PREFEITURA MUNICIPAL DE iGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO — CEP:14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 - |.LE. ISENTO
Igarapava/SP, 14 de abril de 2024.
Oficio n°. 195/2025
Projeto de Lei Complementar n°. 07, de 14 de abril de 2025.
Exmo. Sr. Presidente.
Temos a honra de submeter para deliberagdo e apreciag@o dessa Augusta Casa de Leis, 0
Projeto de Lei Complementar que “DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE REVISAO GERAL
ANUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS DO MUNICIPIO E DO REAJUSTE DOS SERVIDORES DO PODER
EXECUTIVO, INATIVOS E PENSIONISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS™, nos
seguintes termos abaixo:
Trata-se de Projeto de Lei que dispde sobre a revisdo geral anual ao qual prevé em seu
corpo o percentual de 5,28% (cinco inteiros e vinte e oito por cento) a titulo de revisdo geral
anual aos servidores publicos ativos, inativos e pensionistas do Municipio de Igarapava, de
todos os Poderes, na forma do artigo 37, inciso X, da Constitui¢do Federal.
Destaca-se que as despesas decorrentes da proposi¢do estdo de acordo com as pegas
orcamentarias do Municipio de Igarapava e os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
conforme incluso impacto orgamentério-financeiro.
Sendo s6 o que se apresenta para 0 momento, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta considerag@o
Considerando os dispositivos legais contidos na Lei Organica Municipal, no Regimento
Interno desta Colenda Cadmara Municipal, além das demais disposi¢des legais que regulam a
matéria, solicitamos respeitosamente que este Projeto de Lei seja apreciado, discutido e ao final
aprovado pelos nobres Edis, por entender ser de grande importancia e imprescindivel para o
funcionamento da administra¢do publica.
Renovamos a Vossa Exceléncia, nossa distinta consideragéo e estima, certo da aprovagédo
deste projeto pelas razdes expostas.
Atenciosamente,
/JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL S ool
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A sua Exceléncia, pégxit)mmmag?m&
Sr. Carlos Roberto Rodrigues Lima CNPY 50,’2‘*»3-5'“9'
Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
Sifvia Maria Carrs
Assessora da Fresidencia
Camara Municipal de lgarap = it
FLS:81
Prefeitura Municipal
de lgarapava
PROJETO DE LE! N° 07 DE 14 DE ABRIL DE 2025 I PREEFITO MUNICIPAL
“DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE REVISAO
GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
DO MUNICIPIO E DO REAJUSTE DOS SERVIDORES
DO PODER EXECUTIVO, INATIVOS E
PENSIONISTAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Igarapava, no
uso de suas atribui¢des que lhe sdo conferidas por Lei:
Faz saber que a Cdmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Concede, a partir de 1° de Janeiro de 2025, 5,28% (cinco inteiros e vinte e oito por
cento) a titulo de revisdio geral anual aos servidores publicos ativos, inativos e pensionistas do
Municipio de Igarapava, de todos os Poderes, na forma do artigo 37, inciso X, da Constitui¢do
Federal.
Art. 2°. As despesas decorrentes com a execucdio da presente Lei, correrdo por conta das p
dotagSes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio, retroagindo seus efeitos a contar
de 1° de janeiro de 2025.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA/SP
Aos quatorze dias do més de abril de 2025
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{ X )Criag8o{ ) Expansdo( ) Aperfeicoamento
REVISAO GERAL ANUAL
ORIGEM DOS RECURSOS LRF, Art. 17, § 22,
{ x } Previsao Orgam. Inicial
LDO - Lei de Diretrizes Orgcamentdrias - Lein® 1.173/2024 { ) Crédito Adicional
LOA - Lei Or¢amentdria Anual - Lei n® 1,.190/2024 () Superévit Exercicio Anterior
Conforme os diplomas legais acima mencionados, existe previsdo para a despesa do género. Com efeito, tomamos a iniciativa de
formalizar este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos do art. 16 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, no que concerne estimativa do impacto financeiro e orgamentario dessa operagao, juntando, para tal, os documentos
que o instrui, cuja permiss3o e metodologia estdo fundamentadas da seguinte forma:
1) Relativamente ao impacto financeiro e orgamentario do exercicio em que a despesa venha a se iniciar, foi tomada por base a
previsdo integral da receita para o respectivo exercicio, sem computar o superdvit financeiro do exercicio anterior, visto ndo
haver o fechamento do balango de 2024 até o momento.
2) Com relagiio aos dois exercicios subsequentes, foram computadas apenas as despesas decorrentes da manutengao de novas
agbes propostas nos termos da Lei.
3) Em RCL Margo 2025 (B) utilizou-se a Receita Corrente Liquida acumulada nos 12 ultimos meses até o més de Margo/25
(Consolidada). Nos dois anos subsequentes inflacionou-se 4,30% para 2026 (Expectativa de Mercado IPCA, Boletim FOCUS
07/02/2025) e 3,90% para 2027 {Expectativa de Mercado IPCA, Boletim FOCUS 07/02/2025).
4) Com relagdo aos trés exercitios para projecdo da RCL (C), para 2025 utilizou-se a RCL até o més de Margo/25 (para fins de
calculo do % da despesa com pessoal, utilizamos a RCL consolidada). Nos dois anos subsequentes inflacionou-se 4,30% para 2026
{Expectativa de Mercado IPCA, Boletim FOCUS 07/02/2025) e 3,90% para 2027 (Expectativa de Mercado IPCA, Boletim FOCUS
07/02/2025).
5) Em Custo da Nova Despesa (E) calculou-se a Revisdo Geral Anual em 5,28% (IPCA do més de janeiro}, considerando ainda a
aliquota patronal (cdlculos constantes no Anexo I}. Para os anos de 2025, considerou-se 9 meses, para os anos 2026 e 2027
considerou-se 12 meses, somando ainda 132 salario e 1/3 de férias.
6) Para calculo da Despesa com pessoal projetada (1), para 2025, calculou-se a despesa com pessoal acumulada nos ultimos 12
meses até margo de 2025, somado o custo da nova despesa anual (E). Para os anos de 2026 e 2027 considerou-se a despesa
com pessoal do ano anterior, sem previsdo de reajuste salarial. Considerou-se ainda a incorporag3o das despesas provenientes
de terceirizagdo de mao de obra (H).
7) No Percentual da Despesa com Pessoal Projetada (%) (J) considerou-se a despesa de pessoal projetada (1), dividindo pefa RCL
projetada (C).
(A) Superavit financeiro do exercicio anterior RS 0,00 0,00 0,00
(B} RCL Mar¢o/2025 (Consolidado) RS 160.476.692,69| 167.377.190,48 173.904.900,90
(C) RCL {consolidado) RS 160.476.692,69| 167.377.190,48 173.904.900,90
(D) (e8) Bispibinanc p/Despesas 160.476.692,69| 167.377.190,48| 173.904.900,90 Fixadas no Orgamento. RS
{E) Custo da nova despesa “Incremento” no ano. 3.401.647,64 4.389.222,76 4.389.222,76
(F) (E/C) Estim. do impacto Financeiro "Incremento” sobre RCL (%) 2,1197% 2,6224% 2,5239%
(§) (E/[.)). Fsum. c.lo |mp?cto orgamentdrio “Incremento” sobre 2,1197% 2,6224% 2,5239%
Disponibilidade Financeira (%)
(H) Incremento Despesas com terceirizagdo de m3o de obra 3.406.297,11 3.406.297,11 3.406.297,11
(1) Despesa com pessoal projetada RS 77.944.169,16 77.944.169,16 77.944.169,16
{J) (1/C) Despesa com pessoal projetada % 48,57% 46,57% 44,82%
Igarapava 14 de Abril de 2025
PREFEITO MUNICIPAL
Ao apurar a matéria acerca da despesa com pessoal cabe evidenciar os limites legais a que serdo examinados.
Limite maximo (incisos |, Il e IHl, art 20 da LRF) 54,00 %
Limite prudencial (pardgrafo unico do art. 22 da LRF ) 51,30 %
Limite de alerta (inciso |l do § 12 do art. 59 da LRF ) 48,60 %
PREFEITO MUNICIPAL
Igarapava, 14 de Abril de 2025 /""'d s / %W’/’ ol LAY oo J/ sahh 12
Visto. De acordo com presente procedimento administrativo e ratificando-o integralmente, determino que deste
faca parte a declaragdo abaixo, na forma do art. 16, inciso |, da LRF, reputando, cumpridas as formalidades legais
Igarapava, 14 de Abril de 2025 _fifflfif g 7[(4/[/“ m G ;ééi : 7 PREFEITO MUNICIPAL i K
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto tem suficiente dota¢do orgamentaria,
firme e consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a
LDO - Lei de Diretrizes Orgamentadrias vigentes.
PREFEITO MUNICIPAL
Igarapava, 14 de Abril de 2025 %F %&m‘% 6&/% é@&{ &
/
ANEXO | - REVISAO GERAL ANUAL
fl%
PREFEITO MUNICIPAL
ol ot
Vencimentos 1.727.026,52 5,28% 1.818.213,52 91.187,00 22,05% 111.293,73
Margem Consignavel 568.703,63 5,28% 598.731,18 30.027,55 22,05% 36.648,63
Base Salarial Min 9.884,00 5,28% 10.405,88 521,88 22,05% 636,95
Hora Extra S0% 105.946,88 5.28% 111.540,88 $.594,00 22,05% €.827,47
Adc. Noturno 25% 3.605,91 5,28% 3.796,30 190,39 22,05% 232,37
Adicional Periculosidade 29.570,23 5,28% 31.131,54 1.561,31 22,05% 1.905,58
Adicional Insalubridade 40% 15.676,20 5,28% 16.503,90 827,70 22,05% 1.010,21
Adicional insalubridade 30% 138.766,19 5,28% 146.093,04 7.326,85 22,05% 8.942,43
Adicional insalubridade 20% 23.035,69 5,28% 24.251,97 1.216,28 22,05% 1.484,48
Quinquénio 233.295,35 5,28% 245.613,34 12.317,99 22,05% 15.034,11
Adicional Noturno (F} 28.930,10 5,28% 30.457,61 1.527,51 22,05% 1.864,33
Gratificagdo 7.758,34 5,28% 8.167,98 409,64 22,05% 499,97
Sexta Parte 123.070,70 5,28% 129.568,83 6.498,13 22,05% 7.930,97
Repasse Lein? 1.119 de 19 de setembro de $.122,40 5,28% 5.392,86 270,46 22,05% 330,10
Quebra de Caixa 475,00 5,28% 500,08 25,08 22,05% 30,61
Substit. Profess. 63.326,20 5,28% 66.669,82 3.343,62 22,05% 4.080,89
DiF SALARIAL MES ANTERIOR 3.272,32 5.28% 3.445,10 172,78 22,05% 210,88
Auxilio Transporte 3.932,72 5.28% 4.140,37 207,65 22,05% 253,43
Progress3o Funcional 63.704,91 5,28% 67.068,53 3.363,62 22,05% 4.105,30
Evolugdo Horizontal 27.393,86 5,28% 28.840,26 1.446,40 22,05% 1.765,33
Adicional Insalubridade 40% 892,98 5.28% 940,13 47,15 22,05% 57,55
Abono de Permanéncia 610,13 5,28% 642,34 32,21 22,05% 39,32
Plantdo Lei n® 45/2015 180.625,76 5,28% 190.162,80 9.537,04 22,05% 11.639,96
Sexta Parte 1.001,42 5,28% 1.054,29 52,87 22,05% 64,53
Hora aula 3.468,00 5,28% 3.651,11 183,11 22,05% 223,49
Hora aula 832.822,86 5,28% 876.795,91 43.973,05 22,05% 53.669,10
FALTA JUSTIFICADA 16.643,26 5,28% 17.522,02 878.76 22,05% 1.072,53
Hora Atividade 910,74 5.28% 958,83 48,09 22,05% 58,69
Auxilio Doenga 3.781,61 5,28% 3.981,28 199,67 22,05% 243,70
Vencimento 72.700,33 5,28% 76.538,91 3.838,58 22,05% 4.684,98
Carga Suplementar 200.021,78 5,28% 210.582,93 10.561,15 22,05% 12.889,88
Média Readaptacdo 145167 5,28% 1.528,32 76,65 22,05% 93,55
Quinquénio 14.783,79 5,28% 15.564,37 780,58 22,05% 952,70
Sexta Parte 12.032,22 5,28% 12.667,52 635,30 22,05% 775,39
Diferenga de Cargo 1.868,52 5,28% 1.967,18 98,66 22,05% 120,41
Adicional Aperfeigoamento 15.088,96 5,28% 15.885,66 796,70 22,05% 972,37
incorporagdo (Artigo 297 Lei 045/2015) 38.362,85 5,28% 40.388,41 2.025,56 22,05% 2.472,19
Proc. 00067/2002_(pg sexta parte) 223,52 5,28% 235,32 11,80 22,05% 14,40
Gratificagdo Indenizagao Transporte 5.200,00 5,28% 5.474,56 274,56 22,05% 335,10
Fun¢3o Grat. Membro da Equipe de 2.554,82 5,28% 2.689,71 134,89 22,05% 164,64
Fungdo Grat. Agente de Contratagio 5.231,00 5,28% 5.507,20 276,20 22,05% 337,10
Diferenga de Cargo - efetivo em comissdo 13.312,67 5,28% 14.015,58 702,91 22,05% 857,90
Fung3o Grat. Encarregado - Lei 1.021,92 5,28% 1.075,88 53,96 22,05% 65,85
Fung3o Grat. Chefia Servigo - Lei 11.862,75 5,28% 12.489,10 626,35 22,05% 764,46
Fung3o Grat. Chefia Setor - Lei 055/2018 29.976,55 5,28% 31.559,31 1.582,76 22,05% 1.931,76
GRATIF.ASSIDUIDADE DECRETOS 43.380,00 S,28% 45.670,46 2.290,46 22,05% 2.795,51
Hora Extra 100% 17.219,28 5,28% 18.128,46 909,18 22,08% 1.109,65
Saldrio Maternidade/Paternidade 2.117,97 5,28% 2.229,80 111,83 22,05% 136,49
FERIAS INDENIZADAS 41.531,16 5.28% 43.724,01 2.192,85 22,05% 2,676,37
FERIAS PROPORCIONAIS 5.088,22 5,28% 5.356,88 268,66 22,05% 327,90
1/3 FERIAS 45.774,16 5,28% 48.191,04 2.416,88 22,05% 2.949,80
130. SALARIO PROPORCIONAL 2.836,93 5,28% 2.986,72 149,79 22,05% 182,82
1/3 FERIAS - RESCISAO 1.696,06 5,28% 1.785,61 89,55 22,05% 109,30
Auxilio Doenga 230.746,28 5,28% 242.929,68 12.183,40 22,05% 14.869,84
MEDIA FECHAMENTO 130. SALARIO 101,45 5,28% 106,81 5,36 22,05% 6,54
Licenga-Prémio 56.067,11 5,28% 59.027,45 2.960,34 22,05% 3.613,10
Licen¢a-Prémio (Média) 15,44 5,28% 16,26 0,82 22,05% 0,99
1/3 FERIAS INDENIZADAS 12.787,91 5,28% 13.463,11 675,20 22,05% 824,08
MES 5.108.309,23 5,28% 5.378.027,96 269.718,73 22,05% 329.191,71
Incremento més 329.191,71 329.191,71 325.191,71
Incremento Anual {12 meses) 2.962.725,36 3.950.300.48 3.950.300,48
inci 132 Saldrio 329.191,71 329.191.71 329.191,71
Incremento 1/3 Férias Saldrio 109.730,57 109.730,57 109.730,57
TOTAL GERAL 2024, 2025 e 2026 3.401.647,64 4.389.222,76 4.389.222,76
- = & _ CONTRATOS DE TERCEIRRACAO = -
Contrato 035.2021 - Manut. Veiculos Leves 538.918,03
Preg3o Presencial 05/2018 65.000,00
Pregdo Presencial 025/2016 939.960,00
Dispensa 005/2021 4.000,00
Meédicos Especialistas - Contrato 01.2017 $1.000,00
Contrato 169.2020 - Monitoramento de imagens 9.915,36
Contrato 150.2019 - Coleta de Lixo 1.785.503,72
Contrato 079.2021 - Diainéstico Educacional 12.000,00
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