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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP PODER LEGISLATIVO
MOCAO DE APOIO N° 01/2025
Mogdo de Apoio & Aglo Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) n° 6.255, em tramitagio no Supremo Tribunal
Federal (STF), a fim de resguardar os direitos dos
aposentados € pensionistas quanto ao confisco de seus
proventos.
CONSIDERANDO que a Agio Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n°® 6.255 questiona a
constitucionalidade do confisco previdenciario imposto a aposentados e pensionistas que
recebem abaixo do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), situa¢do que afeta
diretamente milhares de cidaddios que ja contribuiram ao longo de suas vidas para o
desenvolvimento do pais;
ONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal j& formou maioria favoravel a
inconstitucionalidade da contribuicdo extraordinaria, restando apenas um voto para a
finalizagdo do julgamento, sendo de extrema importdncia a mobilizagdo de 6rgéos legislativos
em apoio a causa;
CONSIDERANDO que a APAMPESP - Associagdo de Professores Aposentados do
Magistério Publico do Estado de Sdo Paulo tem liderado esforgos para sensibilizar as
autoridades sobre os impactos negativos dessa tributagdo sobre aposentados e pensionistas,
categoria que, em grande parte, ndo possui outra fonte de renda e enfrenta dificuldades de
reinsercdo no mercado de trabalho;
CONSIDERANDO que a defesa dos direitos sociais dos aposentados e pensionistas estd
alinhada aos principios fundamentais da Constituigdo Federal, especialmente no que se refere
a dignidade da pessoa humana e & seguranga social;
A CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA manifesta seu total apoio irrestrito 4 medida |
encampada pela APAMPESP (Associagio de Professores Aposentados do Magistério Publico
do Estado de S#o Paulo) e aos aposentados e pensionistas prejudicados pela cobranga indevida | \
sobre seus proventos e, nos termos desta Mog¢do de Apoio a Agfo Direta de. ~\\
Inconstitucionalidade (ADI) n® 6.255 a fim de resguardar os direitos dos aposentados e\\“ Y
pensionistas quanto ao confisco de seus proventos e solicita ao Supremo Tribunal Federal a
conclusdo do julgamento garantindo-se a justica social e a protecdo dos direitos dos
aposentados.
REQUER, por fim, que copia da presente Mog8o, apds sua aprovacéo por esta Casa de Leis,
seja enviada & Presidéncia do Supremo Tribunal Federal (STF) e aos demais ministros da Corte
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como forma de reforgar a necessidade de uma decisfo definitiva favoravel aos aposentados e
pensionistas, a APAMPESP e aos professores aposentados e pensionistas, para dar ciéncia desta
manifestacdo da Camara Municipal. Também requer que coOpia seja remetida as ilustres
educadoras representantes da APAMPESP no municipio de Igarapava, Hebe Fiod € Edna Fiod.
Céamara Municipal de Igarapava — SP, 18 de margo de 2025.
RLOS ROBERTO ROD 1A
Presidente da Camara Municipal de IgarapayaGone. iz & TG
ANA LUIZA RILKO MATTAR ; ALDO DEOLIVEIRA
Vereadora i eri /
LEAKDRO PEREIRA GASQUI
// _Vereador
o /
ELO MARI ITAGINO SACONATO
CORREIA
Vereador
MARCIO WELLING' ON DA SILVA
Vereagio
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Esta Mog&o de Apoio tem por objetivo demonstrar o posicionamento desta Casa Legislativa em
defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas, categoria que tem sido penalizada pela
exigéneia de contribuigdes previdenciarias que violam os principios constitucionais de
razoabilidade e justica social. O pleito reflete 0 compromisso desta Cdmara com a dignidade e
protecdo daqueles que dedicaram suas vidas ao servigo publico e ao desenvolvimento da
sociedade.
E de extrema importdncia que o Supremo Tribunal Federal profira uma decisfo célere e
favorével a essa parcela da populagio, que, apds décadas de trabalho, depende exclusivamente
da aposentadoria ou pensfio para sua subsisténcia. Na maioria dos casos, esses cidaddos
enfrentam grandes dificuldades para se recolocar no mercado de trabalho, tornando a
aposentadoria sua unica garantia de sustento.
A Constituicdo Federal assegura a protegfo ao direito a aposentadoria, e o confisco de proventos
de aposentados e pensionistas fere os principios da dignidade da pessoa humana e da legalidade,
além de configurar uma violagéo ao direito a seguranga econdmica. Ressalta-se que a maioria
dos ministros do STF j4 se manifestou favoravelmente aos aposentados e pensionistas no
julgamento da ADI 6.255, com sete votos favoraveis e trés contrarios, destacando-se que a
Corte ja reconheceu a inconstitucionalidade da contribuigdo imposta aqueles que recebem
abaixo do teto do INSS. No entanto, o julgamento ainda aguarda o voto do ministro Gilmar
Mendes para sua conclusgo.
Dessa forma, esta Mogdo busca sensibilizar o Supremo Tribunal Federal para que finalize o
julgamento da ADI n° 6.255, garantindo o reconhecimento da inconstitucionalidade da
cobranga em questiio e restabelecendo a seguranga juridica e o respeito aos direitos adquiridos
dos aposentados e pensionistas.
Camara Municipal de Igarapava — SP, 18 de mar¢o de 2025.
Y/ AT =
CARLOS ROBERTO GUES LIMA
Presidente da CAmara Municipal de Igarapava-SP
ANA LUIZA TLKO MATTAR
Vereadora
. COSTA
Vereadora
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7
ELOISA HELENA DE MORAES LEANDR&EEREIRA GASQUI
Vereadora Vereador
%WQ&L ThLr % :
SCONCELOS A MARIANA !,TAGIN SACONATO
‘ereadora CORREIA
Vereadora
MARCIO WELLINGTON DA SILVA
Vereador
JOSK O DEQLIVEIRA ,
~ < ereado _ Vlereador
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