materia nº 18/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
, PODER LEGISLATIVO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO N.º 018/2021
A edil que este subscreve, vêm na forma regimental, após ouvido o
Plenário, REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar para
que: O EXECUTIVO MUNICIPAL PRESTE NO PRAZO LEGAL AS DEVIDAS INFORMAÇÕES SOBRE A
INADIMPLÊNCIA FRENTE AO PREVIGARAPAVA, HAJA VISTA A FALTA DE REPASSE DE RECURSOS À
TÍTULO DE APORTE E PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO.
A Lei Municipal n. 925, de 29 de dezembro de 2020, em seu artigo 3º, autoriza a vinculação do FPM
(Fundo de Participação dos Municípios) como garantia das prestações do parcelamento não quitadas
no seu vencimento.
Por fim, registramos que no final do ano de 2020, a Administração Municipal aumentou o desconto
previdenciário dos servidores públicos de 11 para 14%, agravando ainda mais a situação financeira
dos funcionários municipais.
O repasse tempestivo das contribuições patronais e a saúde financeira do PREVIGARAPAVA reflete
diretamente no pagamento em dia dos funcionários segurados e seus beneficiários.
SALA DAS SESSÕES, 31 DE MARÇO DE 2021.
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DRA. EDINAMAR AP. gere DA COSTA
Vereadora;
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Ed Chefe de Secretária