materia nº 49/2025

CAMARA MUNICIPAL E IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP 
REQUERIMENTO N° 49/2025! 
ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA: 
resposta_requerimento@igarapava.sp.leg.br? 
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuigdes legais e regimentais, requer a Vossa 
Exceléncia, apos ouvido o Plenério, que seja oficiado ao Excelentissimo Senhor Dr. José 
Humberto Lacerda Rodrigues, Prefeito Municipal de Igarapava — SP, para que, por meio do 
setor competente, preste as seguintes informagGes, com fundamento na Lei Municipal n°® 812, 
de 20 de setembro de 2018, que dispde sobre sangdes e penalidades administrativas para a 
pratica de maus-tratos contra animais: 
Considerando a Lei Municipal n® 812/2018, que estabelece, no d4mbito do Municipio de 
Igarapava, san¢des e penalidades administrativas para os autores de maus-tratos contra animais; 
Considerando que esta vereadora é defensora da causa animal e atua em prol da protegéo e do 
bem-estar dos animais no municipio; 
Considerando que a referida legislagdo define como maus-tratos qualquer ato decorrente de 
imprudéncia, impericia ou agfo voluntdria e intencional que atente contra a saude e as 
necessidades naturais, fisicas e mentais dos animais; 
Considerando que toda agfo ou omissdo enquadrada nas condutas previstas como maus-tratos 
constitui infracsio administrativa ambiental, sujeita as san¢des previstas na mencionada norma; 
Considerando o crescente nimero de casos de maus-tratos registrados ou denunciados em 
nossa cidade; - X LI ’ 
Considerando a fimé’ao fiscalizadora constitucionalmente co I'erififl ao Poder Legislativo; 
. | 
! Fundamentos: inciso XXX, art. §* ¢ art. 31 da CRFB: i | 2 1§z inciso XX, art, 30 ¢ inciso X1V, art. 
61, da Lei Orgnica Manicipal: art. 130 ¢ inciso V e §7° do @rt. I'elAlegimtnto Interno. 
* (s subscritores deste Requerimento. nos termos do §5° do art. 11 da Lei n® 12.527/11, anuem quanto ao 
recebimento das informiacdes solicitadas, em formato digital, no enderego eletronico apresentado. 
¥ Endereco: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, igarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
% Telefone: (16) 3172-1023 
E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br 
@ Site: www.igarapava.sp.leg.br 
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de igarapava 
Requerimento n? 49/2025 - Pagina 1de 2
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
REQUER aesta Casa Legislativa que sejam solicitadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
as seguintes informagdes: 
1) A Lei Municipal n° 812/2018, foi regulamentada, e esta sendo aplicadas? Se sim, de 
que forma ela esta sendo aplicada, passo a passo? 
2) Em caso negativo, ha previsdo para sua efetiva aplicagfio? 
Céamara Municipal de Igarapava-SP, 04 de abril de 2025. ' 
DRA. EDIN 
Vereadora da-€' 
P. ISETE COSTA 
unicipal de Igarapava 
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¥ Endereco: Praga Jo3o Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
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