materia nº 51/2025

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
AO COLENDO PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP 
REQUERIMENTO N° 51/2025' 
ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA: 
resposta_requerimento@igarapava.sp.leg.br? 
A Vereadora do Municipio de Igarapava-SP que abaixo subscreve, 
Considerando que entre os deveres do Administrador Piblico, destacam-se o dever de 
probidade, dever de eficiéncia e o dever de prestar contas®; 
Considerando a precipua fung¢dio fiscalizatéria de natureza externa conferida 
constitucionalmente ao Poder Legislativo?; 
Considerando que o pedido de informagdes instrumentaliza a atividade fiscalizatoria; 
Considerando que o levantamento de dados/ realizagdo de mapeamento sdo 
imprescindiveis ao planejamento e execugdo de politicas publicas; 
Considerando a matéria publicada pelo Jornal da Manhi, no dia 07 de abril de 2025, 
informando que a Prefeitura de Uberaba estaria encaminhando pessoas em situagdo de rua 
para Igarapava; 
vem respeitosamente submeter este REQUERIMENTO ao Plenario desta Augusta 
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Camara Municipal, ao 
Excelentissimo Sr. Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo 
Municipal, as seguintes informag¢des/ documentos: 
1. A Prefeitura realiza levantamento de dados/ mapeamento visando identificar a 
existéncia, quantidade e eventual aumento de pessoas em Situagdo de rua no Municipio de 
Igarapava/SP? Sendo o caso, encaminhar. 
2. Na eventualidade de realizar o levantamento constante do item anterior, realiza-se 
a identificagdo da origem geografica dessas pessoas (se disponivel nos registros da assisténcia 
social)? 
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5° e art. 31 da CRFB; Lei n° 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, 
art. 61, da Lei Orgnica Municipal; art. 150 e inciso V e §7° do art. 154, Regimento Interno. 
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do §5° do art. 11 da Lei n® 12.527/11, anuem quanto ao 
recebimento das informagdes solicitadas, em formato digital, no enderego eletronico apresentado. 
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36° ed. Barueri [SP]: Atlas, 2022, p. 
57/59. 
4 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM; veja também: MANDADO DE 
SEGURANCA - Informacdes solicitadas pela Cimara dos Vereadores de Barretos sobre gastos realizados 
pela Prefeitura com o grupo Joao Monteiro de Barros — Sentenga que extinguiu o processo pela ocorréncia da 
decadéncia — Requerimento administrativo feito ha mais de 120 da impetragdo do mandamus - Auséncia dec 
resposta da autoridade coatora — Ato omissivo configurado - Relagdo de trato sucessivo que se renova 
Entendimento do STJ — Decadéncia afastada — Direito liquido e certo identificado - Sentenga reformada; 
recurso de apelagio provido. (TJ-SP - AC: 10069414720208260066 SP 100694 1-47.2020.8.26.0066, Relator: 
J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 24/03/2022, 12* Camara de Direito Publico, Data de Publicagao: 
24/03/2022). 
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3. Existem politicas publicas sendo executadas atualmente no Municipio e que sejam voltadas a populagéo em situag&o de rua, destinadas ao acolhimento, reintegragfo as familias e reinsergdo social dessas pessoas? 
4. A Prefeitura tem posicionamento oficial sobre eventuais casos de chegada assistida de pessoas oriundas de outros municipios, em especial Uberaba? 
Cémara Municipal de Igarapava-SP, 09 de abril de 2025. foane iz @ - nadlioA ANA LUIZA RILKO MATTAR 
Vereadora da Camara Municipal de Igarapava 
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