materia nº 22/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava/SP, 01 de Junho de 2.020.
Ofício nº 391/2020
Senhor Presidente
JUSTIFICATIVA
Vimo5S pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência
e demais EDIS, Projeto de Lei nº 022 para apreciação e
aprovação dessa Egrégia Casa de Leis.
Este projeto tem como finalidade criar dotação de
recursos a destinados a atender as despesas com saúde, com
recursos advindos de emendas parlamentares, destinadas a
atender as despesas com saúde.
Faz-se necessário a criação de ficha especial para
a contabilização da despesa, tendo em vista que a sua
contabilização deverá ser objeto de prestação de contas
específica e obedecer ao previsto em resoluções do Ministério
da Saúde.
Diante do cp ros este signatário conta com o
apoio dos nobres Pares ” S E add E
mem
atenciasamente— “A AA AA
É “É RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
GÉLIO JOSÉ PRECIOSO
MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E —- MAIL: prefeituraDDigarapava.sp.gov.br
Igarapava/SP, 01 de Junho de 2.020.
Ofício nº 391/2020
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos para apreciação dos nobres Edis, o incluso
projeto de Lei que Autoriza o crédito adicional especial no
valor de R$. 700.000,00 (setecentos mil reais), no orçamento
fiscal, e dá outras providências.
O mencionado projeto tem a finalidade de abrir e criar
junto ao orçamento fiscal vigente do município o crédito
adicional especial, para fazer face aos recursos com recursos
advindos de emendas parlamentares, destinadas a atender as
despesas com saúde.
Na certeza de poder contar com esta importante
colaboração de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo para
ICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
GELIO JOSÉ PRECIOSO
MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
FLS: 186
Ea
'- Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 022 - DE: 01 DE JUNHO 2020 EA
Valor Total do Crédito | R$. 100.000,00
Autoriza o crédito adicional especial no orçamento fiscal, e dá
outras providências.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, ' "
CAS 4,
FAÇO SABER ETC.,
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal do Municipio de Igarapava, o
crédito adicional especial no valor de R$. 700.000,00 (setecentos mil reais), destinados custeio das
ações de saúde a seguir:
Unidade Executora | 02.04.01 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática | 10.301.0150.2313.000 Atenção Básica (Baleia Rossi)
EE | oe)
Órgão |02- PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.04- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora [02.04.01 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática | 10.301.0150.2314.000 Atenção Básica (Milton Vieira)
Elemento de Despesa | 3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica
Fonte 5
Valor Total do Crédito R$. 300.000,00
Órgão | 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária | 02.04 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Unidade Executora 02.04.01 — Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática | 10.301.0150.2315.000 Atenção Básica (Ricardo Izar)
Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terc. — Pessoa Jurídica
Es Prefeitura Municipal =
(=p de Igarapava
sentes
PROJETO DE LEI Nº 022 - DE: 01 DE JUNHO 2020 | UMa
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º,
decorrem de recursos a destinados a atender as despesas com saúde, configurando excesso de
arrecadação no exercício atual, específico de emendas parlamentares para O orçamento vigente,
nos termos do art. 43, 8 1º, II.
Art. 3º - alterados os valores constantes no Plano Plurianual - PPA e nos anexos de metas e
prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Governo do Município de Igarapava
Ao 01 de Junho de 2020.
es A
g
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal