materia nº 171/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
A PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE(16) 3172-1023 — 3172-5641
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
MD.FREDERICK REQUI MENDONÇA.
INDICAÇÃO Nº 171/2.021.
O Edil que este subscreve e assina, vem de acordo com a norma regimental,
INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Igarapava, Dr. José Ricardo
Rodrigues Mattar que: O EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE AO SETOR COMPETENTE, A
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI CRIANDO REGRAS PARA A SOLTURA DE FOGOS DE
ARTIFÍCIO EM IGARAPAVA, EM CUMPRIMENTO A LEI ESTADUAL Nº 17.389/2021.
Justificativa:
Mencionado pedido foi solicitado pelo oficio nº 023/2019, protocolado no
Executivo no dia 26.02.2019, em anexo, ofício de autoria deste vereador, que naquela
ocasião sabia da necessidade dessa propositura.
Importante ressaltar, que a intenção deste pedido não é a proibição por
completo de fogos de artifício e sim apenas dos que emitem som, ou seja, barulho intenso,
este que muitas vezes atinge idosos, bebes, pessoas com autismo e os animais,
principalmente cães e gatos, que possuem a audição muito mais aguçada que a dos
humanos.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 29 de julho de 2.021.
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