materia nº 179/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 179/2025
Igarapava/SP, 09 de abril de 2025.
EXMO. SR.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Igarapava
Assunto: Resp. Ofício 176.2025 — Solicitação de Retirada de Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
001/2025
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Ofício nº 176/2025, por meio do qual
Vossa Excelência solicita a retirada da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025, que “Altera o
artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Igarapava, para redefinir os prazos de envio do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
Informamos que, nos termos do artigo 24, inciso 1, alínea b, do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, a retirada de proposição pode ser autorizada pelo Presidente da Câmara, desde que a matéria
ainda não tenha recebido parecer das Comissões Permanentes, ou, em havendo, este seja contrário.
Diante da verificação de que a referida proposta se encontra em fase inicial de tramitação e sem o parecer
das Comissões Permanentes, autorizo a retirada da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025,
conforme solicitado.
Sem mais para o momento, renovamos os protestos de elevada estima e consideração.
Assinado de forma digital por CARLOS
CARLOS ROBERTO RODRIGUES ROBERTO RODRIGUES LIMA:38541296881
LIMA:38541296881 Dados: 2025.04.09 08:54:53 -0300'
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
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