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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENT{SSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO N° 41/2025"
ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA:
resposta_requerimento@igarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Municipio de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Publico, destacam-se o dever
de probidade, dever de eficiéncia e o dever de prestar contas’; A oo
Considerando a precipua fungfo fiscalizatoria de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo®;
Considerando que o pedido de informagdes instrumentaliza a atividade
fiscalizatoria, sendo que a ndo observancia viola direito liquido e certo do Poder Legislativo,
conforme se extrai de precedentes do Tribunal de Justiga do Estado de Sao Paulo;
Considerando o dever/ dever de fiscalizagdo dos contratos administrativos, podendo
a Administracdo Publica solicitar a comprovagdo do cumprimento das obrigagdes trabalhistas
das empresas contratadas prestadoras de servigos em regime de dedicagdo exclusiva de mao de
obra;
Considerando que chegou ao conhecimento desta Vereadora de que a empresa
Dynamykha Servicos Gerais Ltda ndo estd em dia com o pagamento ao Fundo de Garantia por
Tempo de Servico — FGTS — em relacdo aos seus contratados;
Considerando a obrigacfo subsidiaria da Administragdo Publica prevista do §2°,
art, 121, da Lei n® 14.133/2021;
vem respeitosamente diante de Vossa Exceléncia rogar pela submissdo deste
REQUERIMENTO ao Plenario desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Camara Municipal, ao Excelentissimo Sr. Dr. José Humberto, Chefe do Poder
Executivo Municipal, as seguintes informag¢des/ documentos:
'Fundamentos: incise XXX art. SYcart. 31 da CREB: Tei o™ 12.52772011; inciso XX, art. 30 ¢ inciso XTIV, art.
¢1.da Lei Organica Municipal: are. 150 ¢ incise V ¢ §7° do art. 134, Regimento Interno,
*Os subscritores deste Requerimento. nos termos do §3% de art. 11 da Lei n? 12527711, anuem guanto ao
recebimento das informagdes solicitadas, em formato digital, no enderego eletrdnico apresentado.
FCARVALHO FILHO, Josd dos Santes. Manual de diretto administrativo. 36% ed. Barueri{SP]: Atdas, 2022 p.
Confertyr art, 2L CF; inciso XX, art. 30 ¢ neise X3V, art, 61, LOM
A titulo de exemplo: MANDADG DE SEGURANCA -~ InformacBes solicitadas pela Camara dos
Yereadores de Barretos sobre gastos realizados pels Prefertura com o grupo Jodo Moenteiro de Barros ..
Bireito liguido ¢ certo identificadeo - Sentenga reformadal recurso de apelagdo provido, (T1-8FP - 1006941~
¥ Endereco: Praga Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: {16) 3172-1023
¥ E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava
Requerimento n2 41/2025 - Pagina 1 de 2
CAMARA MUNICIPL DE IGARAPAVA - SP
PODER LEGISLATIVO
1. A Prefeitura tem conhecimento se de fato a empresa Dynamykha Servigos Gerais Ltda
ndo esta em dia com o'pagamento ao Fundo de Garantia por Tempo de Servigo — FGTS
— em relagdo aos seus contratados?
2. Ja foram solicitados comprovantes de pagamento das obrigagdes junto ao FGTS por
parte da empresa?
3. Quais providéncias j& foram tomadas e quais outras serdo para evitar que o
descumprimento de obriga¢des por parte da contratada possa acarretar prejuizo aos
colaboradores?
4. A solicitagdo de comprovantes de pagamento das obrigagdes trabalhistas,
previdenciarias e junto ac FGTS faz parte da fiscalizag8o dos contratos de servigos
continuos em regime de dedicagdo exclusiva de méo de obra?
5. Existem relatorios de fiscalizagdo do(s) contrato(s) relacionados a empresa
Dynamykha Servigos Gerais Ltda?
6. Qual a periodicidade em que s#o realizados? Encaminhar o altimo elaborado.
Camara Municipal de Igarapava-SP, 20 de margo de 2025.
ANA LUIZA RILKO MATTAR
oZ S 509 2000 Vereadora da Camara Municipal de Igarapava
(ie\(aa Vm
5'\0\ o 10004+ £0
nicipal de Igarepit
Camza!f'(an“?t (Mgrza Carrar Q / e
Assessora 42 presinenciz /,
Documento assinado digitalments
@bg&fi ANA LUIZA RILKO MATTAR % pata: 20/03/2025 11:07:08-0300
Verifique em hitps:/fvalidar.iti.gov.br
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