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ami PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - ESTADO DE SAO PAULO
1 RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP, 03 de Abril de 2025
Of. 171/2025.
Ref.: Proposta de Emenda a Lei Organica 01/2025
Senhor Presidente e demais edis.
Temos a honra de encaminhar em anexo a Proposta de Emenda a Lei Organlca 01/2025 de 03 de Abril de 2025, que “ALTERA O ARTIGO 122 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, PARA REDEFINIR OS PRAZ0OS DE ENVIO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS E DA PROPOSTA ORCAMENTARIA ANUAL”,
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenc3do dispensada,
colocando-nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores
queintegram esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer davidas que
porventura possam surgir a respeito da Proposta de Emenda a Lei Organica em
questao.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Exceléncia nossos protestos
de elevada estima e consideracao
Atenciosamente.
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de\gaw‘@"‘ ] jOSE MBERTO LACERDA RODRI 0:0001-€
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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A SUA EXCELENCIA,
SR. CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA.
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de emenda 3 Lei Organica tem por objetivo aperfeicoar a
organizacdo dos prazos de remessa das leis orcamentarias municipais ao Poder
Legislativo, de forma a garantir maior coeréncia no processo de planejamento pablico.
Atualmente, a Lei Organica do Municipio estabelece os prazos de envio da Lei de
Diretrizes Orgamentarias (LDO), da Lei do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orcamentaria
Anual (LOA). No entanto, no primeiro exercicio do mandato do Prefeito, verifica-se uma
inversao logica entre esses instrumentos.
Conforme aredacao vigente, o projeto de lei da LDO deve ser enviado até 30 de
abril, ao passo que o PPA, que serve de base para a formulacdo da LDO, somente é
encaminhado até 15 de agosto do mesmo ano. Tal ordenamento compromete a
consisténcia técnica da LDO, que, nesse cenario, seria elaborada sem respaldo nas
diretrizes estratégicas do plano plurianual.
Por essarazao, propoe-se a alteracaodo artigo 122 da Lei Organica do Municipio
de Igarapava, para permitir que, no primeiro ano do mandato, os projetos da LDO e do
PPA sejam remetidos conjuntamente até o dia 15 de agosto. Essa medida assegura
maior integracao entre os instrumentos de planejamento e obedece aos principios
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, temos a honra de encaminhar a presente proposta de Emenda a Lei
Orgdanica a esta Casa de Leis para que, dele conhecendo, promovam sua aprovacao em
plenario.
Atenciosamente,
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA/SP
lgarapava/SP, em 03 de Abril de 2025.
P STyl (O <ot foclns JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
FLS: 1
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA N° 01/2025
“ALTERA O ARTIGO 122 DA LEI
ORGANICA DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA,
PARA REDEFINIR OS PRAZOS DE ENVIO
DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE
DIRETRIZES ORCAMENTARIAS E DA
PROPOSTA ORCAMENTARIA ANUAL”.
A CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP, APROVA O SEGUINTE PROPOSTA DE
EMENDA A LEI ORGANICA:
Art. 1. O artigo 122 da Lei Organica do Municipio de Igarapava, passa
a vigorar com a seguinte redacado:
“Art. 122. O Prefeito enviard a Cdmara Municipal:
I - até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito Municipal
eleito, o projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual;
II -~ até 30 de abril, anualmente, o projeto de lei de diretrizes
or¢camentdrias;
IIT ~ até 306 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta
orcamentdria para o exercicio subsequente.
Pardgrafo Unico: Excepcionalmente no primeiro ano do mandato do
Prefeito Municipal, o projeto de lei de diretrizes orc¢amentdrias
poderd ser encaminhado até 15 de agosto, conjuntamente com o projeto
de lei do plano plurianual
Art. 2. Esta Emenda a Lei Orgédnica entra em vigor na data de sua
publica¢ao, produzindo efeitos a partir de 1¢ de janeiro de 2025.
GOVERNO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Aos trés de abril de dois mil e vinte e cinco.
JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
EFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
II - o or¢camento de investimento das empresas em que o Municipio, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orgamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e 6rgdos a ela
vinculados, da administragdo direta e indireta, bem como os fundos instituidos pelo Poder
Publico.
§1° O projeto de lei orgamentaria serd instruido com demonstrativo setorizado dos efeitos
sobre as receitas e despesas, decorrentes de isengBes, anistias, remissdes, subsidios e
beneficios de natureza financeira, tributéria e crediticia. (Redagio dada pela Emenda a
Lei Orgéanica n° 02/2023, D.O.M. 19 de dezembro de 2023)
§2° A lei orgamentaria anual ndo contera dispositivos estranhos a previsfio da receita e &
fixacdo das despesas, ndo se incluindo na proibi¢do a autorizagdo para abertura de créditos
suplementares e contratagdes de operagdes de crédito, inclusive por antecipag¢do de
receita, nos termos da lei. (Redag¢do dada pela Emenda a Lei Orgénica n® 02/2023, D.O.M.
19 de dezembro de 2023)
per-base-a-lei-orcamentaria-emviger. (Dispositivo revogado pela Emenda a Lei Organica
n® 02/2023, D.O.M. 19 de dezembro de 2023)
(Dispositivo revogado pela Emenda a Lei Organica n® 02/2023, D.O.M. 19 de dezembro
de 2023)
Art. 122. O Prefeito enviard 8 Camara Municipal: (Reda¢do dada pela Emenda a Lei
Orgénica n°® 02/2023, D.O.M. 19 de dezembro de 2023)
I —até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito Municipal eleito, o projeto
de lei dispondo sobre o plano plurianual;
II — até 30 de abril, anualmente, o projeto de lei de diretrizes orgamentarias;
II1 - até 30 de setembro, de cada ano, o projeto de lei da proposta orgamentaria para o
exercicio subsequente.
Lei Organica do Municipio de Igarapava/SP - Pagina 57 de 82