materia nº 106/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
CA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONF(16) 3172-1023 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento(Dcamarigarapava.com.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
MD.FREDERICK REQUI MENDONÇA,
INDICAÇÃO Nº 106/2.021.
O Edil que este subscreve e assina, vem de acordo com a norma regimental, INDICAR ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Igarapava, Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar
que:O EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, A ELABORAÇÃO DE
PROJETO DE LEI REVOGANDO O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N. 783/2018, QUE TRATA
DO REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Justificativa:
O artigo 5º, a ser revogado, vincula a atualização anual (mês de abril) do Vale Alimentação,
de acordo com a variação do IPC — Índice de Preços ao Consumidor, e este artigo a ser
revogado por lei municipal de competência exclusiva do Executivo Municipal, praticamente
“congela” o valor do Vale Alimentação, que é um dos mais baixos dentre os municípios da
nossa região.
Em nome dos servidores públicos de Igarapava, solicito do Executivo Municipal adoção de
medidas legais e objetivas para aumentar o valor do Vale Alimentação, bem como revogar
expressamente o critério de reajuste anual pelo IPC.
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Sala das Sessões, Igarapava/SP, 13 de Maiode 2.021. ul
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