materia nº 18/2025

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
ANTEPROJETO DE LEI N° 18/2025 
Dispde sobre a concessio de folga 
compensatéria ao servidor publico municipal 
cujo aniversario coincida com sabado, 
domingo ou feriado, permitindo o gozo em dia 
util subsequente ou antecedente a data 
comemorativa, e complementa a Lei 
Municipal n® 045/2015. 
Art. 1°. O servidor publico municipal tera direito a auséncia abonada no dia do aniversario, 
conforme previsto na Lei Municipal n® 045/2015. 
Paragrafo dnico. Quando o dia do aniversdrio coincidir com sabado, domingo, feriado ou 
ponto facultativo, o servidor podera usufruir a folga no primeiro dia util que antecede ou 
sucede a data, conforme a escolha do servidor e mediante comunicag@o prévia ao setor 
competente. 
Art. 2°. As disposigdes deste Anteprojeto de Lei complementam os beneficios previstos no 
Art. 182, inciso X, da Lei Municipal n® 045/2015, garantindo maior flexibilidade ao servidor 
para o gozo de seu beneficio. 
Art. 3°. O servidor perdera o direito a folga compensatdria caso esteja em pleno gozo de férias 
ou licenga de qualquer natureza, conforme estipulado pela Lei Municipal n® 045/2015. 
Art. 4°. A Prefeitura Municipal regulamentara os procedimentos necessarios para a aplicagdo 
desta Lei, respeitando o disposto na legislagdo vigente. 
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrdo por conta das dotagdes orgamentérias 
préprias, suplementadas se necessério. 
Art. 6°. Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicago, revogando-se as disposi¢des em 
contrario. 
Igarapava/SP, 09 de abril de 2025. 
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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Senhoras e senhores Vereadores, meus sinceros e cordiais cumprimentos. 
O presente Anteprojeto de Lei busca ampliar os direitos previstos no Art. 182, inciso X, da Lei Complementar n° 045/2015 de Igarapava, assegurando que o servidor publico municipal possa usufruir plenamente de sua folga de aniversario, mesmo quando esta coincida com dias n#o Uteis. 
A medida visa valorizar o servidor, proporcionando maior flexibilidade para a comemoragdo da data em um dia Gtil, sem prejuizo ao funcionamento da administragio publica. 
Por estes motivos, proponho este anteprojeto, contando com o apoio de todos. 
Igarapava/SP, 09 de abril de 2025. 
r. _’ Fd 
\ RINALDO GROU GOB 
Vereador 
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