materia nº 44/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-5624
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
REQUERIMENTO N.º 044/2021
Os edis que esta subscreve, vêm na forma regimental, após ouvido o Plenário, REQUERER do
Chefe do Poder Executivo, Exmo. Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar, sobre a seguinte matéria:
RATIFICAMOS OS TERMOS DA REIVINDICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE “ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE” DE AUTORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Com ATUAÇÃO NOS CINCO
Justificamos o direito ao recebimento de Adicional de Insalubridade em razão das situações
insalubres em relação aos locais de trabalho e atendimento a munícipes em situações de risco e de
vulnerabilidade social.
Os funcionários públicos atuam em locais expostos a aspectos de violência, tráfico de
drogas, embriagues e muitas vezes as equipes são alvos de ameaças e riscos à integridade física,
pois atuam visando garantir os direitos básicos dos necessitados de atenção do Poder Público.
Ademais, a pandemia do Ccoronavirus — Covid-19 agrava a situação funcional dos trabalhadores da
Assistência Social, que ficam ainda mais expostos ao vírus.
Ante ao exposto, requeremos resposta fundamentada do Executivo Municipal acercada
concessão ou indeferimento do Pagamento do adicional de insalubridade aos servidores vinculados
à Assistência Social do Município de Igarapava.
Sala das Sessões, lgarapava/SP, 29 de julho de 2021.
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