materia nº 119/2025

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
IGARAPAVA-SP 
INDICACAO N° 119/2025 
A edil que esta subscreve e assina, com fundamento no art. 148 do Regimento Interno, vem 
respeitosamente INDICAR ao excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Igarapava, Dr. José 
Humberto, que determine ao setor competente a implanta¢do do Registro Geral Animal 
(RGA) e microchipagem dos animais no municipio de Igarapava. 
Justificativa: 
A criagdo do Registro Geral Animal (RGA) tem como objetivo cadastrar cdes e gatos do 
municipio, por meio de identificagio com niimero exclusivo, contendo informagdes sobre o 
animal e seu responsavel. 
1) A medida contribuird para: 
2) Facilitar a localizagdo de animais perdidos; 
3) Promover a posse responsével; 
4) Auxiliar no controle da populagdo de animais domésticos; 
5) Estimular campanhas de vacinagio e castrago; 
6) Viabilizar a¢Ges de fiscalizagéo e prevengdo de maus-tratos. 
A implantag¢do do RGA vai contribuir com o levantamento de dados, possibilitando a realizagdo 
de mapeamento com base nas informagdes coletadas, tais como a quantidade de animais, seus 
tutores, o numero de animais em situagdo de vulnerabilidade, castragdes, entre outros dados 
importantes, clareando as situagdes que mais demandam a alocagio de recursos publicos, 
resultando, assim, em avango na politica de bem-star animal e satde publica do municipio. 
| lgarapava/SP, 7 de abril de 2025. 
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- r DRA. EDINAMAR APARECTDA ISETE DA COSTA 
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