materia nº 62/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE - 3172-1023 - 3172-564]
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO N.º 062/2021
O edil que este subscreve, vêm na forma regimental, após ouvido o Plenário,
REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar, que:
OS PROCEDIMENTOS DE IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL ATRAVÉS DO FINANCIAMENTO
DO DESENVOLVE SÃO PAULO CONTEMPLEM AS DIRETRIZES DO ANTEPROJETO DE LEI NOSSA
AUTORIA QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS AS EMPRESAS INTERESSADAS
EM INVESTIR NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA.
O Anteprojeto de Lei nº 007/2021, dispõe sobre incentivos fiscais e estímulos econômicos,
visando o progresso e desenvolvimento de Igarapava, mormente, na oferta de empregos e no
incremento da arrecadação municipal.
Dentre outras matérias, trata com propriedade dos seguintes assuntos:
1 - Geração de vagas de emprego;
2 - Aumento de investimentos empresariais;
3 - Instalação de empresas satélites;
4 - Prioridade para empresas de tecnologia e inovação tecnológica;
5 - Possibilidade de isenção de tributos municipais (IPTU e ISS);
6 - Incremento aos aspectos sociais e ambientais;
7 - Regras claras para retomada dos imóveis no caso de descumprimento dos
requisitos legais: prazo para início das obras, prazo de funcionamento das empresas, número
de empregos aos municípes de Igarapava, dentre outros.
Ante ao exposto, Requeiro que o Executivo Municipal adote os dispositivos contidos
no Anteprojeto de Lei, especialmente, nas matérias relacionadas aos incentivos fiscais e
tributários e processo de aquisição de lotes e instalação das empresas, com a finalidade de
gerar vagas de emprego para os moradores e aumentar a arrecadação própria do Município Is )
de Igarapava. ES çU)
SALA DAS-SESSÕES, 08 DE SETEMBRO DE 2021. 0%) aa
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