materia nº 116/2025

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
IGARAPAVA-SP 
INDICACAO N° 116/2025 
A edil que esta subscreve e assina, com fundamento no art. 148 do Regimento Interno, vem 
respeitosamente INDICAR ao excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Igarapava, Dr. José 
Humberto Lacerda Rodrigues, que determine ao setor competente a realizacdo de estudos 
para a regulariza¢ido do espago atualmente ocupado pela ONG Igaracio, com o objetivo 
de viabilizar o recebimento de emendas parlamentares e/ou convénios para sua reforma, 
bem como a posterior celebrag¢do de Termo de Cessdo de Uso a referida organizagio. 
Justificativa: 
A ONG Igaracdo realiza um importante trabalho de acolhimento e cuidado com animais em 
situagdo de vulnerabilidade no municipio. No entanto, a auséncia de regularizagdo do espago 
dificulta o acesso a recursos publicos, como emendas parlamentares e convénios, que poderiam 
ser destinados a melhoria da infraestrutura e 4 ampliagdo dos servigos prestados. 
A formalizagdo da cessdo de uso proporcionara maior seguranga juridica 8 ONG e permitira 
que continue desenvolvendo suas atividades de forma mais estruturada, beneficiando toda a 
comunidade. 
Igarapava/SP, 7 de abril de 2025. 
protocolo A2 ‘4\ 12 25 
(amara Municipai (Ig\a de po 
CNP. 802 340 A0 
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