materia nº 72/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE(16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento(Dcamarigarapava.com.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO N.º 072/2021.
O edil que esta subscreve, vem na forma regimental, após ouvido o
Plenário, REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar,
QUE ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE REALIZE ESTUDOS NO
SENTIDO DE REGULAMENTAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO DOS
PROFESSORES E SERVIDORES LOTADOS NA UNIDADE EDUCACIONAL EMEF CEL QUITO
JUNQUEIRA.
JUSTIFICATIVA:
O adicional de local de trabalho é direito assegurado aos integrantes do
Departamento de Educação que desempenham atividades em unidade escolar na zona rural ou em
local distante do centro urbano.
A concessão do valor da referida gratificação visa o ressarcimento das despesas de
locomoção, nos termos do artigo 127, inciso Il, do Estatuto do Servidor Público do Município de
Igarapava.
Por oportuno, registramos que os servidores estaduais, com fundamento na Lei n.
669/1991 e alterações, fazem jus ao adicional de local de trabalho pelos integrantes do Quadro do
Magistério que desempenham atividades em unidade escolar na zona rural ou na zona periférica
das cidades.
Em caso de indeferimento ao pleito em nome dos servidores públicos, requer-se a
fundamentação legal e demonstrativo financeiro de inviabilidade da concessão de adicional de local
de trabalho.
Sala das Sessões Igarapava/SP, 21 de setembro de 2021.
“RINALDO GROU GOBB Já /
RO | NI
VEREADOR
pal de Igarapave
ilso Carlos 1314 oro
Chefa da Secretaria