| Tipo | Requerimento Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2021 |
| Date | 2021-07-29 |
| Ementa | REQUER QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE AS FALTAS ABONADAS E O ENVIO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VISANDO A REVOGAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 80 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IGARAPAVA-SP BEM COMO IMEDIATA SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS EM RELAÇÃO A FALTAS ABONADAS. |
| native_id | 4281 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA PODER LEGISLATIVO À. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 “3172-5624 CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 60.243.409/0001-60 SITE: camaraigarapava.sp.gov.br E-MAIL: camaraigarapava(Dterra.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP REQUERIMENTO N.º 045/2021 A mudança brusca e inesperada de entendimento de dispositivo do Estatuto vem causando transtornos, incertezas e muitos questionamentos por parte dos servidores. dos servidores nos moldes e termos utilizados por diversos órgãos públicos, sem a necessidade de caracterizar caso fortuito ou de força maior. Assim sendo, requeremos a imediata suspensão da recente orientação sobre o deferimento de faltas abonadas, bem como o envio de propositura dando novo tratamento à matéria que versa sobre direito fundamental do servidor público de Igarapava. Sala das Sessões, Igarapava/SP, 29 de julho de 2021. RINALDO GROU GOBBI Vereador GILMAR FERNANDES Vereador Vereador « Rodo G aa Cds Ama des ISETE DA COSTA CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO DRA. Posta / N) vereadorá | vereadora adora | Mi aolv [sta pro O a ' UN PRETO 2360. º ein de gare o camara munido ai o “Celyia MAN aa ssa ga presidên ]