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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE - 3172-1023
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimentoDigarapava.sp.leg.br
-3172-5641
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL D
REQUERIMENTO N. 225/2022.
E IGARAPAVA/SP
A edil que este subscreve, vêm na forma regimental, após ouvido
o Plenário, REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues
Mattar que:
Considerando a solicitação dessa vereadora, mediante
Anteprojeto de Lei nº 09/2021, propondo o Programa de fornecimento de absorvente
higiênico nas escolas públicas municipais, bem como a inclusão desse nas cestas básicas
cedidas pelo poder público às famílias de baixa renda, e que, em nenhum momento, o
Executivo se posicionou sobre a questão, seja a favor ou contra, portanto:
Requeiro do Executivo Municipal um posicionamento formal
sobre o tema, embasando-se em Lei que justifique o não envio do projeto pela Prefeitura
ou sua intenção de enviar um projeto que trate do assunto.
SALA DAS SESSÕES, 16 DE MARÇO DE 2022.
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CARLA ADRIANA MENDO ÇA PRADO
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CA 30.248 4001000180
Câmara Municipal delgargpava
Silvia Mania Carter
Assessora da Presidência o
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