materia nº 120/2025

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
EXCELENTI{SSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
IGARAPAVA-SP 
INDICACAO N° 120/2025 
A edil que esta subscreve e assina, com fundamento no art. 148 do Regimento Interno, vem 
respeitosamente INDICAR ao excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Igarapava, Dr. 
José Humberto, que se digne a criar, no 4mbito do Municipio, programa/ politica pubica 
destinada a doagéo de sensores de glicose Freestyle Libre para pessoas acometidas pela sindrome 
diabetes mellitus, nos termos do Anteprojeto de Lei n® 17 que segue em anexo. 
Justificativa 
Segundo o Ministério da Satide, diabetes mellitus € uma sindrome metabélica de 
origem multipla, decorrente da falta de insulina e/ou da incapacidade desse hormoénio exercer 
adequadamente os efeitos no organismo. E caracterizada por altas taxas de agticar no sangue 
(hiperglicemia) de forma permanente. 
O Freestyle Libre representa uma inova¢do no monitoramento de glicose. 
Este sistema permite a leitura dos niveis de glicose através de um sensor aplicado no brago, 
oferecendo aos individuos com diabetes uma abordagem menos dolorosa para monitorar 
seus niveis de aglicar no sangue. 
O Freestyle Libre € destinado principalmente a pacientes diabéticos tipo 1, 
mas pessoas com diabetes tipo 2 também podem ser elegiveis. 
O Monitor FreeStyle Libre ¢ um aparelho de monitoragio continua da glicemia 
ndo disponivel pelo SUS. O sensor pode ser usado durante o banho, piscina exercicios € o 
mais importante, ndo requer lancetas. 
Beneficio, efeitos, resultados do monitoramento através do Monitor Freestyle 
Libre é a maior comodidade e facilidade do monitoramento da glicemia varias vezes ao dia, 
reduzindo eventos de hipoglicemia ( queda acentuada da glicose no sangue) e hiperglicemia ( 
aumento da glicose no sangue) principalmente em relagdo as criangas e adolescentes, que 
muitas vezes tem que fazer monitoramento pelo método convencional varias vezes ao dia e 
consequentemente fazem uso de lancetas ou das agulhas o que traz dor e sofrimento para esses 
pacientes diabéticos dessa faixa etaria e para os familiares. 
As criangas € adolescentes com diabetes tipo 1 precisam saber como esta sua 
glicemia vérias vezes ao dia , tanto para definir as doses corretas de insulina, como para avaliar 
as variacdes da glicemia muito frequentes na infancia. A praticidade dessa tecnologia permite 
que criangas e adolescentes fagam acompanhamento mais completo da doenga, evitandos 
riscos de hipoglicemia e hiperglicemia e melhorando sua qualidade de vida. 
O monitoramento continuo da glicose pode ajudar a permitir intervengdes 
oportunas, como ajustes na administragio de insulina, dimin7in_:l=o o risco de complicagdes 
cronicas. 
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA —SP 
PODER LEGISLATIVO 
Como se sabe, se a Diabetes ndo for controlada de maneira adequada, pode 
causar lesOes irreversiveis em 6rgdos importantes do nosso corpo, atacando principalmente 
os rins e assim desenvolvendo um quadro clinico extremamente complicado. 
No municipio de Igarapava, no momento consta 09 diabéticos na faixa etaria 
de 0 a 16 anos e 1666 pessoas cadastradas como diabéticas, segundo informagdes da 
Coordenadora da Atengdo Béasica do Municipio. 
Face ao exposto e considerando a importancia de garantir o direito a educagéo e o 
acesso facilitado as escolas para criangas e adolescentes residentes em areas distantes ou de 
dificil acesso, IN D I C ao O Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal que se digne a 
criar, no ambito do Municipio, programa/ politica pibica para doagdo de sensores de glicose 
Libre Freestyle para pessoas acometidas pela sindrome diabetes mellitus, nos termos do Anteprojeto 
de Lei n° 17 que segue em anexo. 
Igarapava/SP,,08 de abril de 2025. 
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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
ANTEPROJETO DE LEI N° 17/2025 
Institiu, no ambito do Municipio de 
Igarapava/SP, programa destinado a 
recepcdo de sensores de glicose Libre 
Freestyle para pessoas acometidas pela 
sindrome diabetes mellitus, e da outras 
providéncias. 
Art. 1° - Fica instituido, no 4mbito do Municipio de Igarapava/SP, o programa destinado & 
doagdo de sensores de glicose Freestyle Libre para pessoas acometidas pela sindrome 
diabetes mellitus, visando facilitar o acesso a tecnologia que contribui para o controle da 
doenga. 
Art. 2° - Serd beneficiada pelo programa a pessoa diagnosticada como portadora da 
sindrome diabetes e que apresente laudo médico a respeito da necessidade do 
equipamento. 
Art. 3° - O sensor de glicose Freestyle Libre serd doado ao beneficiario do programa, 
devendo ser fornecido em quantidade suficiente para suprir as necessidades mensais de 
monitoramento da glicose, conforme orientagdo médica. 
Art. 4° - Fica autorizada a celebragdo de parcerias com fabricantes de sensores de glicose e 
entidades do terceiro setor, visando ampliar a captagdo de recursos e aumentar a oferta de 
sensores para doacdo. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execugdo deste programa correrdo por conta das 
dotagdes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario. 
Art. 6° - Esta lei entrard em vigor na data de sua publicagio. 
EDINAM REGIDA ISETE DA COSTA