PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 = CENTRO = CEP:14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 - | E. ISENTO
lgarapava/SP, 28 de margo de 2025.
Oficio n°.164/2025
Ref.:Projeto de Lei Complementar n°.06/2025
Exmo. Sr. Presidente.
Temos a honra de submeter para deliberagdo e apreciacdo dessa
Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar que “DISPOE SOBRE A
ALTERAGCAO DA TAXA DE ADMINISTRAGCAO DO REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA-SP E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS?”, nos seguintes termos abaixo:
Trata-se de projeto de Lei Complementar que visa adequar a Taxa de
Administracdo do Regime Proéprio de Previdéncia Social do Municipio de
Igarapava-SP, gerido pelo PREVIGARAPAVA, regulamentada atualmente na
diccdo do art. art. 54, paragrafo uUnico, da Lei Complementar n°. 092, de 08 de
fevereiro de 2024.
O presente projeto de Lei Complementar tem a finalidade de adequar o
RPPS Municipal as recomendacgdes contidas na PORTARIA MTP N° 1.467, DE
02 DE JUNHO DE 2022, onde descreve em seu artigo 84, inciso I, alinea “c”, o
percentual maximo para despesas administrativas de 3,0% para os RPPS dos
Municipios classificados no grupo Méedio Porte do ISP-RPPS.
Segundo apontado no indice de Situagdo Previdenciaria do ano de 2024,
lgarapava é considerado um Municipio de médio porte e, nessa condi¢do, o
indice maximo da Taxa de Administracéo € de 3,0% (irés por cento).
Referido desenquadramento vem sendo apontado reiteradamente nos
Ultimos relatérios elaborados pelo TCE/SP e, por isso, demanda regularizagao
normativa com maxima urgéncia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA R ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO — CEP:14540-000 CNPJ 45.324.290/0001-67 - |.E. ISENTO
Ressalta-se, ainda, que a referida necessidade de alteracéo da Taxa de
Administracdo foi devidamente discutida e aprovada pelo Conselho
Administrativo da Autarquia Previdenciaria.
Considerando os dispositivos legais contidos na Lei Organica Municipal,
no Regimento Interno desta Colenda Camara Municipal, além das demais
disposi¢des legais que regulam a matéria, solicitamos respeitosamente que este
Projeto de Lei seja apreciado, discutido e ao final aprovado pelos nobres Edis,
para a o fim de se atender ao que determina a PORTARIAMTP N° 1.467, DE 02
DE JUNHO DE 2022.
Renovamos a Vossa Exceléncia, nossa distinta consideracao e estima,
certo da aprovacao deste projeto pelas razdes expostas.
Atenciosamente.
l / /ca/Q/?g /6”4/6/0
JOS UMBERTO LACERDA RODRIG [ES
Prefeito Municipal
A sua Exceléncia,
Sr. Carlos Roberto Rodrigues Lima
Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
/éniral{u | de Kyarapava S0 3 Carlos Izidoro
Chefe de Secretdria
FLS: 173 Prefeitura Municipal
\/ /¢ De Igarapava /?/E(L
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06 DE 28 DE MARCO DE 2025 PREFEITO MUNICIPAL
DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA TAXA DE
ADMINISTRACAO DO REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICiPIO DE
IGARAPAVA-SP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Igarapava, no uso das atribui¢des que lhe s@o conferidas por lei,
PROPOE a Camara Municipal de Igarapava o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica alterada a redag@o do art. 54, paragrafo Unico da Lei Complementar n°.
092, de 08 de fevereiro de 2024, que passa a ter a seguinte redago:
“Art. 54...
Paragrafo Unico: A Taxa de Administragio de que trata o inciso II desse artigo sera de
3,0% (trés por cento) aplicados sobre o somatdrio da remunerac¢éo de contribuigdo de
todos os servidores ativos vinculados ao Plano de Beneficio administrado pelo
PREVIGARAPAVA, apurado no exercicio financeiro anterior € cujos recursos Seréo
destinados exclusivamente ao custeio das despesas correntes € de capital, necessarias a
organizagdo e ao funcionamento do érgdo gestor do Regime Préprio de Previdéncia
Social, observando-se que:”
Art. 2° Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicagfo, revogando-se as
disposi¢des em contrario.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA
Aos 28 de margo de 2025.
JOSH HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal
PREVIGARAPAVA | INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Avenida Maciel, 700, Centro, lgarapava - SP, CEP. 14.540-000
CNPJ/MF: 10.958.076/0001-00 Fone: (16) 3172-4776
oficion. 9% 12025
Exmq. Sr. Dr.
JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
DD. Prefeito Municipal de lgarapava - SP
lgarapava, 21 de margo de 2025.
Exmo. Sr. Prefeito;
Ao passo em que lhe cumprimento, reitero a Vossa Exceléncia a necessidade de apresentagdo de Projeto de Lei para adequagdo do indice da taxa de
administracao deste Instituto de Previdéncia,
Referida providéncia faz-se necessaria uma vez que a atual legislagao
municipal prevé o indice de 3,6%, contudo, nos termos da Portaria MTP n.
1467/2022, referido indice [de 3,6%)] so pode ser utilizado como referéncia em
municipios considerados de “pequeno porte”,
Ocorre que, segundo o Indice de Situagdo Previdenciaria do ano de 2024,
lgarapava € considerado um municipic de medio porte e, nessa condicao, o indice
maximo da taxa de administracao é de 3%.
Referido desenquadramento vem sendo apontado reiteradamente nos Ultimos
relatérios de fiscalizagdo do E. Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo (TCE/SP)
e, por isso, demanda regularizacdo com urgéncia.
No intuito de auxiliar na resolucao da questdo, encaminhamos em anexo ao
presente oficio minuta de anteprojeto de lei para vossa apreciagao.
Certos de que podemos contar com seu apoio, antecipamos desde ja nossos
agradecimentos, bem como nos colocamos & infeira disposigdo para prestar os
esclarecimentos que eventualmente ve;«‘uham a se fazer necessarios.
Por fim, vatho-me do azo para rfén var a V#ssa Exceléncia protestos de estima
e consideragao. Y
. e ] I Atenciosamente, _ / MH I i S
DE Sofiza
BSIDENTE
Exmo. Sr. Dr.
JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES Y
DD. Prefeito Municipal de lgarapava - SP
www.previgarapava.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAD : TCE PAULO et S - = UR-17 - Unidade Regiooai da Huverava
Oportuno regstrar que, por meio do art. 23 da Lei Complementar
Municipel n® 7372021. foi implementada a adeguag3o aos novos pardmetios para
0 cdlculo da taxa de administragdo dos RPPS, eslabelecidos pela Portaria
SEPRT/ME n° 18.451/2020, posteriormente revogada pela Portaria MTP n®
1.467/2022.
O percentual maximo da taxa de admiristragdo autonizedo na
referida lei foi de 3,6%, aplicado sobre 0 somatério da base de calculo das
contribuigtes dos servidores, apurado com base no exergicio financeiro antarior.
Qcorre que, consoante disposto no art. 84, § 5°, |, da Portaria MTP
n® 1.467/2022. a definicdo dos percentuais da taxa de administragdo deve
considerar a classificagdo dos Municipios nos grupos de porte do ISP-RPPS
publicado no penditimo ano anterior aquele no qual o percentual sera apiicado.
A partir de consulta realizada pela Fiscalizagao®, constatou-se que 0 Municipio
de lgarapava foi classificado no grupo Médio Porte do referido indicador.
A vista disso, tendo em conta o previsto no art. 84, Il, "¢”, da Portaria
MTP n® 1.46712022, o percentual da {axa de administragao no caso do RPPS de
lgarapava deveria ser de até 3.0%, de modo que o limite de 3,6% autorizado pela
Lei Complementar Municipal n® 73/202 1 nao esta compativel com o ordenamento
juridico federal que rege a matéria.
Nesse caso, considerado o percentual maximo (tanto 3% como
3,6%) sobre o somatério das remuneragdes brutas dos servidores, aposentados
e pensionistas, é possivel verificar que os gastos administrativos realizados pela
Autarquia no perlodo em exame n&o obedeceram ao limite estipulado nestas
legislagoes.
Por fim, identificamos que nao houve adesao ao Pré-Gestdo RPPS
da Secretaria de Previdéncia — MTP (Doc¢. 26, desle evento).
B.2.3. ENCARGOS SOCIAIS
Constatameos que os recothimentos dos encargos sociais foram
efetuados.
4 ConsuNta reatzada com base nas infoimaghes & documentos divuigados na pagina
s iwev qov briprevidencia pihiassunlosimosindicador-de-stuacao-previdencang (acesso em 10/1012024)
15
LOYLHDNG-SOON-DIS -G OUBWNI0p 0p oHIPED 0 BULIOjUS 8 JEUBID CILMUNDOP IBPRA, Mt - QA0S 45 BN 0SSaL00-0, day 255308 ka0
GAINRIR O IAA NOVR RIMPLRERD A1ONS QAN AN I 1N S IN 1 -Q MUAIUIC WNSAHN VAT WO WD TIOANGIS WYL T ATTRAITY S (OGS P RWRHQ v £ 4 8 RNV TIONAR0S
Scanned with
{@ CamScanner
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
S UR-17 — Unidade Reglonal de ltuverava
Tribunal de Contas Lot & Sa3 Pets
servidores ativos e inativos/pensionistas € da razéo de 1,92 contribuintes para
cada beneficidrio, e analisando somente o presente indice, a principio, é uma situacdo que pode nao favorecer a sustentabilidade do sistema.
Ademais, no exercicio em exame, as despesas com beneficios
concedidos assim se totalizaram:
Totals das despesas no
Descrigio exercicio em exame com
beneficios concedidos
INATIVOS R$ 15.622.156,49
PENSIONISTAS R$ 2.221.610,91
TOTAL R$ 17.843.767,40
Fonte: Dados contabeis encaminhados ao Sistema Audesp.
Constatamos que no exercicio em exame no foram promulgadas
leis municipais alterando a regulamentacao das carreiras dos servidores quanto
aos direitos previdenciarios, no que toca a beneficios que tenham impacto
financeiro ou atuarial no RPPS.
B.2.2. DESPESAS ADMINISTRATIVAS
Demonstramos, abaixo, a situagdo das despesas administrativas
do érgao:
Exercicios das Bases de Calculo 2020 | 2021 2022
Somatério da base de célculo das
contribuigdes dos servidores; ou 21.570.126,44 26.275.985,07
Remuneragdo bruta dos servidoye§ A
ativos, aposentados e pensionistas.’ i 38,144.601,56
Subtotal 38.144.601,56 21.570.126,44 26.275.985,07
Exercicios das Desp. Adm. 2024 2022 2023
Despesas administrativas: fotal 1, 5 T FY AT/, 674.873,69 721.608,62 1.081.483,82
Percentual apurado 4,37% 3,35% 412%]
Fonte: Base de célculo da taxa de administragic aprésentada pala Origam (Doc. 254, deste evento); dados
contabeis encaminhados ao Sistema Audesp (Doc. 258, deste evento); e dados extraidos dos relatérios
anteriores de fiscalizagio.
14
p . - 1q'A0B ds"82) 0859204 5 ssaoe jeuibuo (32372 - - :0juBWINa0p op 0B1po2 0 duLoU} 3 ,|R)iBIp CUBWINIOP JBPIEA, YUl - 10°A06 ds 80108 d-9//.dyy @ e jeub
oanhip o mwmm=mnu;>|*rg:29:4§x2c0§a?!!agfi:§mu 1IN0 RIRA QAN L -A RIHUAISIQ '-\tlflll\lflf‘ WA WA WA TNV WM QEAIDIAIW QI ORI QW A AN T WLANND
Scanned with
@ CamScanner”
Data imite para conte stacdo via GESCON: 02/11/2024
indice de Situagdo Previdenciaria 2024 - Resultado Preliminar - para verificagdo de dados
ESTRUTURA DE
ENTE GRUPO SUBGRUPO APOSENTADOS PATURIDADE DE FONTE i K2 1 " __al ) wmsm (v - BRAPUTAL RS |PEQUENG PORTE o MAIOR MATURIDADE 93 76 14 1,0332 DRAA2024
IBIRITE - MG MEDIQ PORTE MENOR MATURIDADE 2981 518 120 4,6871 DIPR12/2023
1BIRUBA - RS PEQUENO PORTE MENOR MATURIDADE 519 74 27
ICAPUI - CE MEDIO PORTE MENOR MATURICADE 643 208 28 2,7246 DRAA2026
ICARA- SC MEDIO PORTE MAIOR MATURIDADE 654, 393
PEQUEND PORTE 307 163 1,5350| DRAAR024
ICONKA - E5 PEQUENO PORTE 253 171
IGACH- AL MEDIOC PORTE FAAIOR MATURIDADE 719 363 P
1IGARACU DO TIETE -5 MEDIO PORTE . MENOR MATURIDADE 65
|jGARaPavA -SP MAIORMATURIDADE | 2 E
IGARAPE DO MEIO - MA MENOR MATURIDADE 1
HGARAPE GRANDE - MA MENOR MATURIDADE 279 7% 19 2,8469 DIPR12/2023
IGARASSU - PE | mépio poRTE MAIOR MATURIDADE 937, 770" 123 1,0493 | DRAA2024
IGARATINGA - MG PEQUENO PORTE ITl 83
IGREMNHA - RS WMEDIC PORTE HAAIOR MATURIDADE 654 331 52 1,7076|0RAA2024
IGUABA GRANDE - R MEDID PORTE MENOR MATURIDADE 1188 202 )
IGUARAC! - PE PEQUENQ PORTE MAICR MATURIDADE 255 209 7
IGUATAMA - MG PEQUENO PORTE HAIOR MATURIDADE 130
LUi-RS IMEDIO PORTE . MAIOR MATURIDADE & _
{LHA DAS FLORES - SE 261 51 7 4,5000! DRAA2023 =
© | 2.GRUPOS | 3.CRITERIOS | 4.REGULARIDADE | 5.ENVIOS | 6.GESTAO | 7.SUFICIENCIA | 8.ACUMULACAO | 9.COBERTURA | @