materia nº 57/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE - 3172-1023 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO N.º 057/2021
O edil que este subscreve, vêm na forma regimental, após ouvido
o Plenário, REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues
Mattar: INFORMAÇÕES ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS OU MEDIDAS TOMADAS EM RELAÇÃO
A LIMPEZA DOS BUEIROS DA CIDADE.
Este vereador no ano de 2019, propôs um anteprojeto de lei, em
anexo, que tratava da implantação do Dispositivo denominado "Boca de Lobo Inteligente”,
dispositivo este que iria prevenir ou pelo menos minimizar os problemas causados pelas
chuvas, pois a "boca de lobo inteligente” é um sistema instalado no interior dos bueiros e seu
objetivo é agir como uma peneira onde os resíduos sólidos serão retidos e posteriormente
poderão ser removidos, assim facilitando a limpeza dos bueiros.
A preocupação deste vereador é que o verão está se aproximando
e com ele as fortes chuvas, os bueiros se não estiverem limpos não conseguiram cumprir seu
objetivo, ou seja, drenar a água, o que pode causar transtornos nas áreas mais baixas da
cidade e ou danificar o asfalto.
SALA DAS SESSÕES, 25 DE AGOSTO DE 2021.
ICK REQUI MENDON
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+. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-5624
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ANTE - PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO EDIL FREDERICK REQUI MENDONÇA, QUE DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO DE “BOCA DE LOBO INTELIGENTE” NOS
LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
SN
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º Dispõe sobre a Implantação de “Bocas de Lobo Inteligentes” nos logradouros do
Município de Igarapava, como forma de prevenir e minimizar os problemas causados pelas
chuvas.
Art. 220 “Boca de Lobo Inteligente” é composto de caixa coletora, instalada no interior
dos bueiros onde tenha boca de lobo conforme Anexo |.
Parágrafo único. Entende-se como “Boca de Lobo Inteligente” o sistema instalado no
interior dos bueiros, confeccionado em material termoplástico ou metálico, com
capacidade mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros da Cidade de
igarapava, sendo que a caixa coletora age como uma peneira, face à grade existente
atualmente, permitindo a passagem da água, mas retendo o material sólido.
Art. 3º - Deverá ser exigido dos novos loteamentos, quando da sua aprovação, a
implantação desse novo modelo-de “ Boca de Lobo” inteligente.
Art. 4º - O Executivo Municipal terá O prazo máximo de 01 (um) ano para todas as “ Bocas
de Lobo” do município, estarem adaptadas neste novo modelo.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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OFÍCIO Nº 223/2021
IGARAPAVA/SP, 28 de Abril de 2021.
EXMO SR. DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
Frederick Requi Mendonça, Presidente da Câmara Municipal de Igarapava, no uso das
prerrogativas previstas em lei, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar, que
determine ao Departamento competente a realização de estudos que viabilize a manutenção e
limpeza dos bueiros/bocas de lobo nas vias de nossa cidade.
Cabe ressaltar que tal serviço é de fundamental importância para garantir o perfeito
escoamento das águas da chuva, evitando inundações, propagação de mau cheiro, criação de insetos
e animais que prejudicam a saúde pública.
Sem mais para o momento, despeço-me de Vossa Excelência colocando a Câmara
Municipal à disposição.
Atenciosamente.
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SMT,
Presidente Câmara Municipal de Igarapava
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