisor da contratada, este deverá acompanhar o responsável da Prefeitura até a Delegacia, para registro do B.O. (Boletim de
Ocorrência).
6.14. Colaborar com as Polícias -Civil.e Militar nas ocorrências de ordem. policial dentro das instalações, faciltando, o melhor
possivel, a atuação daquelas corporações, inclusive na indicação de testemunhas presenciais de eventual aconte cimento;
8.15. Controlr a retirada: de qualquer bem material de consumo ou vinculado a» patrimônio da Prefeibra, quando parafda das
suas dependências, somente permitindo sua saida contra apresentação de autorização emitida por servidor devidamente
preenchida e assinada pela autoridade competente, autorização essa que deverá conter obrigatoriamente a discrimina ção do bem,
seu destino, data de saidalretomo € número de tombamento, no caso de bem patrimonial,
6.16. Proceder à identificação e registro da entrada de qualquer colaborador nas instalações, quando o procedimento ocorrer fora
do horário de expediente, exigindo a expressa adotização patê o ingresso de acordo com o procedimento de contole de acesso às
dependências da Prefeitura;
6.17. Manger-se no Posto, não devendo se afastar de seus afazeres, principalmente para atender chamados ou aumprirtardas
solicitadas por terceiros não autorizados:
6.18. Os serviços serão executados de segunda a domingo, periazendo prnada de 12 horas. com reposição de umahora diária e
de maneira ininterrupta;
8.19, À escala de trabalho Será por revezamento. com escaias de 12x36 das 06:00 às 18:00h,e das 1800 a s06:00
6.20. O início e tamino da jornada diária de trabalho, bem como, os periodos pata refeições serão definidos em função das,
necessidades da Empresa observados as limitações legais.
CLÁUSULA SETIMA: DOTAÇÃO DAS DESPESAS
74 Às despesas decorrentes deste CONTRATE correrão por conta das seguintes dotações. suplementadas senecessario
02040110301015021 190000 - Manutenção do Centro Atenção Psicossocial - 174
02040110301015020250000 - Manutenção da Administração da Saúde - 15%
ULUODIZI010ZIVZ IYVUUUU — Manutenção do Ensino Fundamental - 392
02060312365021022900000 -- Manutenção do Ensino Infentil-Creche — 337
02060512361021021900000 - Manutenção do ensino fundamental - 393
02060612361021022300000 — Manutenção do Fundeb — Fundamental — 412
02070122895034621 100000 -- Manutenção das Atividades Turisticas — 514
02070127812037220210000 — Manutenção das Atividades Esportivas — 525
lala
sas a
de Igarapava | Pd
7
02030404122004622970000 - Manutenção Divisão Administração -- 125
02050108244012020330000 - Manutenção Fundo Munic. Assistência Social — 234
02080115451028020280000 - Manutenção Serviços Obras e Fiscalização — 554 4
02010304122004520070000 - Manutenção Tiro de Guerra — 046 ) E!
02020504122006822870000 - Manutenção Divisão de Almoxaritado e Patrimônio — 114 |
33 90 39 00 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: PRÓPRIOS / ESTADUAL / FEDERAL
7.2. Em havendo necessidade de suplementação e ou proifogação da dotação orçamentária, td procedimento sera feito por mero
apostilamento.
CLAUSULA OITAVA: DAS SANÇÕES
8.1. ACONTRATADA que ensejar 9 retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta ou o lance, falhar ou fraudar
na execução do contrato, comportar-se. de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o
Município de Igarapava/SP, sem prejuizo das sanções impostas pela legislação vigente;
8.2. Na-hipótese de descumprimento das normas deste contrato ou da mexecução total ou partial da entrega, o MUNICÍPIO,
garantido a apresentação de prévia defesa, aplicará à CONTRATADA, sem prejuizo da responsabiiização civil e penal cabiveis, as
seguintes sanções:
a) Suspensão temporária de participação em licitação e imped mento de cobttatar tom o Município por um prazo de até 05 (cinco)
anos:
bj multa, na «eguinte toma:
b.) De 1% (um-por cento) sobre à vaior total do contrato ou do tem, nesse últirno caso quando a licitação tenha sido julgada é
adjudicada por. item, considerando, para fins de cálcuio do valpr da multa, somente a parcela do contrato ou do item inadimplido, por
dia de atraso no cumptimento de quaisquer de suas obtigações previstas no CONTRATO, durante o periodo de 30 (trinta) dias,
sendo aplicado em dobro findo este prazo;
b.2) De 5% (cinto por cento) sobre o valor total do contrato ou do item, nesse último caso quando a licita ção E nha sido juig ada &
adjudicada par item, considerando, para fins. de cálculo do valor da multa, somente a parcela do contrato ou do item inadimplido. por
infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, e apiicada em dabro na sua reincidência;
b.3) Na hipótese de descumprimento das exigências referentes as especificações, ou de quaisquer dispoSições dede contrato. bem
assim, atraso superior a 15 (quinze) dias, a CONTRATADA ficará sujeita à multa de 10% (dez por cen p) do valor total do objeto;
b.4) As multas que se referem os itens “b.1" e “b.2º, uma vez aplicadas e para efeito qe cobrança, serão automaticamente
deduzidas do pagamento 'a credora;
b.5) As multas não são compensatórias e não excluem as percas e danos resultantes.
8.3:A sanção estabelecida na letra “a” do subliem "5.2" poderá ser aplicada juntamente coma da letra b' e subitens, facultada à
defesa do interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis:
9.5.t. A sujeição ca aplicaçao das penalidades au exercício do contraditório não impede a Administração de, a bem do interesse
público, rescindir o contrato de forma unilateral e imediata, ocasião em que a defesa e 0 recurso administrativo não terão efeito
suspensivo;
8.3.2 Os recursos contra a penalidade de multa, SUSPensão de cO natação e declaração de inidonsidade terão efeito suspensivo;
Prefeitura Municipal pr
PREFEITO MUNICIPAL |
+ aaa
Prefeitura Municipal só
id
de Igarapava ;
VEREFEITO MUNICIPAT
8.4. Os referidos valores das multas serão fixados em reais e atualizados pelo INPC (Indice Nacional & Preços “ai
| Consumidor/IBGE) na data de sua liquidação; (8%
8.5. Sem prejuízo do exercício do contraditório, as penalidades previstas neste contrato poderão deixar de ser aplicadas
meiade. caso a CONTRATADA demonste que promoveu atos que reduziram efetivamerte os danos resultantes de sua condi
ou ainda, no caso de cuipa recíproca. ;
A
x
8.5.1. Se a redução dos danos for completa, as penalidades poderão ses redizidas em aÉ 2/3 (dois terços); |
; 8.6, A demonstração dos fatos ensejadores dz penalidade, bem como da redução a que se referem os itens 3.5 e 8.5.1, serão
efeiuadas em procedmento próprio e posteriormente submetidas à análise do Departamento de Negócio Jurídico. para
recomendação das providências cabíveis.
CLÁUSULA NONA: RESCISÃO
9.1. O presente contrato poderá ser rescindido caso ocorram as hpóteses previstas moart. 78 da Lei 8666/93.
9,2. A rescisão do contrato observará, ainda, no que tange à sua forma, o previsto no atigo 9 daLei 8666/93, atendido o aitério
de conveniência ao serviço público.
9.3. As consequências decorrentes da rescisão contratual obselVarão, Nº Que couber o previsp no S 2 do art, 79 eart. Boda Lei |
Ba860a. |
9,4, Fica alida entendido que a CONTRATANTE pocerá declarar rescindido. o contrato, independe ngmente de présia in grpelação
de procedimento judiciais, em caso de falência, Concordata, instauração: qe processo de recuperação judicial ou dissolção da
CONTRATADA, bem como: qualquer alteração do quadro acionário da CONTRATADA sem prévia e expressa amência da
CONTRATANTE.
CLÁUSULA DECIMA: VIGÊNCIA
)
| 10.1. Este contrato vigerá a partir ca aata da Ordem de Serviços, pelo prazo correspon gp ne a 42 (doze) meses, peio que podera |
E ser prorrogado, podendo ser prorrogado se houver interasse do município e previsão legal.
10.2. Em caso de têrmino do prazo acima estipulado e, havendo ingresse pela Administração. otSesvado o nter esse público, a
prorrogação poderá acontecer dentro dos parâmetros legais e desde que as Condições permaneçam vantajosas para a
CONTRATANTE.
10.3. A! CONTRATADA obriça-se e manter, dutante foda a execução do contraso, em Compatibilidade com «8 Obrigações or ela
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSyLA DECIMA PRIMEIRA: DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
11.1, Obrigam-se, tanto os servidores desta Administração Pública quanto a CONTRATADA, dentre outos principios, aos
«postulados-da legalidade, moralidade, isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e da promocao do desenvslvimento
nacional sustentável,
11.2. A CONTRATADA deverá observar os mais ajtos padrões éticos durgnie o processo licitatório e à agiisição proposta no
presente instrumento, responsabilizando-se pela veracidade das informações e documentações apresentadas estando sujeitos às
| sanções previstas na legislação brasileira;
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Prefeitura Municipal
de Igarapava | SK
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4! PREFEITO MUNICI
11:3, Paraos propósitos disciplinados nesta Cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) Prática corrupta: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o
influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do Termo de Contrato;
b) Prática fraudulenta: Falsificar ou omitir atos administrativos ou fatos deles decorrentes, com o objetivo de influencia
processo de licitação ou execução do Termo de Contrato. ou utilizar de artifícios para obter vantagens sobre os demais
concorrentes;
c) Prática de conluio: Esquematizar ou estabdecer um acordo entre dois ou mais licitantes participantes, com ou sem o
conhecimento de representantes ou prepostos do órgão de licitação, visando estabelecer preços em nives arificias e não
d) prática coercitiva: Causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, as pessoas ou a sig propriedade,
visando influenciar sua participação em processo de licitação ou afetar a execução do Termo de Contrato.
e) Prática obstrutiva: Destruir, falsificar, aiterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos
representantes do organismo financeiro multilateral, com O objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática
Prevista acime atos cuja intenção seja impedir materialmente o exerdcio de direito de o organismo financeiro multilateral promover
inspeção.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1..A CONTRATADA, paia execução dos serviças, objeto do presente instrumento contratual prir
3 » » obriga'-se-á a cumprir todas
exigências contidas no Termo de Referência, E
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
143,4. A CONTRATANTE obrigar-se-a
13.1.1, Efetuar as solicitações dos Serviços, por escrito, à CONTRATADA.
13.1.2. Efetuar os pagamentos dentro dos prazos e condições previstas neste contrato.
13,1.3. Apicar as penalidades nos casos previstos reste contrato.
13.1.4, Proceder a fiscalização dos serviços, Se necessario, através de profissional qualificado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. A CONTRATADA deverá ter pleno conhecimento das condições e peculiaridades do local dos serviços desta licitação. não
“podendo invocar posteriormente, o decconhecimenta comu fato impeauivo qo perfeito cumprimento das obrigações assumidas ou
para cobrança de serviços extras.
Fai Em havendo divergencia entre as informações contidas neste instrumento e do Edital e demais anexos, prevalecerão ;s deste
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Prefeitura Municipal EA
de Igarapava
t 143. Durante o periodo de vigência deste contrato, a Prefeitura de Igarapava poderá requerer do municipio sede do icfadto: :
| informações relacionaças ao alvaré de funcionamento, bem como atestados de vistoria realizados pela Vigilância E Ein :
Caso o ôrgão fiscalizador encontre irregularidades, serão adotadas providências para c cancelamento do contrato,
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: NOVAÇÃO ç “a
15.1. A eventual tolerância de uma das partes nãc implica em novaçãodas obsgações assumidas neste contrato,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: FORO
15.1. Para dirimir todas as questões decorrentes da execução deste contrato, fica eledo o foro da cormaca de Igarapava, não
obstante.outro domicílio que a CONTRATADA venha a adotar, ao qual expressamente renúncia.
|
a E, por assim, estarem justos, combinados e formalizados, declaram ambas as partes aceitar todas as disposições co nidas nas
clâusyias do presente contrato, bem como observar fielmente outras disposições legais e regulamentares sobre o assunto,
firmando-a em 02 (duas) vias na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Igarapava - SP, 10 ce dezemiroo e 2021,
PREFEITO MUNICIPAL
Aa BRUNO Assinado de
FS CONTRATANTE iorma digital por
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à 200872810" 20 |
DyNAMY KHA SERVICOS GE RAIS DA CONSTRUCAO, ADMINISTRAÇÃO E COMERCIO LTDA
| REP. LEGAL BRUNO DIAS DE SOUZA
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| R Cacio RA TEL PEDRO BARBOSA |
GESTOR DOCONTRATO jest DO CONTRATO |
CPF: 345.603,078-90 CPF: 442,652.318-45
KI Ásrodar Ar Douro 459.988 306 -33 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA. 548 - FONE (16) 3172-1023 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento igarapava.sp.leg br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 009/2022
Os Edis que este subscrevem, vêm na forma regimental, após ouvido o Plenário,
REQUERER do chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor Dr. José Ricardo Mattar, que se digne
a nos enviar o seguinte documento:
1- Cópia do Contrato 203/2021 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Igarapava
e a empresa DYNAMYKHA Serviços Gerais de Construção, administração e Comércio LTDA;
Sala das Sessões, lgarapava-SP, 15 de Fevereiro de 2022.
Carla Adriana Mendonça Prado
Vereadora
Vereador
inarapata
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ria Carter (oh