materia nº 12/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br -
E-MAIL: atendimento Qigarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº12/2022.
DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO GROU GOBBI, QUE” INSTITUI O DIA DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA ESTADO DE
SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Igarapava, o “DIA DO
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO”, a ser comemorado no dia 17 de junho,
homenageando os servidores públicos municipais civis ocupantes de cargos públicos, que
dedicaram anos de suas vidas no cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo único. A data comemorativa instituída por esta lei fica incluída no
calendário oficial de eventos do Município de Igarapava.
Art. 2º. O objetivo do Dia do Servidor Público Municipal Aposentado é o
reconhecimento dos serviços prestados ao Município de Igarapava, e suas contribuições para
a vida comunitária, social e econômica.
Art. 3º. O Poder Legislativo Municipal fará homenagens pela comemoração do
dia, realizadas durante sessões ordinárias no mês de junho, ocasião em que serão
homenageados os servidores e servidoras que tiverem se aposentado no ano imediatamente
anterior'ao da homenagem, mediante a entrega de um diploma de Menção Honrosa,
constando tempo de serviço, como forma de reconhecimento pelos serviços prestados ao
Município de Igarapava.
Art. 4º. Os diplomas de Menção Honrosa destinados às homenagens de que
trata a presente Lei, serão reproduzidos àsicustas do orçamento próprio do Poder Legislativo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Sala das Sessões, Igarapáva/SP, 08 de março de 2.022.
RINALDO GRrôOU cos] ques
VEREADOR DA C. M. IGARAPAVA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
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JUSTIFICATIVA:
O presente anteprojeto de lei visa criar homenagem específica aos
Servidores Públicos Municipais Aposentados por sua dedicação, lisura, competência e
assiduidade, durante o desempenho de seu cargo como servidor(a). Segundo as disposições
constitucionais em vigor, servidores públicos são todos aqueles que mantêm vínculo de
trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou
empregos de qualquer delas: União, estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Vale frisar que os servidores públicos de todos os setores de serviços
são essenciais para o funcionamento e organização do governo e sociedade de uma nação.
Assim, este reconhecimento é a mais justa das homenagens para os homens e mulheres que
fizeram o servir como missão de vida, dedicando seu dia a dia e seu trabalho, além de seus
conhecimentos técnicos e experiências profissionais à nobre tarefa de prestar serviços a
sociedade.
O Município deve muito a esta valorosa classe trabalhadora e nada
mais justo que aqueles que mais dedicaram e exerceram suas atividades com competência
sejam homenageados ao encerrar suas atividades. A aposentadoria desses profissionais
simboliza o fechamento de um ciclo de dedicação, empenho e respeito.