PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
7 ESTADO DE SÃO PAULO
| 4 RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E —- MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 05 de Outubro de 2021.
Ofício numero — 715/2021.
Excelentíssimo Senhor,
Pelo presente, venho através deste à sua honrosa
presença atendendo requerimento 75/2021, datado de 23 de Setembro de 2021 da
edil CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO, apresentar resposta ao quanto
requerido em relação aos quinquênios, conforme segue em anexo.
Apresento a Vossa Excelência, meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
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À SUA EXCELÊNCIA “ E”
DD. SR. FREDERICK REQUI MENDONÇA RM N
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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. EIA
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IGARAPAVA/SP 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Of. 705/2021.
A Sua Excelência, ao Senhor
Frederick Requi Mendonça
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
R imento nº 75/2021.
Referente ao ament nificaçã ista em lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência, com cordiais cumprimentos, para prestar os
esclarecimentos necessários ao Requerimento nº 75/2021, a qual solicita as
seguintes informações:
“se o quinguênio (adicional por tempo de serviço) está sendo pago
devidamente aos servidores públicos municipais que fazem jus a esse
benefício, bem como, também, se a vantagem pecuniária denominada
sexta parte, está sendo pagos aos referidos servidores. Tal benefício e
vantagem são bonificações previstas em Lei, portanto devem ser
cumpridas com rigor. Casa haja algum óbice para a efetivação dessas,
solicito que seja encaminhado a essa Casa Legislativa o motivo para
tanto.”
Pois bem, como é sabido por esta Casa de Lei, que resguarda os direitos e
deveres dos servidores públicos, tais como o quinquênio, sexta - parte, estando
amparado pelo Estatuto do Servidores Públicos (LC nº 45/2015).
Entretanto, para responder o presente questionamento, trazemos aqui
para os vossos conhecimentos trecho da decisão do Excelentíssimo Doutor Juiz
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desta Comarca de Igarapava, que assim decidiu em caso análogo (autos nº
1001681-43.2020.8.26.0242 - Ordem nº 2020/001443), vejamos.
“O caso é de denegação da segurança.
No caso, a impetrante busca o reconhecimento do direito à continuidade
do cômputo e a respectiva averbação tempo de serviço prestado à
Municipalidade, para todos os fins de direito, especialmente para
obtenção de adicionais temporais (quinguênio, sexta-parte, licença-
prêmio), cujo pedido de averbação foi indeferido pela municipalidade com
fundamento na Lei Complementar nº 173/2020(fls.31/34).
No dia 27.05.2020, foi publicada a Lei Complementar nº 173, que
estabeleceu o Programa Federativo de Combate à Covid-19, alterando a
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). E, nos
termos do seu art. 8º, inciso IX, ficou proibido, de 28 de maio de 2020 até
31 de dezembro de 2020, a contagem do tempo trabalhado para fins de
quinguênio, licença-prêmio e vantagens equivalentes, em relação aos
agentes públicos:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101 de 4
de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...)
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios,
licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a
despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo
de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, e quaisquer outros fins.
Na mesma linha e com base na referida, o Governo do Estado de São
Paulo determinou que se suspendesse a contagem de tempo aos
Servidores Estaduais, para fins de obtenção de quingquênio, sexta parte e
licença-prêmio em pecúnia, desde que aumentem a despesa com pessoal.
Recentemente, em março de 2021, em decisão Plenária no julgamento das
ADIs 6447, 6525, 6442 e 6450, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela
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constitucionalidade da referida norma (art. 8º, inciso IX, da LC 173/2020),
valendo ressaltar que se trata de controle concentrado de
constitucionalidade, motivo pelo qual a decisão tem eficácia erga omnes e
efeito vinculante, o que afasta a alegação de violação a direito líquido e
certo.
Não se ignora o entendimento segundo o qual, não obstante o
reconhecimento da constitucionalidade da referida Lei, a vedação estaria
restrita aos pagamentos das vantagens pecuniárias ou da fruição pelo
período de incidência da lei, como assentado em recentes decisões do
Tribunal de Justiça de São Paulo;
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO COLETIVAPANDEMIA COVID-
19 LC Nº 173/2020 - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CONTAGEM DO TEMPO
DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS
INADMISSIBILIDADE SUSPENSÃO LIMITADA AOS EFEITOS FINANCEIROS
IMEDIATOS GOZO OU PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. 1. Ação
coletiva objetivando a contagem de tempo de serviço para fins de
aquisição de adicionais temporais e outras vantagens, em virtude das
limitações de gastos com pessoal impostas pela LC nº 173/20, durante o
período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Restrição legal que objetiva coibir o
aumento de despesas com pessoal. Ausência de efeitos financeiros
imediatos. Suspensão que deve se limitar ao gozo ou pagamento de
vantagens pecuniárias no referido período. 2. Pretensão que não conflita
com o entendimento do STF. Inexistência de vício de constitucionalidade.
Interpretação dada pela Administração ao texto legal que destoa do
escopo da lei. Precedentes. Sentença reformada. Pedido procedente, em
parte. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1053155-38.2020.8.26.0053;
Relator(a): Décio Nota rangeli; Orgão Julgador: 9º Câmara de Direito
Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3º Vara de Fazenda
Pública; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro:09/06/2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Decisão agravada que
deferiu a liminar para determinar ao Município de Registro que continue
computando o tempo de serviço dos servidores públicos para todos os
fins, tais como sexta-parte, licença prêmio e adicionais por tempo de
serviço. Insurgência do Município. Descabimento. A Lei Complementar nº
173/2020, que implementou o programa nacional de enfrentamento à
pandemia, operando alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal nº
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101/2000, determinou somente a suspensão do pagamento dos
benefícios dos servidores relacionados ao tempo de serviço, bem como
sua fruição, em nada alterando a respectiva contagem. O intuito é apenas
resguardar a saúde financeira dos entes federativos em virtude da queda
na arrecadação tributária, sem extrair direitos constitucionais do servidor
público. Precedentes do STF e do Órgão Especial deste E. TJSP. Presença
do 'fumus boni juris' e do "periculum in mora'. Decisão mantida. Recurso
não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento2034491-67.2021.8.26.0000;
Relator(a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13º Câmara de Direito
Público; Foro de Registro - 2º Vara; Data do Julgamento: 14/06/2021;
A r. sentença, foi mantido a reanálise em instância superior e ela foi
devidamente mantida, desta forma pedimos novamente licença para trazer
análise do Desembargador Francisco Antônio Bianco Neto da 5º Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos:
"
Trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do
direito à contagem do tempo de serviço, no período compreendido entre
28.5.20 e 31.12.21, para a finalidade de obtenção dos Adicionais por
Tempo de Serviço (Quinquênio; Sexta-Parte) e Licença-Prêmio.
Os elementos de convicção produzidos nos autos não autorizam o
acolhimento da pretensão deduzida pela parte impetrante na petição
inicial. Isso porque, é impossível vislumbrar a presença e a existência de
qualquer irregularidade, ilegalidade ou nulidade no ato administrativo ora
impugnado, passíveis de reconhecimento e correção.
Pois bem. É inviável o reconhecimento do direito reclamado pela parte
impetrante, mediante a desconsideração do disposto no artigo 8º, inciso
IX, da Lei Complementar Federal nº 173/20, que dispõe o seguinte:
"Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-
19ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
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(..)IX - contar esse tem como de ríodo aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quingquênios,
licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a
despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo
de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, e quaisquer outros fins.” (destaques acrescidos)
Ademais, o C. STF já reconheceu a constitucionalidade do dispositivo legal,
acima mencionado, por ocasião do julgamento das ADINS nos 6.442,
6.447, 6.450 e 6.525 e, igualmente, na oportunidade da análise do RE nº
1.311.742, conforme o Tema nº 1.137: “é constitucional o artigo 8º da Lei
Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de
enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).”
Finalmente, a jurisprudência recente do C. STF é no sentido de que o
cômputo do tempo de serviço, mesmo sem o adimplemento dos
benefícios temporais, acarretaria o descumprimento das r. decisões acima
mencionadas. Confira-se:
“Rel 48209 / SP - SÃO PAULO RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 23/08/2021Publicação:
25/08/2021PublicaçãoPROCESSOELETRÔNICODJe-169DIVULG24/08/2021
PUBLIC 25/08/2021 Partes RECLTE.(S):
ESTADODESÃOPAULOPROC.(A/SXES): PROCURADOR-GERALDOESTADO DE
SÃO PAULO RECLDO(A/S) : TURMADA FAZENDA DO COLÉGIO RECURSAL
DACOMARCA DE ARAÇATUBA ADV.(A/S) : SEMREPRESENTAÇÃO NOS
AUTOS BENEF(A/S) : ANTONIOPAULONATALADV.(A/S):
SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão DECISÃO RECLAMAÇÃO.
ADMINISTRATIVOE CONSTITUCIONAL.LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020.
ATONORMATIVON.
1/2020T]SPP/TCESP/MPSP.ALEGADODESCUMPRIMENTO | DA DECISÃO
PROFERIDANASAÇÕESDIRETASDEINCONSTITUCIONALIDADE NS. 6.442,
6.447,6.450E 6.525E NORECURSOEXTRAORDINÁRIO N. 1.311.742, TEMA
1.127 DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO.RECLAMAÇÃO | JULGADA
PROCEDENTE.Relatório1. Reclamação ajuizada pelo Estado de São Paulo,
em30.6.2021, contra o seguinte acórdão proferido pelo Colégio Recursal
de Araçatuba no Processo n. 1021699-36.2020.8.26.0032, pelo qual teriam
sido desrespeitadas as decisões proferidas por este Supremo Tribunal
nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525
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e no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137:“Recurso inominado.
Lei Complementar nº 173/2020que suspendeu até o dia 31 de dezembro
de 2021 o cômputo do tempo de serviço para fins de concessão de
quinquênios, sexta-parte, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da
aquisição de determinado tempo de serviço. Artigo artigo 8º, inciso IX, da
referida lei, inconstitucional. Cabe aos Estados, Distrito Federal e
Municípios, cada um no âmbito de sua competência, legislar sobre o
regime jurídico aplicado a seus servidores. Garantia de continuidade do
cômputo do tempo de serviço para todos os fins. Admissibilidade. Pedido
de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio. Cada caso deve
ser analisado no momento em que ocorrer o fato gerador(negativa da
concessão do gozo da licença ou aposentadoria sem gozo), bem como ser
objeto de pedido em autos próprios, em caso de negativa. Implementação
de todas as vantagens por tempo de serviço que deixaram de ser
concedidas em razão do não cômputo, ou em pagamento pretéritos.
Necessidade de cômputo do tempo de serviço mencionado acima, para,
assim, aferir se o servidor faz jus a algum benefício, o que deve ser
analisado pelo órgão competente. Sentença de procedência mantida.
Recurso desprovido” (e-doc. 7).2. O reclamante sustenta ter a autoridade
reclamada “condenado a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a
efetuar a contagem de tempo de serviço de servidor público estadual, no
período compreendido entre 27 de maio até 31 de dezembro de
2021,anotando tais períodos para efeitos de adicionais temporais (...) e
licença prêmio, (...) neglandolaplicação ao inciso IX do art. 8º da Lei
Complementar173/2020, segundo o qual 'ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de: IX - contar esse tempo como de período aquisitivo
necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios,
quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que
aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de
determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de
efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins!” (fl. 2).Afirma
que a decisão reclamada contraria “o TEMA1.137 DO STF (RE
1.311.742/SP), que reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei
Complementar173/2020 e determinou sua aplicação” (fl. 3).Assevera que,
no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.442, 6.447,
6.450 e 6.525,este Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade do
inc. IX do art. 8º da Lei Complementar n.
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173,/nãohavendoespaçohermenêutico para que o Colégio Recursal de
Araçatuba negue a aplicação integral e literal da norma, sem afrontar
diretamente a diretriz esposa da pela Suprema Corte. Erra, portanto, ao
condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a efetuar a contagem
de tempo de serviço de servidor público estadual, no período
compreendido entre 27 de maio até 31 de dezembro de 2021, anotando
tais períodos para efeitos de adicionais temporais (quinquênio e sexta-
parte) e licença prêmio, com o consequente apostilamento do direito em
suas fichas funcionais"(fl. 10).Assinala que a decisão reclamada representa
“um extenso quadro de insubordinação do Colégio Recursal de
Araçatuba/SP, quese nega veementemente a seguir as diretrizes traçadas
pela Excelsa Corte” (fl. 13). Requer medida liminar para “sobrestafr]o
andamento e cumprimento do presente processo até o trânsito em
julgado desta reclamação” (fl. 16).Pede a procedência da presente
reclamação para cassar o “Acórdão proferido pelo Colendo Colégio
Recursal de Araçatuba, a fim de que se determine a aplicação do
entendimento firmado desta Excelsa Corte, com a aplicação integral do
inciso IX do art. 8º da Lei Complementar 173/2020, e a proibição da
contagem do período compreendido entre 27 de maio de 31 de dezembro
de 2021 para concessão de anuênios, triênios, quinguênios, licenças-
prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com
pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço”
(fl. 17).3. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.4. No
parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, dispõe-se que “o Relator poderá julgar a reclamação quando a
matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, como se
tem na espécie.5. Põe-se em foco na reclamação se, ao assentar a
inconstitucionalidade do inc. IX do art. 8º da Lei Complementar n.
173/2020 e determinar a contagem, para todos os fins, do tempo de
serviço de servidor público estadual no período de maio a dezembro de
2021, a autoridade reclamada teria desrespeitado o decidido nas Ações
Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e no
Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137.6. Em 15.3.2021, no
julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1153. 0.442,
6.447,6.450 e 6.525, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, o Plenário
deste Supremo Tribunal
decidiu:“AÇÕESDIRETASDEINCONSTITUCIONALIDADE.LEICOMPLEMENTAR
173/2020. PROGRAMAFEDERATIVODEENFRENTAMENTOAOCORONAVÍRUS
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(COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEIDE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC
101/2000.PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DAADI 6442. 8 5º DO
ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIAEXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, 8 6% 7º E
8º.CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS.NORMAS GERAIS DE
DIREITO FINANCEIRO E
RESPONSABILIDADEFISCAL.COMPETÊNCIALEGISLATIVADAUNIÃO.CONSTIT
UCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOSFEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES.PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL.
MECANISMOSDESOLIDARIEDADEFEDERATIVAFISCAL.ENFRENTAMENTODE
CRISESANITÁRIAE | FISCALDECORRENTESDAPANDEMIA. — COMPETÊNCIA
BASEADA NO ART. 169 DACONSTITUIÇÃOFEDERAL.AUSÊNCIADEVIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA
IRREDUTIBILIDADEDEVENCIMENTOS,DAPROPORCIONALIDADE,DAVEDAÇÃ
OAORETROCESSO.DEVIDOPROCESSOLEGAL.RENÚNCIA DE DEMANDA
JUDICIAL. NORMA DECARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DOSUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIRCONFLITOS FEDERATIVOS.
IMPROCEDÊNCIA.(...) 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu
diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos,
em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com
pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção
de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios,
congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim,
o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da
calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.7. Os arts. 7º e
8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a
irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou
populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos
demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o
aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no
cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente
consentânea com as normas da Constituição Federal e como
fortalecimento do federalismofiscalresponsável.8. As providências
estabelecidas nos arts. 7 e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de
dircito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados
empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e
impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público,
pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal.
Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma
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vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas
com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises
decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção
do equilíbrio fiscal. (...) 11. Conhecimento parcial da ADI 6442 Julgamento
pela improcedência das ADIs 6442, 6447,6450 e 6525” (DJe 23.3.2021).7.
Em 15.4.2021, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.311.742-RG,
Tema 1.137, Relatoro Ministro Presidente, originário do Tribunal de Justiça
de São Paulo, fo) Plenário deste Supremo Tribunal
decidiu:"RECURSOEXTRAORDINÁRIO.REPRESENTATIVODACONTROVÉRSIA.
ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO.
PROGRAMAFEDERATIVODEENFRENTAMENTOAOCORONAVÍRUSSARS-COV-
2(COVID-19). SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESASCOM
PESSOAL. ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEICOMPLEMENTAR173/2020.
CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DEINCONSTITUCIONALIDADE
6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRA
ORDINÁRIOS.CONTROVÉRSIACONSTITUCIONAL DOTADA DE
REPERCUSSÃOGERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
DOSUPREMOTRIBUNALFEDERAL.RECURSOEXTRAORDINÁRIO PROVIDO”
(DJe 26.5.2021).Firmou-se a seguinte tese: “É constitucional o artigo8º da
Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo
de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)".8. No inc. IX do
art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, determina-se:"Art. 8º Na
hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados
pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam
proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:(...) IX - contar esse tempo
como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão
de anuênios, triênios, quinguênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da
aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o
tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins”.9. Ao
determinar a contagem do tempo de serviço de servidor público estadual,
no período compreendido entre 27 de maio até 31 de dezembro de 2021,
para apuração de quinquêânios, sexta-parts s licença prêmio, o Colégio
Recursal de Araçatuba/SP descumpriu as decisões deste Supremo Tribunal
nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 6.442,6.447, 6.450 e 6.525 e
no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137, nas quais
reconhecida a constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar n.
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173/2020.A contagem do tempo é proibida para os fins que a lei
complementar determina.10. Pelo exposto, julgo procedente a presente
reclamação, para cassar a decisão proferida Colégio Recursal de
Araçatuba no Processo n. 1021699-36.2020.8.26.0032 e determinar outra
seja proferida como de direito com observância às decisões proferidas por
este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns.
6.442,6.447, 6.450 e 6.525 e no Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema
1.137.Publique-se.Brasília, 23 de agosto de 2021.Ministra CÁRMEN LÚCIA -
Relatora”
Após trazer a Vosso Conhecimento, as vedações trazidas pela Lei
Complementar Federal nº 103/2020, bem como recente decisões do Tribunal de
Justiça.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto
de elevada estima e consideração
Atenciosamente.
/ /
BRDO RÓDRIGUES MATTAR
REFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
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E-MAIL: atendimento(Q.camaraigarapava.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 75/2021
IGARAPAVA/SP, 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Referente ao pagamento de bonificações previstas em Lei.
URGENTE!
Senhor Presidente,
REQUEIRO À MESA, nos termos da Lei Orgânica do Município de Igarapava, ouvido
o Douto Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, solicitando-lhe as seguintes informações:
e Se o quinquênio (Adicional por Tempo de Serviço) está sendo pago
devidamente aos servidores públicos municipais que fazem jus a esse benefício,
bem como, também, se a vantagem pecuniária denominada sexta-parte está
sendo paga aos referidos servidores. Tal benefício e vantagem são bonificações
previstas em Lei, portanto devem ser cumpridas com rigor.
Caso haja algum óbice para a efetivação dessas, solicito que seja encaminhado
a essa Casa Legislativa o motivo para tanto.
Certa de Vossa atenção, despeço-me com votos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Coe EA 4 dia ode
Caria Adriana Mendonçã Prada ;
Vereadora
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Exmo. Sr. camaratniia e
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Presidente da Camara Municipal de Igarapava/SP
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