materia nº 225/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
MD. FREDERICK REQUI MENDONÇA.
INDICAÇÃO Nº 225/2.021.
A Vereadora que esta subscreve e assina, vem de acordo com a norma regimental,
INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Igarapava, Dr. José Ricardo Rodrigues
Mattar que: VIABILIZE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, OBJETIVANDO COM URGENCIA
A NOMEAÇÃO DE FISCAIS DE POSTURA, PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO. PARA
TANTO, CASO JÁ TENHA CONCURSO EM VIGÊNCIA QUE A MESMA SEJA NOMEADA
IMEDIATAMENTE NOS TERMOS DA LEI, E, EM CASO NEGATIVO QUE SEJA ABERTO O CONCURSO
DE FORMA IMEDIATA.
JUSTIFICATIVA:
A indicação se justifica, considerando que na data do dia 10 de fevereiro de 2021, esta vereadora
fez uma indicação (009/2021) para a regulamentação da Lei Municipal 812/2018, (lei de maus
tratos), onde obteve a resposta através de oficio (nº 019/2021) do departamento de Vigilância
Sanitária.
Na resposta dada, fica claro que é competência do Departamento do Meio Ambiente do
Município a fiscalização, apuração, verificação das denúncias, fazendo cumprir a Lei ora criada
em nosso município.
Ainda, conforme o oficio 019, o Departamento de Vigilância tem apenas a atribuição de inspeções
sanitárias, não possuindo Fiscal de Postura para tal conduta.
Entretanto, o que está vereadora busca é ver a Lei ser cumprida, independente do Departamento,
e que, pelas informações obtidas, sem um Fiscal de Postura o Infrator ao menos será autuado.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 13 de setembro Mb 2.021.
/
DRA. EDINAMAR ARECIDA ISETE DA COSTA
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Câmara Municipal de Igarapava
Silvia Maria Carrer
Assessora da Presidência