materia nº 4/2022

| CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de
Igarapava, Estado de São Paulo, às 14:00 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com
as presenças dos vereadores, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, GÉLIO JOSE
PRECIOZO, RINALDO GROU GOBBI, JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA, CARLA ADRIANA
MENDONÇA PRADO, exceção feita ao edil Leandro Pereira Gasqui, que se ausentou,
sendo membros exclusivos das Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças
e Orçamento. A reunião contou também com a presença de Jailso Carlos Izidoro, Chefe
da Secretaria, Dr. Marco Aurélio Damião, Advogado e do Diretor Administrativo Dr. Aloir
Alves Viana Junior e, se reuniram ordinariamente para apreciarem os Projetos de Lei
057/2021, 025/2022, 030/2022 e 031/2022, todos do Executivo, e os Projetos de Lei 002
e 003/2022 do Legislativo. Abertos os trabalhos pelo Presidente Carlos Roberto
Rodrigues Lima, ele lembrou que a vereadora Carla é a relatora dos Projetos 057/2021 e
025/2022 do Executivo e nomeou o edil Gélio para a relatoria dos demais. Pela Comissão
de Finanças e Orçamento a relatoria dos projetos 057/2021 e 025/2022 estão a cargo do
vereador Rinaldo e do vereador José Aguinaldo. Dando continuidade a relatora nos
termos do art. 55, |, deu o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei 057/2021, onde
explicou que ele trata da criação de taxa de manejo de resíduos sólidos no município de
Igarapava. No entanto, os responsáveis por sua elaboração, membros do Executivo
ficaram de apresentar um estudo para que os vereadores possam elabora uma emenda
em seu texto, porém ainda não enviaram este estudo, motivo pelo qual os vereadores da
Comissão de Justiça e Redação entenderam por bem esperarem que eles apresentem tal
estudo. Sobre o Projeto de Lei 025/2022 explicou que ele abre Credito Suplementar no
valor de R$ 1.196.877,03 para obras de implantação do Parque Ecoturístico Cana Brava. A
vereadora e relatora Carla, no entanto disse que, mesmo ela tendo recebido a
documentação que requereu, ela ainda possui dúvidas e que deverá continuar a analisá-
lo mais detalhadamente, contudo, não fez nenhum pedido de vistas sobre ele e o projeto
podera seguir seu tramite normal. O Projeto de Lei 030/2022 do Executivo tem por
objetivo estabelecer normas para denominação de vias e logradouros públicos no
município de Igarapava. O advogado Dr. Marco Aurélio então disse que gostaria de
estudar melhor o projeto e também entrar em contato com o jurídico do Executivo para
melhor entender e repassar aos vereadores, portanto o projeto deverá continuar para
uma melhor análise. Ato contínuo o relator do Projeto de Lei 031/2022 explicou que ele
trata da reposição salarial aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e
pensionistas, isso a TÍLUIO de reajuste salarial, com O percentual de 11% sobre as
referências salariais. Após foi analisado o Projeto de Lei 002/2022 de autoria dos
Vereadores Luan e Carlos Roberto, e ele trata de instituir o Futevôlei, no calendário de
eventos oficiais do município de Igarapava, sendo o mês de abril escolhido. Por fim foi
analisado o Projeto de Lei 003/2022 da Mesa do Legislativo e o Projeto trata da revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, efetivos e comissionados, ativos e
inativos, aposentados e pensionistas da Câmara municipal de Igarapava, sendo 10,38%
referente ao IPCA/IBGE e 2,62% a título de aumento remuneratório real. Então, nos
termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, os relatores opinaram pela legalidade das
matérias. Não viram óbices para serem aprovados, e votaram pela aprovação. Em
seguida, o Presidente colocou os pareceres, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento
Interno, em Votação e eles foram APROVADOS por todos os vereadores presentes da
Comissão de Justiça e Redação. Ao serem analisados pela Comissão de Finanças e
Orçamento os relatores Rinaldo e José Aguinaldo afirmaram também não ver óbices e
nenhuma ilegalidade nos projetos sob seu aspecto orçamentário e financeiro e eles
poderiam ser colocados em votação. Em seguida, o Vice-Presidente pela Comissão de
Finanças e Orçamento colocou os pareceres, nos termos do artigo 55, III, do Regimento
Interno, em Votação e eles foram APROVADOS pelos vereadores da Comissão de
Finanças e Orçamento. Após nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente Carlos
Roberto depois de verificar a presença dos edis que compuseram está reunião, deu a
mesma por encerrada, determinando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e
APROVADA vai devidamente assinada por todos os presentes.
Carlos Roberto Rtima
pires: Comissão-Jústiça/Redação
pa
Pféciozo José £ JS
Vice Pre fissão de Justiça/Redação Vice Pr omi Finanças/Orçamento
Ma e ON fe
Carla Adriana Mendonça Prado— inaldo Grou Gobbi
Membro Comissão de Justiça/Redação mbro da Comissão de Finanças/Orçamento
ADVOGADO — CEAP CONSULTORIA
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