| Tipo | Anteprojeto |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, A FIM DE NÃO GERAR INCOMODOS SENSORIAIS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). |
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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP PODER LEGISLATIVO ANTEPROJETO DE LEI N2 16/2025. Dispde sobre a substituicdo dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino publico municipal, a fim de n3o gerar incdmodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Art. 12. Os estabelecimentos de ensino publico municipal, localizados no Municipio de Igarapava, deverdo substituir os sinais sonoros estridentes por sinais musicais adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes ndo sejam submetidos a incdGmodos sensoriais ou risco de crise. Art. 22. A partir da data da publicagdo desta Lei, os estabelecimentos de ensino terdo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem. Art. 32. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no que couber. Art. 42. As despesas com a execucdo desta Lei correrdo por conta de dotacBes orcamentarias préprias, consignadas no orgamento vigente, suplementadas, se necessario. Art. 52. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo. Camara Municipal de igarapava, 07 de abril de 2.025. 1 \(YF@!J%E; “RINALDO GROU GOBB 9'0‘\0‘:’:“@.«;& o VEREADOR DA C. M. IGARAPAVA ifuia ifpia Mana Mana Cor? ’ Agstesord a Presiaencid ot Wi de parapav? mara iyl S R g) W ¥ Enderego: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. & Telefone: (16) 3172-1023 atendimento@igarapava.sp.leg.br / secretaria@iagarapava.sp.leg.br ® Site: www.igarapava.sp.leg.br CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP PODER LEGISLATIVO JUSTIFICATIVA: A presente proposicao objetiva a substituicdo de sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino localizados no Municipio de Igarapava, a fim de n3o gerar incémodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Estudos mostram que entre 56 % e 80 % das pessoas com TEA apresentam hipersensibilidade sensorial, ou seja, elas sentem demais os estimulos do ambiente, como o som. Sendo assim, o barulho do 'sinal' pode ser muito alto para que elas lidem com esse estimulo sem ter uma crise. Esses colapsos caracterizam-se pela perda temporaria do controle emocional, levando alguns deles a chorar, gritar e fazer movimentos repetitivos intensos. Essa hipersensibilidade sensorial aos estimulos do ambiente é, inclusive, um dos critérios levados em conta na hora de fechar o diagnéstico de TEA - um latido de cachorro ou uma buzina de caminhdo podem ser suficientes para causar panico em criangas dentro desse espectro. Dada 3 importancia e simplicidade dessa proposicdo, esperamos trazer mais conforto a eles, mitigando o risco de crises em decorréncia dos sons estridentes e priorizando sempre a dignidade das pessoas. __ Camara Municipal de Igarapava, 07 de abril de 2.025. = 1 “RINALDO GROU GOBBI VEREADOR DA C. M. IGARAPAVA - SP ¥ Endereco: Praga Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. & Telefone: (16) 3172-1023 N atendimento@igarapava.sp.leg.br / secretaria@iagarapava.sp.leg.br & Site: www.igarapava.sp.leg.br CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava