LA. 4
'NPJ 45.324.290/0001 +
PABX (163173.
E-MAIL: Prefeitura igarapava.sp gov br
Igarapava, 09 de Março de 2022.
Ofício 423/2022.
Excelentíssimo Senhor,
al de gap
Bim Cas Td
qnofe de Soeratária
À SUA EXCELENCIA
DD. SR. LUAN SOARES DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
MANIFESTAÇÃO ANÔNIMA
Datã da ocorrência: 13/07/2021
Endereço do fato:
Salybovooovoa : 14540-000
Logradouro. .: DIVERSOS -—
Complemento .:
Bairro...... B
Município...: Igarapava
BS o 00 dado co : SP
Ponto de referência: DIVERSOS
Envolvidos informados:
Nome........: AMBULANTES DZ IGARAPAVA
i
&
&
Área de Interesse: Difusos
Promotoria de Justiça: Promotoria de Justiça de Igarapava
Manifestação: O NÚMERO DE VENDEDORES AMBULANTES (COMÉRCIO EM VIAS
PÚBLICAS), EM DIVERSOS LOCAIS NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA (PRAÇAS PÚBLICAS,
RUAS, ETC), VEM CRESCENDO MUITO, ULTIMAMENTE, E A PREFEITURA MUNICIPAL
NÃO TOMA PROVIDÊNCIAS QUANTO À REGULARIZAÇÃO DE TAIS COMÉRCIOS, QUE
DEIXAM DE CONTRIBUIR COM O MUNICÍPIO, NÃO JÁ LEI QUE REGULAMENTE TAIS
COMÉRCIOS E, QUALQUER PESSOAS, ULTIMAMENTE, MONTA SUA BARRAÇUINHA NAS
RUAS. HÁ AINDA, A PROBLEMÁTICA DE DIVERSOS BARES, LANCHONETES, CARRINHOS
DE LANCHES, ETC, DA CIDADE, COLOCAREM MESAS E CADEIRAS EM PRAÇAS PÚBLICAS
(EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTO), EM CALÇADAS EM FRENTE AOS COMÉRCIOS, EM
PROPRIEDADES ALHEIAS. HÁ, AINDA, OS BRINQUEDOS INFLÁVEIS, PULA PULA, ETC,
COLOCADOS EM ESPAÇO PÚBLICOS, BANCAS DE VERDURAS, ALIMENTOS, MATERIAIS
LIMPEZA, ETC, EM ESPAÇO PÚBLICO E, CADA DIA, C PROBLEMA AUMENTA, POIS NÃO
Há REGULAMENTAÇÃO OU QUALQUER TIPO DE COBRANÇA ?OR PARTE DO MUNICÍPIO.
O que deseja do MP: PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE FAZER COM QUE O MUNICÍPIO
REGULAMENTE TAIS COMÉRCIOS NOS ESPAÇOS PÚBLICCS, ORGANIZANDO ESSE E
COMÉRCIO, UMA VEZ QUE TODOS PAGAM SEUS IMPOSTOS E ESSAS PESSOAS, QUE ATE
PRECISAM DESSE TIPO DE VENDA, NÃO PAGAM NADA E CONTRIBUEM, AINDA, PARA
QUE A CIDADE SE TORNE FEIA, COMO ESTÁ, POIS ELES COLOCAM BARRACAS, | ,
BANCAS, CADEIRAS, MESAS, BRINQUEDOS, ETC, ONDE BEM QUEREM, SEM NENKUMA
ORGANIZAÇÃO .
ri areia e
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
| ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173-8200
fgarapave-SP., fide agosto de 2021
Ibg//MWS/LBPT
Or. 072/21
eferência: º 29,0001,0139041.2021-49
Exmo. Senhor:
Em aienição ao ofício 641/2021 de 14/07/2021, informamos que acerca da denúncia anônima promovida
per taeio do Ministério Público, onde o municipio de Igarapava configura como denunciado acerca da
ão dos comércios em vias públicas informamos:
À priori o departamento da: Desenvolvimento Econômico realizou o mapeamento destes comércios
incluindo práças públicas (Praça Rut Barbosa, Praça Sinhá Jungueira, Ika Fleury, Praça dos Quiosques,
Praça Jair Rodíígues, entre ostras), ruas, avenidas, imediações da Feira do Produtor e bairros da
municipalidade, tatalizando 49 estabelecimentos comerciais, que atuam nas áreas de alimentação,
confecção, serviços: diversos, cabeleireiros, bancas de vendas de artigos diversos e exposição de
brinquedos infláveis.
Num segundo momento fora criado um Comitê para Regularização dos Comércios de Vias Públicas e
realizada uma reunião na sede do Departamento de Desenvolvimento Econômico, no dia 10/08/21, às 09
horas, com a presença de representantes do legislativo, ACEIG, CONSEG, Prefeitura Municipal (Dep.
Tributação) e Procuradoria Jurídica do Município para levantamento, análise e cronograma de
planejamento de medidas futuras, apresentando tópicos para as próximas reuniões, pautadas na
legislação vigente do tema.
A procuradoriaBerál do Município apresentará estudos de possiveis estratégias para serem analisadas
com base nes discussões do comitê na próxima reunião com data à ser estabelecida tão logo o estudos
Certos de vossa atenção, colacando-nos à disposição e agradecemos oempenho.
Exmo. Sr.. '
Dr. Luiz Barbosa de Paula Teixeira
Promotor de Justiça
Igarapava-SP.
Dlawtaizado com CamScanoer
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE- 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento(Ocamaraigarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
REQUERIMENTO N.º 018/2022
O edil que este subscreve, vêm na forma regimental, após ouvido o Plenário,
REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar para
que, determine ao departamento competente, que preste os seguintes esclarecimentos
sobre a Regularização do Comércio em Vias e Prédios Públicos de Igarapava.
1. Houve alguma manifestação do Ministério Público com solicitação neste
sentido, ou seja, solicitando a regularização destes comércios;
2. Em caso positivo, solicito o envio dg cópias desta documentação do MP, com
as respectivas respostas oferecidas pelo Executivo Municipal.
SALA DAS SESSÕES, 03 DE MARÇO DE 2022.
Í
ÚcaRLOS ROB O RODRIGUES L MA.
Vereador
pal de Igarapava
“ia eim Izidoro
* Chefe ce Secretêria