materia nº 198/2025

P R E 1T U R A
m Novo tempo, 
uma nova histoérial 
Aciim 2025/2028 
igarapava/SP, 15 de abril de 2025. 
Oficio n© 198/2025 
Assunto: Resposta Requerimento 042/2025 do vereador Himo. Sr. José Aguinaldo de Oliveira 
Com cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar as respostas 
elaboradas pela chefe de Divisdo de Llicitacdo e pelo Diretor do Departamento de 
Manutencdo e Servicos Publicos da Prefeitura Municipal de Igarapava-SP. 
Em sintese, renovamos votos de elevada estima e distinta consideragao. 
Atenciosamente 
Chefe de Gabinete 
3 
Exmo. Sr. Presidente da CAmara Municipal de Igarapava - 
'_/'7 ~— 
Vereador Carlos Roberto Rodrigues Lima & : mclpaldelgarapava 
# Tailso Carlos [zudoro 
Chefe de Secretariz
PREFEITURA D E gapad 
uma nova histdriol Adim 2025/2028 
Igarapava-SP, 14 de abril de 2025. 
Assunto: Resposta ao Requerimento n° 042/2025. 
llustrissimo Senhor, 
Pelo presente, em atencdo ao Requerimento de n® 042/2025 formulado pelo 
Nobre Edil José Aguinaldo de Oliveira, a Divisdo de Licitagdo infforma que: 
1} A resposta ao questionado fica prejudicada, pois, embora esta DivisGo tenha 
realizado a Dispensa de Licitagdo n® 008/2025, ndo € possivel afiimar que a empresa 
por ela contratada tenha realizado servicos no Cemitério Municipal, visto que o 
Departamento de Manutencdo e Servicos PUblicos € o responsdvel pela emissdo 
da(s) ordem(ns) de servico apoés a formalizagdo do processo de dispensa e/ou 
licitatorio. Desta forma, sugere-se que o guestionamento seja encaminhado ao 
Departamento Requisitante dos servicos e, consequentemente, ao responsavel pela 
sua gestdo e fiscalizacéo. 
2) Embora a resposta ao questionamento anterior tenha restado parcialmente 
prejudicada, a DivisGo de licitag@o informa que, para a prestacdo de servicos de 
rocada (em diversos logradouros), fora realizada a Dispensa de Llicitagdo n° 
008/2025, fundamentada no artigo 75, inCiso ll, da Lei n° 14.133/2021. 
3) Néao houve celebrac@o de conirato escrito, visto que, para confratagdes 
fundamentadas no artigo 75, inciso I, da Lei n® 14.133/2021, hd a possibilidade de 
sua dispensa, nos fermos do artigo 95 do mesmo diploma legal. Desta forma, a 
contratagdo foi formalizada por meio da emiss@o de nota de empenho. 
4) De acordo com o informado pelo Departamento de Finangas, no bojo do 
Processo Administrativo n® 957/2025, os servicos foram custeados por recursos 
préprios do Municipio. 
5) Como justificado acima, ndo houve a celebracdo de contrato escrito. Desta 
forma, segue, anexa, a nota de empenho responsdvel pela formalizacdo da 
contratag¢do. 
Prefeitura Municipal de Igarapava 
CNPJ n° 45.324.290/0001-67 
Enderego: Rua Dr. Gabriel Vilela, n® 413, Centro, CEP: 14540-000 
Telefone/Whatsapp: (16) 3173-8213 
E-mail: igarapava.lic3@gmail.com 
Paginalde2
PREFEITURA D E arapava 
Um novo tempo, 
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Acam 2026/2028 
6) Gestor da Contratagcdo: Benedito Manuel Duarte, CPF: 897.512.578-87, & época, 
Diretor do Departamento de Manutencdo e Servicos PuUblicos. Fiscal da 
Contfratacdio: Reinaldo Ferreira da Silva, CPF. 074.372.898-06, Encamrregado de 
Turma. 
7) Como justificado acima, ndo houve a celebragdo de contrato escrito. Desta 
forma, segue, anexa, a publicacdo da homologa¢do da Dispensa de Licitagdo. 
Por fim, salienta-se que todos os contratos (e atas de registro de pregos) firmados 
pela Municipalidade encontram-se no site do Municipio. na aba “licitagoes”( 
https://igarapavassislicita.com.br/licitacoes/). o que pode facilitar o acesso da 
Camara de Vereadores no exercicio de sua funcdo fiscalizatéria. 
Sem mais para o momento. 
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e 
consideracgdo. 
CAROLINE RODRIGUES SILVA 
Chefe De Divisao De Licitacao 
lImo. Senhor 
José Aguinaldo de Oliveira 
VEREADOR 
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
Prefeitura Municipal de lgarapava 
CNPJ n°® 45.324.290/0001-67 
Enderego: Rua Dr. Gabriel Vilela, n® 413, Centro, CEP: 14540-000 
Telefone/Whatsapp: (16) 3173-8213 
E-mail: igarapava.lic3@amail.com 
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PRESfETT ¥ R A 3 3 igarapava 1Doc 
uma nova histétio! 
Oficio Interno/Memorando 5- 1.692/2025 
De: André S.- DMSP 
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 15/04/2025 as 12:14:31 
Setores envolvidos: 
GP-CG, GP-CG-AG, DJ, DA-DL, DMSP, GP-CG-DDP 
REQ. 042/2025 - VEREADOR JOSE AGUINALDO 
Prezados, 
Em atencdo ao Requerimento n°® 042/2025, encaminhado, informamos que: 
Conforme solicitado, a empresa Elite Servigos de Rogada Ltda, inscrita no CNPJ n° 40.021.736/0001-60, foi a 
responsavel pela execugdo dos servigcos de zeladoria no Cemitério Municipal e demais necessidades deste 
municipio, tendo cumprido integralmente a solicitagao pactuada no contrato firmado com esta Administracao. 
Esclarecemos ainda que, na pagina 13 do Termo de Referéncia em anexo, encontram-se especificadas as 
necessidades locais para a execugao dos servigos, que incluem, entre outros, os servigos realizados no cemitério. 
Adicionalmente, conforme consta na Ordem de Servigo n° 957 (anexa), os locais previamente estabelecidos para a 
realizagao das atividades foram devidamente atendidos. Informamos também que, de acordo com a Nota Fiscal 
emitida pela contratada (anexa), em informagdes complementares, a execugdo e a conclusao dos servigos 
solicitados — atendendo, assim, aos anseios da populagdo igarapavense e contribuindo para o combate a 
proliferacéo de animais pegonhentos em locais propicios ao seu aparecimento. 
Os demais questionamentos constantes deste requerimento foram devidamente respondidos pela Divisao de 
Licitagdo, conforme Despachos n° 3 e n° 4, anexos ao Oficio Interno n° 1.692/2025. 
Colocamo-nos a disposigao para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fagam necessarios. 
Atenciosamente, 
André Luis Clementino de Souza ] 
DIRETOR DEPARTAMENTO DE MANUTENCAO E SERVICOCS PUBLICOS 
Anexos: 
NFS_Rocada_2025.pdf 
ORDEM_DE_SERVICOS_DE_CAPINA_E_ROCADAS_.pdf 
Termo_de_Referencia_Rocada_.pdf 
Para verfficar a validade das assinaturas, acesse https:/figarapava.idoc.com.br/verficacac/A233-7702-4ED1-7261 e informe o codigo A233-77D24ED1-7261 
Assinado por 1 pessoa- ANDRE LUIS CLEMENTINO DE SOUZA 
=
1) VERIFICACAQ DAS 
ASSINATIIRAS 
Cédigo para verificagdo: A233-77D2-4ED1-7261 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas: 
&’ ANDRE LUIS CLEMENTINO DE SOUZA (CPF 305.XXX.XXX-23) em 15/04/2025 13:13:43 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagao por meio do link: 
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-
PREFEITURA D E ifardpave 
o Um novo tempo, 
uma nova historial 
Adim 2025/2028 
ORDEM DE SERVICO 
Processo Administrativo n” 957/2025 
Data da homologacio: 26/03/2025 
Defini¢io do Servico: PRESTACAO DE SERVICOS DE CAPINA E ROCADA 
MANUAL E MECANIZADA 
Prazo para execug¢do: 21 Dias 
Valor unitario: R$ 1,25 por m? 
Valor total: R$ 49.962,23 (Quarenta e nove mil, hovecentos e sessenta e dois reais e 
vinte e trés centavos.) 
Locais Metragem 
Cemitério- Rua Caires Pinto, 392 20.351,42 
Avenida 22 de Maio 3.097,52 
Rua Nicolau Saad 2.181,59 
Avenida Familia Gabeline 14.339.26 
Total: 39.969,79 
Justificativa: A contratagio visa suprir a falta de equipamentos e mio de obra para capina 
e rogagem em dareas publicas, garantindo seguranca, saude e organizagdo urbana. A 
vegetagdo alta favorece animais pegonhentos e compromete a visibilidade nas vias. 
Diante da urgéncia e da inexisténcia de contrato vigente, a medida se apoia na Lei n° 
14.133/2021 para assegurar a manutengdo continua dos espagos publicos. 
Observagdes: a empresa contratada devera seguir todas as disposigdes e especificagdes 
constantes no Termo de Referéncia apresentado junto ao processo administrativo €, caso 
ndo atue conforme o estipulado, ficara sujeita as penalidades previstas na Lei n° 
14.133/2021. 
Benedito Manoel Duarte 
GESTOR DO CONTRATO ' DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENCAO E SERVICOS PUBLICOS 
Igarapava, 27 de mar¢o de 2025 
Paginaldel 
g ~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA NOFZIDEIEMEENHO 
R Dr Gabriel Vilela, 413 
45324290/0001-67 3563 ) 
NOTA DE EMPENHO N 3563 FICHA: 591 DATA: 27/03/2025 REQUISICAQ N°: 
LICITAGAO: 400008/25 DISPENSA 0008/25 DOCUMENTO: VENCIMENTO: 
NOME: ELITE SERVICOS DE ROCADA LTDA 40.021.736/0001-60 CcoDIGO: 22170 
ENDEREGO: OITO IGARAPAVA 
\ 
/~ DESCRIGAO DO MATERIAL E/OU SERVIGO VALOR TOTAL “‘; 
CONTRATAGAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS CONTINUOS E REGUL 
ARES DE CAPINA E ROCADAS; A contratagdo visa suprr a falta de equipamentos e mao de obra para capina e ro Desconto 
cagem em areas publicas, garantindo seguranga, saude e organizagdo urbana. A vegetagdo alta favorece animais 
pegonhentos e compromete a visibilidade nas vias. 0 
01 TESOURO 
110 GERAL 
\_ 000 GERAL W 
OR - Ordinario SOMA 50.000,00 
{ CODIGO CLASSIFICAGAO DA DESPESA EMPENHADA 3 
02 EXECUTIVO 
02 08 01 Divisdo de Fiscalizagdo de Obras 
3.3.90.39.99 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
15.451.0280.2028.0000 Manutencao Servicos Obras e Fiscalizagao \ { [ DOTAGAO EMPENHADO ATE A DATA VALOR DESTE EMPENHO SALDO ATUAL ] 
l 4.300.000,00 1.663.210,49 50.000,00 2.586.789,51 ] 
i A VALOR A SER PAGO R$ 
cinquenta mil reais . 
P I R R A R R LA R R R R X R R 
EMPENHO AUTORIZADO EM 27/03/2025 
A DESPESA REFERENTE A ESTE EMPENHO, FOI DEVIDAMENTE PROCESSADA, ENCONTRANDO-SE EM ORDEM PARA PAGAMENTO. 
e M 
om.briverficacao/FOSA-DF62-3E6A-9121 e informe o codigo FOSA-DF62-3E6A-9121 ot 
L DATA 
[ conTaBILIZADO ORDEM DE PAGAMENTO. PAGUE-SE: 
DATA HELEM DA SILVA MANOEL JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIG 3 CONTADOR DATA ORDENADOR DA DESPESA ) 
/ DESPESA PAGA EM RECIBO \ 
BANCO CONTA CHEQUE VALOR RECEBI(EMOS) O VALOR CONSTANTE DESTE EMPENHO. 
NOME: 
CNPJ/CPF: 
GESSICA RODRIGUES DA SILVA 
TESOUREIRO 
Autenticagado Mecanica 
Assinadp por 1 pessoa- CAMILALOREN DA MATA 
Para verfficar a val dade das assinaturas, acesse https:/ligarapava.id 
1) VERIFICACAQ DAS 
ASSINATURAS 
Cddigo para verificagdo: FO5A-DF62-3E6A-9121 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas: 
& CAMILA LOREN DA MATA (CPF 133.XXX.XXX-07) em 31/03/2025 12:00:20 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
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NFS-e COMPOSTA POR 1 PAGINA(S) Péagina 1 de 1 
PM DE IGARAPAVA Ndmero da NFS-e 
87 
Codigo de verificagdo de Autenticidade 
IMKI4WI3F 
Data e Hora de Emissao da NFS-e 
31/03/2025 as 13:18:58 
DEPARTAMENTO DE FINANGAS - DIVISAO DE TRIBUTAGAO 
NOTA FISCAL DE SERVIGOS ELETRONICA - NFS-¢ 
SOE: 532 Tervr Es Chave de Acesso 
Exigiblidade do 1SS Numero do Processo Municipio de Incidéncia do ISS Local da Prestagdo 575315YMRUWPUC1PZNLKOY7 O9X6RPO5 
Exigivel SPM2330561709 IGARAPAVA-SP IGARAPAVA - SP 
Numero do RPS Série do RPS Tipo do RPS Data ¢o RPS Competéncia 
31/03/2025 Para certificagio da autenticidade acesse 
Optante Simples Nacional Incentivo Fiscal Regime Especial Tributagdo Tipo 1S5 - 1135 117:189.204:8080/ssweb.imeny consultas e informe os dados desta NFS-e. 
1-8im 2 -Nido Microemprasario @ Emprasa de Pequano Porte (ME EPP) 03 - Sobre Faturamento 
CPFiCNPJ RGinscrgao Estadual - Inscrigdo Municipal Cadastro Nome/Razio Social 
40.021.736/0001-60 1254-23/00 0000026368 ELITE SERVICOS DE ROCADA LTDA 
Logradouro Complemento Bairro 
Rua Oito, 20 CAMPO DE AVIACAO 
CEP Cidade Telefone E-mail 
14540-000 IGARAPAVA-SP 16) 9786-0238 ELITEROCADA@GMAIL.COM 
CPF/CNPJIDocumento RG/lnscrigao Estadual Inscrigdo Municipal NomerRazao Social 
45.324.290/0001-67 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
Logradouro Complemento Bairro 
RUA DOUTOR GABRIEL VILELA, 413 CENTRO 
CEPICod.Postal Cidade/Pals Cod. IBGE Telefone E-mail 
14540-000 IGARAPAVA - SP 3520103 16 31738200 
202 SRR i £ a s 
Qtde. Un. Medlda Descrigdo Vir. Unitarlo Total 
1,00 UN PRESTAGAO DE SERVIGOS DE CAPINA E ROGADA MANUAL E MECANIZADA - Prazo para execugdo: 21 Dias - Valor unitanio: 49.962.23 RS 49.962,23 ’ RS 1,25 porm? 
Cédigo ART 
Fl t to, reflor to, semeadura, adubagio, reparag¢do de solo, plantio, silagem, 4,2083% 0000070000016 
Valor Total dos Servigos Desconto Incondicionado Dedugées Base Célculo Base de Caleulo Total do ISS 1SS Retido Desconto Condicionado 
R$ 49.962,23 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 49.962,23 R$ 2.102,56 2 - Nao R$ 0,00 
i ghodeca = CéFlNs PR + NES IRRF CcSLL Outras Retengoes 
o ky 
R$ 0,00 R$ 0,00 RS 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 
Valor Liquido da NFS-e: R$ 49.962,23 val. Aprox. Tributos: Federal (13,45%) R$6.719,92 Estadual {0,00%) R$0,00 Municipal (4,15%) R$2.073.43 - Fonte: IBPT 
Informagoes Complementares 
Processo Adminstrativo n® 95712026 
Comitério- Rua Caires Pinto, 392 - 20.351.42 
Avenida 22 de Maio - 3.097.52 
Rua Nicolau Ssad -2.181.59 
Avenida Familia Gabeline -14.338.26 
Total: 39.969.79 
RECEBKEMOS) DE ELITE SERVICOS DE ROCADA LTDA O SERVIGO CONSTANTE DA NFS-e DE NUMERO 87 E CODIGO DE VERIFICAGAO SMKI4WO3IF. 
Data CPFIRG Assinatura 
I} 1 I 
DIARIO OFICIAL 
MUNICIPIO DE IGARAPAVA 
Conforme Lei Organica Municipal 
Quarta-feira, 26 de marco de 2025 Ano Vil | Edicio n® 1269 Pégina 2 de 7 
~ PODER EXECUTIVO 
Licitagdes e Contratos 
Homologacdo / Adjudicacdo 
P R EF E I 1T UR A D k ig’aragava 
m novo fempo, 
uma nova historial 
ACM 202572028 
TERMO DE HOMOLOGAGAO DE 
DISPENSA DE LICITAGAO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 957/2025 
DISPENSA DE LICITAGAO N° 008/2025 
A vista dos elementos contidos no presente processo, CONSIDERANDO que o 
PARECER TECNICO prevé a DISPENSA DE LICITACAO em conformidade ao 
disposto no art. 75, inc. ll, da Lei n® 14.133/2021, CONSIDERANDO, ainda, que o 
PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigéncias legais, e no uso das 
atribuicbes que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, 
da Nova Lei de Licitagdes, HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITACAO N° 008/2025. 
Autorizo, em consequéncia, a proceder-se a contratagdo, conforme abaixo descrito: 
CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVIGCOS CONTINUOS E REGULARES DE CAPINA E ROCADAS MANUAL E MECANIZADAS EM AREAS PUBLICAS 
MUNICIPAIS, COMO CEMITERIOS, RUAS, 
Objeto aser CALGADAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, COM O contratado: OBJETIVO DE MANTER O CONTROLE DA VEGETACAO EXCESSIVA, GARANTIR A SEGURANCA PUBLICA E A SAUDE AMBIENTAL, ALEM DE PROMOVER A ESTETICA E A CONSERVAGAO DOS ESPAGCOS URBANOS. 
ELITE SERVICOS DE ROCADA LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o n° 40.021.736/0001-60. Favorecido: 
Valor total: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Fundamento legal: Art. 75, inciso Il, da Lei n°® 14.133/2021. 
Justificativa esta anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitagdo n° 
008/2025. 
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial a prevista no 
caput do artigo 72, paragrafo Unico, da Lei n® 14.133/2021, a emissao de nota de 
empenho, publicagdo da mesma, e que apds, seja o presente expediente 
devidamente autuado e arquivado. 
Para verificar a valdade das assinaturas, acesse https:/figarapava. idoc.com.brivenficacao/E3C0-9658-6EC2-0688 e Informe o cdd go E3C0-9658-6EC2-0688 
Assinado por 1 pessoa: JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES 
Enderego: Rua Dr. Gabriel Viela, n° 413, Centro, CEP. 14540-000 
Telefonae/Whatsapp: (16) 3173-8213 
Prefeitura M ipal de Igarap 
CNPJ n® 45.324.290/0001-67 
E-mail: igarapava.lic3@gmail.com 
o 
Municipio de Igarapava - SP 
Didrio Oficial assinado digitalmente conforme MP n¢ 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurfdica e integridade. 
DIARIO OFICIAL 
MUNICIPIO DE IGARAPAVA 
Conforme Lei Organica Municipal 
Quarta-feira, 26 de marco de 2025 Ano VIt | Edicdo n2 1269 Pagina 3 de 7 
THrapava 
Um novo tempo, 
uma nova histdrial 
A 202872028 
lgarapava/SP, na data da assinatura digital. 
JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES 
PREFEITO MUNICIPAL 
HUMBERTO LACERDA RODRIGUES = 
Para verificar a val dade das assinaturas, acesse hitps://igarapava. 1doc.com.brivenficacao/E3C0-3658-6EC2-0688 e nforme o codigo E3C0-9658-6£C2-0688 
Assmado por 1 pessoa JOS 
Prefeitura Municipal de igarapava 
CNPJ n® 45.324.290/0001-67 
Enderego: Rua Dr. Gabriel Vilela, n° 413, Centro, CEP: 14540-000 
Telefone/Whatsapp: (16) 3173-8213 
E-mail. iqarapava.lic3@gmail.com 
o 
Municipio de Igarapava - SP 
Didrio Oficial assinado digitalmente conformea MP n2 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurfdica e integridade.
DIARIO OFICIAL 
MUNICIiPIO DE IGARAPAVA 
Conforme Lei Orgénica Municipal 
Quarta-feira, 26 de margo de 2025 Ano Vil | Edicao n® 1269 Paginad de 7 
13 VERIFICACAO DAS 
ASSINATURAS 
Cddigo para verificagao: E3C0-9658-6EC2-0688 
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IV JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES (CPF 064.XXX.XXX-14) em 26/03/2025 12:12:53 
GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por. Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
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Municipio de Igarapava - SP 
Diério Oficial assinado digitalmente conforme MP n2 2 200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade. validade juridica e integridade.
PREFEITURA D r Igarapava 
Um novo tempo, 
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Adm 202572028 
TERMO DE REFERENCIA 
1. DEFINICAO D OBJETO 
1.1. O objeto do presente Termo de Referéncia ¢ a CONTRATACAO de EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS CONTINUOS E 
REGULARES DE CAPINA E ROCADAS MANUAL E MECANIZADAS EM 
AREAS PUBLICAS MUNICIPAIS, COMO CEMITERIOS, RUAS, CALCADAS 
E LOGRADOUROS PUBLICOS, COM O OBJETIVO DE MANTER O 
CONTROLE DA VEGETACAO EXCESSIVA, GARANTIR A SEGURANCA 
PUBLICA E A SAUDE AMBIENTAL, ALEM DE PROMOVER A ESTETICA E 
A CONSERVACAO DOS ESPACOS URBANOS, em cumprimento ao que preconiza 
a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitagdes e Contratos), por meio de DISPENSA DE 
LICITAGAO, fundamentada no artigo 75, inciso T, do referido diploma legal. 
1.2. Justificativa 
A presente contratacio tem por objetivo atender a necessidade do municipio na execugéo 
dos servigos de capina manual e rogagem mecanizada em 6rgaos publicos, abrangendo 
4reas como cemitérios, escolas, postos de saude, ruas, avenidas e terrenos publicos. A 
realizagdo desses servigos visa garantir a seguranca, a saude e o bem-estar da populagdo, 
além de contribuir para a preservagdo do meio ambiente e a organizacdo do espago 
urbano. 
A contratagdo se faz necessaria diante da insuficiéncia de equipamentos € médo de obra 
disponivel no municipio para a execugdo dessas atividades de maneira eficaz e dentro dos 
prazos adequados. Atualmente, a Administragdo Publica ndo dispde de maquinario 
suficiente nem de pessoal capacitado em niimero adequado para realizar a manutengdo 
continua dessas ireas, 0 que tem gerado o acimulo de vegetacdo alta e prejudicado a 
qualidade dos espagos publicos. 
A presenca de mato alto em areas publicas compromete a seguranga dos cidadios, pois 
favorece a proliferacdo de animais pegonhentos, como cobras, aranhas e escorpides, além 
de contribuir para o aumento de focos de insetos transmissores de doencas, como o 
mosquito Aedes aegypti, responsavel pela transmissdo da dengue, zika e chikungunya. 
Além dos riscos a saude publica, a vegetacdo alta pode comprometer a visibilidade em 
vias publicas, aumentar o risco de incéndios em periodos de seca e prejudicar a estética ¢ 
valorizagdo dos espagos urbanos. 
Outro fator que justifica a necessidade da dispensa € a auséncia de contrato vigente ou de 
procedimento licitatorio concluido para a prestagdo continua desse servigo. A 
Administracdo Municipal encontra-se em fase preparatéria para a abertura do devido 
processo licitatério, mas, em razao da urgéncia da demanda e dos riscos iminentes a satide 
Paginalde21
P REFEITURA D
Q Um novo tempo, 
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€ seguranga da populag3o, faz-se necessaria a contratagdo imediata e pontual dos servigos, 
com base na Nova Lei de Licitagdes (Lei n® 14.133/2021), garantindo a continuidade da 
manutengdo dos espagos publicos. 
O Decreto n° 68.368/2024, que declarou a situa¢io de emergéncia no estado de Sao Paulo 
em razdo da epidemia de dengue, impde a necessidade de medidas preventivas répidas, 
como o controle da vegetagio nas areas publicas. A presenga de vegetagdo descontrolada 
favorece a proliferacdo de animais pegonhentos e insetos, além de comprometer a 
visibilidade em vias piblicas, aumentar o risco de incéndios e prejudicar a estética da 
cidade. 
Destarte, ¢ fundamental que a Administragdo Pablica atue com celeridade para controlar 
a vegetacgdo e evitar o agravamento da situagdo de saide publica, utilizando os meios 
legais disponiveis para garantir uma execucdo rapida e eficiente dos servigos. 
Dentre os impactos esperados com a execugdo dos servigos, destacam-se: 
e Melhoria da saide publica, reduzindo riscos de proliferagdo de vetores de 
doengas; 
e Aumento da seguranca publica, minimizando riscos de acidentes e presenga de 
animais pegonhentos; 
o Melhoria na estética e conscrvagio dos cspagos urbanos, valorizando o 
patriménio publico; 
¢ Prevencio de queimadas e outros danos ambientais, reduzindo riscos dc 
incéndios em terrenos baldios e areas publicas; 
e Aprimoramento da eficiéncia da gestdo urbana, garantindo um ambiente mais 
organizado e seguro para a populagdo. 
Portanto, a contratagdo dos servigos de capina manual e rogagem mecanizada em 6rgaos 
publicos é medida essencial para a manutengio da qualidade dos espagos publicos € para 
a promogdo da saude, seguranga ¢ bem-estar da populagio, observando os principios da 
eficiéncia, economicidade e interesse pablico previstos na Lei n° 14.133/2021. 
1.2. Especificagao do servigo: 
PRESTAGCAO DE SERVICOS DE CAPINA E ROGADA MANUAL E 
MECANIZADA 
A contratacdo dos servigos de capina e rogada manual e mecanizada é fundamental 
para a manutencido e conservagao dos espagos publicos municipais, garantindo um 
ambiente mais seguro, limpo e organizado para a populagao. A realizacao periodica 
desses servicos traz inumeros beneficios, dentre os quais se destacam: 
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e Redugao da proliferagdo de vetores de doengas: A remogao da vegetacéo 
excessiva elimina areas propicias para a reprodugdo de mosquitos 
transmissores de enfermidades como dengue, zika e chikungunya, além de inibir 
a presengca de outros insetos prejudiciais a salde publica. 
e Minimizagao de riscos de acidentes com animais pegonhentos: A vegetacao 
densa serve como abrigo para cobras, aranhas, escorpibes e outros animais 
venenosos, representando um perigo a populagéo. A capina e rogada regulares 
reduzem significativamente esse risco. 
e Aprimoramento da visibilidade em vias e espagos publicos: O controle da 
vegetagdo melhora a visibilidade em ruas, avenidas, cemitérios e logradouros 
publicos, contribuindo para a seguranga de motoristas e pedestres, prevenindo 
acidentes de transito e atropelamentos. 
e Prevenc¢ao de incéndios: Durante periodos de estiagem, a vegetacdo alta pode 
atuar como combustivel para incéndios acidentais. A rogada periddica reduz a 
quantidade de material inflamavel, mitigando esse risco e preservando o meio 
ambiente. 
e Impacto socioeconomico positivo: A contratagdo desses servicos gera 
empregos diretos e indiretos, movimentando a economia local por meio da 
absor¢ao de mao de obra temporaria ou terceirizada. 
Forma de Execugao dos Servigos 
A prestagdo dos servigos ocorrera sob o regime de locagao por metro quadrado, ou 
seja, a empresa contratada sera responsavel pela execugéo da capina e rogada 
conforme a demanda do Municipio. Os servigos deverao seguir rigorosamente todas as 
especificagdes técnicas detalhadas na planilha do item 1.5 deste Termo de Referéncia, 
atendendo aos padrdes de qualidade exigidos pelos 6rgdos competentes e em 
conformidade com as normas teécnicas vigentes. 
Além disso, os servigos contratados deverao apresentar: 
e Especificagdes detalhadas, incluindo identificagdo do servigo, prazos de 
execugdo e conclusao, quando aplicavel; 
e Critérios claros de analise e aceitagdo, garantindo que a execucédo esteja de 
acordo com os padrbes estabelecidos pela Administragdo Publica. 
Natureza do Servigo 
De acordo com o artigo 6°, inciso XllI, da Lei n® 14.133/2021, o servigo a ser contratado 
se enquadra como servigo comum, pois suas especificagbes sao objetivas e 
facilmente definiveis, possibilitando a sua adequada mensuragéo e fiscalizagdo. 
Quantitativo e Estimativa de Custo 
Os servigos serao prestados conforme a necessidade do Municipio, mensurados em 
metros quadrados. O valor total estimado da contratagdo, com base nas cotagées de 
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mercado anexadas (ANEXO | — Estimativa do valor da contratagdo), ser4 de R$ 
54.000,00, cujos valores unitarios e quantitativos detalhados encontram-se descritos a 
seguir: 
1.2.1. 
ITEM DESCRICAO QUANT. UNID. 
VALOR UNIT. MEDIO 
VALOR MEDIO TOTAL PRESTAGAO DE SERVIGOS DE CAPINA E ROGADAS MANUAL E MECANIZADAS 
EM AREAS PUBLICAS MUNICIPAIS, COMO 
CEMITERIOS, RUAS, CALGADAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, COM O OBJETIVO DE MANTER O CONTROLE DA VEGETAGAO EXCESSIVA, GARANTIR A SEGURANGA PUBLICA E A SAUDE AMBIENTAL, ALEM DE 
PROMOVER AESTETICAE A CONSERVAGAOQ DOS ESPAGOS URBANOS 
ESPECIFICAGAO TECNICA 
Execugdo: A capina 
manual sera realizada 
por profissionais 
treinados e qualificados 
para o) uso de 
ferramentas manuais, 
como foices, enxadas e 
facdes, para remogao da 
vegetagao indesejada. 
Areas de Atuacgdo: Sera 
aplicada em éareas de 
dificil acesso ou em 
locais com espago 
restrito, como calgadas 
estreitas, entornos de 
equipamentos urbanos, 
fundos de pragas e 
jardins, bem como locais 
onde a mecanica nao 
pode ser utilizada. 
Frequéncia: O servigo 
sera executado de forma 
periddica e programada, 
conforme a necessidade 
de cada area, com base 
40.000 M2 R$ 1,35 R$ 
54.000,00 
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na avaliagéo das 
condigbes locais e do 
crescimento da 
vegetagao. 
Rocada Mecanica: 
Execugdo:. A rocada 
mecanizada sera 
realizada por meio de 
maquinas e 
equipamentos 
especializados, como 
tratores, rogadeiras de 
arrasto ou maquinas de 
corte de vegetagdo 
(ro¢adeiras de lamina ou 
lamina rotativa), para 
realizar o corte e a 
remocdo de vegetagéo 
alta e rasteira de forma 
eficiente. 
Areas de Atuagdo: A 
rocada mecanizada sera 
aplicada em areas 
amplas, como grandes 
avenidas, pragas, 
terrenos baldios, 
cemitérios, ruas largas, 
logradouros e outros 
espagos publicos onde a 
vegetacéo cresce 
descontrolada. 
Frequéncia: O servico 
mecanizado sera 
realizado conforme a 
programacao 
estabelecida, de acordo 
com as condicoes 
climaticas e o ciclo de 
crescimento da 
vegetagdo, garantindo 
que as areas publicas 
permanegam sempre 
limpas e seguras. 
OBS.: Frisa-se que a Divisdo de Compras, ao realizar cotagdo de mercado, 
encontrou o prego médio de R$ 2,73/m2 e, como resultado da cotagédo, o valor de 
R$ 1,25/m2. 
1.3. Da dispensabilidade de realizagao de contrato escrito: 
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1.3.1. Dispensa-se a realizagdo de contrato escrito na presente contratagéo, diante 
da auséncia de exigéncia legal, expressamente prevista no artige 95, inciso |, da Lei 
n°® 14.133/2021. 
Vejamos: 
Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatorio, salvo nas sequintes 
hipéteses, em que a Administragdo podera substitui-lo por outro 
instrumento habil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, 
autorizagdo de compra ou ordem de execugdo de servigo: 
I - dispensa de licitagdo em razdo de valor; 
Il - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos 
quais ndo resultem obrigagbes futuras, inclusive quanto a assisténcia 
técnica, independentemente de seu valor. 
1.3.2. Desta forma, diante do baixo valor e da entrega imediata, a contratagéo 
podera ser formalizada pela simples emissao da nota de empenho ou ordem de 
execugao de servigo, o que serd documentado nos autos do processo administrativo 
de dispensa de licitagao. 
EXIGENCIA DE GARANTIA 
Considerando que se trata de um servigo classificado como comum, cuja execugao 
ocorre com entrega imediata, ndo ha exigéncia de apresentagdo de garantia por 
parte da empresa contratada. 
IMPOSSIBILIDADE DE SUBCONTRATAGAO 
Fica expressamente vedada a subcontratagao dos servigos objeto deste processo de 
dispensa de licitagao, garantindo-se que a execugao ocorra integralmente pela empresa 
contratada, conforme os critérios estabelecidos no Termo de Referéncia. 
FUNDAMENTAGAO DA CONTRATAGAO 
A presente contratagdo teve a dispensa da elaboragao do Estudo Técnico Preliminar 
(ETP) devidamente justificada em documento apartado, em conformidade com o 
artigo 11, inciso |, do Decreto Municipal n°® 2.821/2024. 
O levantamento de pregos realizado (ANEXO | — Estimativa do valor da contratagao) 
demonstra que o© valor estimado da contratacdo se enquadra nos limites 
estabelecidos pela legislagdo vigente para dispensa de licitagdo em razdo do 
valor. Assim, considerando que a média de pregos obtida resulta em R$54.000,00, a 
contratagcdo encontra respaldo legal no artigo 75, inciso Il, da Lei n® 14.133/2021, 
bem como no Decreto n°® 12.343, de 30 de dezembro de 2024. 
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Adicionalmente, verifica-se que a presente contratacdo ndo ultrapassa o limite 
maximo permitido para contratagoes diretas de objetos de mesma natureza dentro 
do exercicio financeiro vigente. Importante destacar que esta &€ a primeira 
contratagao direta realizada no periodo para a prestagdo de servigos continuos e 
regulares de capina manual e rogagem mecanizada em areas publicas municipais, 
abrangendo cemitérios, ruas, calgadas e logradouros publicos, enfatizando que a 
empresa se torna obrigada a cumprir a limpeza no final da rogagem e capina das areas 
solicitadas para o servigo, assim sendo a varrigao, junta do material rogado e capinado 
e o ensacamento. 
A execugao desses servigos tem como objetivo controlar a vegetagao excessiva, 
garantir a seguranga publica e a saude ambiental, além de promover a estética e 
a conservagao dos espagos urbanos, atendendo ao interesse publico e garantindo o 
cumprimento dos principios da eficiéncia e economicidade. 
Nesses termos, a presente contratacdo se justifica plenamente, observando os 
dispositivos legais aplicaveis e as necessidades urgentes da Administragéo Publica. 
Art. 75. E dispensavel a licitagdo: 
! - para contratacdo que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 
(cem mil reais), no caso de obras e servicos de engenharia ou de 
servicos de manutencdo de veiculos automotores; (Decreto n° 
12.343/2024) 
Il - para contratacdo que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), no caso de outros servigos e compras; (Decreto 
n° 12.343/2024) 
(--) 
§ 1° Para fins de afericdo dos valores que atendam aos limites referidos 
nos incisos I e Il do caput deste artigo, devergo ser observados: 
{ - o somatério do que for despendido no exercicio financeiro pela 
respectiva unidade gestora; 
Il - o somatério da despesa realizada com objetos de mesma natureza, 
entendidos como tais aqueles relativos a contratacbes no mesmo ramo 
de atividade. 
Nesse sentido, a contratagdo, por meio de dispensa de licitagdo em razéo do valor, 
permite uma resposta rapida e eficiente as necessidades pontuais e excepcionais do 
Municipio, mantendo a conformidade com a legislag&o vigente. 
2. DESCRIGAO DA SOLUGAO COMO UM TODO 
Considerando a natureza comum do servigo a ser contratado, bem como o curto prazo 
disponivel para a formalizacdo do procedimento (conforme justificativas apresentadas 
no item 1.2 deste Termo de Referéncia), entende-se que a realizagdo de um pregéo 
nao se mostra a alternativa mais adequada para a presente contratagao. 
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Ademais, o valor médio orgado na Estimativa do valor da contratagao (ANEXO I) 
sera devidamente validado por meio da pesquisa de pregos a ser realizada pela 
Divisdao de Compras, ocasido em que serdo analisadas: 
e As cotagbes apresentadas por empresas do setor; 
e Os valores praticados em contratages similares pela Administragio Publica; 
e As informagdes obtidas em contratos anteriores, pesquisas nos portais de 
compras e no Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNCP). 
Ressalta-se que o valor total estimado se encontra dentro do limite estabelecido 
para a dispensa de licitagdo, conforme previsto no artigo 75, inciso Il, da Lei n° 
14.133/2021. Assim, até o presente momento, a Administragdo considera que a 
dispensa de licitagao fundamentada no valor esta adequada ao atendimento da 
finalidade da contratagao, especialmente diante das peculiaridades do objeto, da 
necessidade imediata do servigo e do tempo disponivel para a formalizagio do 
processo. 
Ademais, 0 novo processo licitatério estd em fase de planejamento, conforme de 
observa do 1Doc Proc. Administrativo 1.041/2025, para a contratagao do servigo. 
3. REQUISITOS DA CONTRATACAO 
Para a formalizacdo da contratagao, a empresa contratada devera apresentar 
documentagdo comprobatéria de sua regularidade juridica, fiscal, social e 
trabalhista, além de proposta comercial, conforme disposto nos itens a seguir. 
1. Documentagao Relativa a Habilitagdo Juridica 
e Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social, devidamente atualizado e 
registrado no 6rgao competente, 
e Caso o Contrato Social esteja consolidado, serd permitida a apresentagédo 
apenas da Ultima alteragao contratual, desde que esta contenha todas as 
modificagdes anteriores; 
e Empresas que participarem por meio de consorcio deverao possuir objeto social 
compativel com o servigo a ser contratado, além de apresentar: 
a) Compromisso publico ou particular registrado em cartério, 
discriminando as responsabilidades de cada consorciado, a etapa do servigo sob 
sua responsabilidade e o respectivo percentual de participagao; 
b) Documento de indicagdo da empresa lider do consércio, que devera 
atender as exigéncias estabelecidas neste Termo de Referéncia. No caso de 
consorcio entre empresas brasileiras e estrangeiras, a empresa lider dever3g, 
obrigatoriamente, ser brasileira. 
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2. Documentacao Relativa a Regularidade Fiscal, 
Social e Trabalhista 
251E 
Comprovante de Inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica 
(CNPJ); 
Comprovante de Inscricao no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou 
Municipal, relativo ao domicilio da empresa, pertinente ao seu ramo de atividade 
e compativel com o objeto contratual; 
Nos casos em que a inscrigdo estadual ou municipal néo for exigida para a 
atividade da empresa, esta estara dispensada da apresentacdo desse 
documento; 
Certidao Negativa de Débitos Municipais (CNDM), emitida pelo municipio 
onde a empresa possui domicilio; 
Certidao Negativa de Débitos Estaduais ou comprovagao de regularidade 
fiscal perante a Fazenda Publica Estadual; 
Certidao Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a 
Divida Ativa da Unidao, emitida pela Receita Federal do Brasil e pela 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 
Certificado de Regularidade perante a Seguridade Social, emitido peio 
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); 
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servigo 
(CRF/FGTS), emitido pela Caixa Econdmica Federal; 
Certiddo Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pelo Tribunal 
Superior do Trabalho (TST). 
Documentos Relativos a Qualificagao Econémico-Financeira: 
1.Certidao Negativa de Feitos sobre Faléncia: 
> A empresa devera apresentar uma certidao negativa de faléncia ou 
recuperacao judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, 
confirmando que ndo ha pendéncias ou processos de faléncia em 
seu home. 
2.Participacao de Empresas em Recuperacgao Judicial: 
> Empresas que se encontram em recuperagao judicial podem 
participar, desde que apresentem: 
m Certiddo emitida pela instancia judicial competente, 
atestando que a empresa estda apta economica e 
financeiramente a participar de procedimentos licitatorios. 
m Comprovagao de que o plano de recuperagio judicial foi 
acolhido pela justica, conforme o disposto no artigo 58 da Lei 
n° 11.101/2005. 
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Declaragbes e Comprovagoes Adicionais: 
As seguintes declaragoes formais sdo exigidas da empresa licitante: 
1.Declaracgao de Habilitagao: 
Declaragao formal do licitante afirmando que cumpre todos os 
requisitos de habilitagdo estabelecidos no processo licitatério e que 
se compromete com a veracidade das informagdes fornecidas, 
conforme o artigo 63, |, da Lei n°® 8.666/1993 (Lei de Licitagdes). 
2.Declaracao de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Equiparado: 
Se a empresa for classificada como microempresa (ME), empresa de 
pequeno porte (EPP) ou equiparada, devera declarar que cumpre os 
requisitos previstos na Lei Complementar n® 123/2006, hem como as 
disposi¢cdes do artigo 4° da Lei n° 8.666/1993, §§ 1° a 3° quando 
aplicavel. 
3.Declaragao sobre Condicdes de Trabalho (Proibigdo de Trabalho Infantil): 
o A empresa devera declarar que nao emprega menores de 18 anos 
em atividades noturnas, perigosas ou insalubres, e que nao 
emprega menores de 16 anos, exceto na condi¢cao de aprendiz, 
conforme o inciso XXXIII, artigo 7° da Constituicao Federal. 
4.Declaragdo de Auséncia de Servidor Publico no Quadro Societario: 
Declaragao formal de que a empresa nao possui servidores publicos 
ativos, empregados de empresas publicas ou sociedades de 
economia mista em seu quadro societario, conforme as restrigdes 
estabelecidas no artigo 18, inciso Xll, da Lei n°® 12.708/2012, e nas 
disposi¢des do artigo 88 da Lei Organica do Municipio de lgarapava. 
5.Declaragcdo sobre Reserva de Cargos para Pessoas com Deficiéncia: 
o A empresa deve comprovar que cumpre as exigéncias de reserva de 
cargos para pessoas com deficiéncia e para reabilitados da 
Previdéncia Social, conforme estabelecido pelo inciso IV, artigo 63 
da Lei n°® 8.666/1993 (Lei de Licitagdes). 
6.Declaracdo sobre Cumprimento das Obrigagoes Trabalhistas: 
Declaragao formal de que a empresa cumpre todas as obrigagdes 
trabalhistas previstas na Constituicido Federal, nas leis trabalhistas, 
nas normas infralegais, nas convengdes coletivas de trabalho e nos 
termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das 
propostas, conforme o § 1° do artigo 63 da Lei n° 8.666/1993. 
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Proposta Comercial: 
A proposta comercial apresentada pela empresa devera conter os seguintes 
elementos essenciais: 
1.Valor Unitario e Descricao do Objeto: 
O valor unitario deve ser preenchido com até duas casas decimais. 
A descricao detalhada do objeto licitado deve estar de acordo com 
as especificagoes do Termo de Referéncia, abrangendo todos os 
aspectos do servigo ou fornecimento a ser contratado. 
2.Dados Cadastrais da Empresa e Representante Legal: 
Informagoes cadastrais completas da empresa, incluindo o CNPJ e 
inscrigao estadual. 
Nome e cargo do representante legal da empresa, com assinatura e 
contato de e-mail institucional e pessoal. 
3.Prego Total por Item e Detalhamento: 
o O prego total por item devera ser indicado de forma clara, em reais, 
com todos os custos envolvidos na execucao do objeto. 
A proposta comercial deve incluir a garantia de que a empresa 
fornecera todos os materiais, ferramentas, equipamentos e 
utensilios necessarios para a perfeita execugao do contrato, sem a 
necessidade de aquisi¢ao adicional. 
4.Declaragdo de Conformidade com o Termo de Referéncia: 
Declaragao formal de que os servicos ou produtos ofertados 
atendem integralmente as exigencias e caracteristicas descritas no 
Termo de Referéncia, e que a empresa se compromete a executar o 
objeto licitado conforme as condigdes e prazos estabelecidos. 
5.Inclusao de Custos Operacionais e Encargos: 
> A proposta deve incluir todos os custos operacionais necessarios 
para a execugao do contrato, abrangendo encargos previdenciarios, 
trabalhistas, tributarios, comerciais, e quaisquer outros custos 
diretos ou indiretos que incidam sobre a execugédo dos servigos. 
6.Responsabilidade sobre os Pregos: 
o O licitante assume a responsabilidade integral pelos pregos 
propostos, e ndo podera pleitear alteragoes, sob alegagao de erro, 
omissao ou outro pretexto, apos a apresentagio da proposta. 
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7.Validade da Proposta: 
O prazo de validade da proposta ndo podera ser inferior a 60 
(sessenta) dias, a contar da data de sua apresentagio, conforme 
estipulado no edital. 
Conformidade Tributaria: 
1. Tributagao e Retengoes na Fonte: 
v 
2.Néo 
A empresa devera especificar o regime tributario sob o qual esta 
enquadrada, incluindo informagdes sobre a cotacao adequada, 
baseada na média dos efetivos recolhimentos nos ultimos 12 
meses. 
Independentemente do regime tributario, a empresa reconhece que 
os tributos aplicaveis serdo retidos na fonte conforme a legislagao 
vigente. 
Admissao de Alegagdes Posteriores: 
Apos a apresentacido da proposta, ndo serdo admitidas alegagoes 
de engano, erro ou distragao, nem solicitacbes de reembolsos ou 
indenizagoes de qualquer natureza, devendo o licitante garantir a 
veracidade e adequacgao da proposta conforme os requisitos legais. 
Responsabilidade e Consequéncias: 
e Responsabilizagédo e Penalidades: 
Y O descumprimento das disposi¢cdes estabelecidas nas propostas 
ou no contrato pode resultar em responsabilizacdo pela 
Administragcdo Publica, incluindo a aplicagdo de penalidades 
previstas no Tribunal de Contas do Estado de S&o Paulo. 
Em caso de irregularidades, podera ser exigido prazo para 
regularizagdo, conforme o artigo 71, inciso IX, da Constituicao 
Estadual, podendo ainda ser aplicada a condenacdo dos 
responsaveis ao pagamento dos prejuizos ao erario, caso haja 
indicios de superfaturamento ou sobreprego durante a execugdo do 
contrato. 
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4. MODELO DE EXECUGAO DO OBJETO 
4.1. A empresa contratada sera responsavel pela execugdo dos servigos, que 
deverdo ser realizados de acordo com os requisitos estabelecidos neste 
Termo, respeitando a quantidade, qualidade e os prazos definidos. A 
execucao dos servicos devera ocorrer em até uma semana, a partir da 
emissdo da ordem de servico, nos seguintes locais indicados pela 
Administragdo Municipal: 
Local Endereco Metragem 
01 | Cemitério Municipal 30.047 m? 
Rua Caires Pinto, 392 - Jardim Primavera, 
Igarapava - SP, 14540-000 
02 | Avenida 22 de maio — Praca do Supermercado 2.003 m? 
Paulista — UBS Bairro da Saudade até o final 
do cérrego Santa Rita — lgarapava — 14540- 
000 
03 | Canteiro da Rua Nicolau Nassifi da Radio 1468 m? 
Show até a entrada do Bairro Evaristo 
Rodrigues Nunes 
04 | Area institucional na Avenida Familia Gabelini, 6482 m? 
no bairro Jardim Botanico 
Inicio da execugio: imediatamente apds a entrega da solicitagdo de fornecimento ao 
fornecedor, com preferéncia a seguinte ordem de execugao: Local 01, Local 03, Local 
02 e Local 04; com previsado de conclusado de todo o trabalho em 21 dias corridos. 
4.2. A contratada devera garantir que os servigos de rogada, capina e limpeza 
sejam executados com a qualidade exigida, utilizando materiais, 
equipamentos e métodos que atendam as normas de seguranga € aos 
padrdes técnicos exigidos. 
4.3. Sustentabilidade e impactos ambientais 
4.3.1. A execugdo dos servigos contratados nao causara impactos ambientais 
diretos ao municipio. No entanto, a contratada devera assegurar que todos 
0s servigos sejam realizados de maneira sustentavel, em conformidade 
com a legislacao ambiental vigente. 
4.3.2. Para tanto, sera de responsabilidade da contratada apresentar, antes do 
inicio dos servigos, a documentagao que comprove a conformidade com 
as certificagdes ambientais necessarias, bem como adotar praticas 
adequadas para o manejo e descarte dos residuos gerados pelas 
atividades de rogada e capina, garantindo o cumprimento das normas 
ambientais e a preservacdo do meio ambiente. 
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5. JUSTIFICATIVA PARA TERCEIRIZAGAO DO SERVICO 
A terceirizagao desses servigos justifica-se pela necessidade de garantir a regularidade 
das atividades de limpeza e conservagdo dos espagos publicos, evitando prejuizos a 
populagdo e ao meio ambiente. Além disso, a contratagdo via empresa especializada 
permite maior eficiéncia operacional, uma vez que a empresa contratada possui 
expertise, equipamentos apropriados e mdo de obra qualificada para a execugdo das 
atividades. 
O municipio ndo dispde de servidores de carreira ou profissionais devidamente 
qualificados para a operagdo e o manuseio de maquinas de rogagem mecanizada, uma 
vez que essa atividade exige treinamento especifico e experiéncia no uso de 
equipamentos apropriados. A auséncia de mdo de obra capacitada compromete a 
execugdo eficiente e segura dos servigos, podendo resuitar em baixa produtividade, 
riscos 3 integridade dos operadores e até danos aos equipamentos. Dessa forma, a 
contratagdo de uma empresa especializada se torna essencial para garantir a realizagdo 
do servigo com qualidade, seguranga e dentro dos prazos necessarios. 
6. MODELO DE GESTAO DA CONTRATAGAO 
A gestdo e fiscalizacdo da execucgdo contratual serdo realizadas em conformidade com 
o Decreto Municipal n° 2.820/2024, sendo as responsabilidades distribuidas da 
seguinte forma: 
Fiscalizagao dos Servigos 
A fiscalizagao sera responsavel por: 
e Acompanhar a execugdo dos servigos, verificando se as atividades estdo 
sendo realizadas conforme os parametros estabelecidos no contrato, em termos 
de quantidade, qualidade e prazo; 
e Verificar e atestar o cumprimento dos servicos executados, para que as 
faturas e notas fiscais emitidas pela contratada possam ser encaminhadas para 
o Departamento de Finangas e, assim, garantir o pagamento dentro dos prazos 
acordados. 
Gestao Contratual 
A gestdo contratual sera responsavel por: 
e Coordenar as atividades de fiscalizagdo e assegurar que a execugéo do 
contrato esteja sendo realizada conforme o planejado; 
e Tomar as medidas necessarias em caso de necessidade de prorrogacao de 
prazos ou alteragdo contratual, conforme o andamento dos servigos e as 
condigoes estabelecidas. 
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Py P REFEIT U R A D E igarapava 
Um novo tempo, 
uma nova histérial Adm 2025/2028 
5. RESPONSAVEIS PELA GESTAO E FISCALIZAGAO 
Para o bom andamento e acompanhamento da execug¢édo contratual, os seguintes 
servidores serdo responsaveis pela gestdo e fiscalizagdo, o gestor sendo um 
comissionado sendo o mesmo o Diretor do Departamento de Manutengao e Servigos 
Publicos, e o Fiscal sendo 0 mesmo um funcionario de carreira com o cargo de 
encarregado de turma: 
e Gestor da Contratagao: Benedito Manuel Duarte, CPF: 897.512.578-87, Diretor 
do Departamento de Manuteng¢ao e Servigos Publicos; 
e Fiscal da Contratagao: Reinaldo Ferreira da Silva, CPF: 074.372.898-06, 
Encarregado de Turma. 
7. CRITERIOS DE MEDIGAO E PAGAMENTO 
O pagamento sera efetuado em até 30 (trinta) dias, a partir da emissao da(s) fatura(s) 
e da(s) competente(s) nota(s) fiscal(is) pela contratada, respeitada a ordem cronoldgica 
de pagamentos, conforme a legislagao vigente. 
O cumprimento da obrigagdo serd atestado pelo servidor responsavel, apés verificagéo 
do cumprimento do objeto contratual. Apds a conferéncia dos valores e quantidades 
correspondentes, o servidor devera assinar a nota fiscal emitida pela contratada. 
O valor acordado na proposta comercial permanecera inalterado durante o periodo de 
execugdo dos servigos, ndo sendo passivel de reajuste, salvo em casos previstos pela 
legislag&o vigente. 
8. FORMA E CRITERIOS DE SELECAO DO FORNECEDOR 
8.1. A selegdo do fornecedor sera realizada com base em critério economico. A 
empresa selecionada devera comprovar o cumprimento de todos os 
requisitos legais estabelecidos no Termo de Referéncia, além de apresentar 
0 Mmenor prego para a execug¢ado dos servigos. 
8.2. O Levantamento de Mercado (ANEXO 1) ja realizado servira como base para a 
cotacdo das empresas do ramo, que deverado atender aos requisitos técnicos 
exigidos. 
9. OBRIGACOES DAS PARTES 
9.1. Obrigagdes da contratante 
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REFEITURA D E 
o Um novo tempo, 
uma nova histérial 
Adm 2025/2028 
A contratante devera: 
e Exigir o cumprimento de todas as obrigacdes assumidas pela contratada, 
conforme o Termo de Referéncia, o contrato e seus anexos; 
e Receber os servigos conforme os prazos e condigbes estabelecidos no Termo 
de Referéncia; 
e Notificar a contratada, por escrito, sobre quaisquer imperfeigées, falhas ou 
irregularidades encontradas durante a execugdo dos servigos, fixando prazos 
para a correGao; 
e Notificar a contratada sobre vicios ou defeitos nos servigos executados, para que 
sejam corrigidos, substituidos ou reparados as expensas da contratada; 
e Acompanhar e fiscalizar a execugéo do contrato e garantir o cumprimento das 
obrigagdes pela contratada; 
e Comunicar a contratada para emissdo de nota fiscal, com relag@o a parcela 
incontroversa da entrega, para efeito de liquidagdo e pagamento, conforme o 
artigo 143 da Lei n°® 14.133, de 2021; 
e Efetuar o pagamento da contratada conforme o prazo, forma e condigdes 
estabelecidos no contrato e neste Termo de Referéncia; 
Aplicar as sangodes previstas em lei e no contrato, quando necessario; 
Notificar o 6rgdo de representagdo judicial da Prefeitura Municipal de 
Igarapava/SP sobre o descumprimento de obrigagdes contratuais; 
e Emitir decisdo sobre todas as solicitagdbes e reclamagdes relacionadas a 
execugdo dos servigos, observando o prazo estipulado no artigo 123, paragrafo 
Ginico da Lei n°® 14.133/2021; 
e Responder a pedidos de reestabelecimento do equilibrio econémico-financeiro 
feitos pela contratada, dentro do prazo estipulado; 
e Fornecer as informagdes necessarias para o desenvolvimento dos servigos 
contratados; 
e Naio responder por compromissos assumidos pela contratada com terceiros ou 
por danos causados a terceiros em decorréncia de atos da contratada. 
9.2. 
OBRIGAGOES DA CONTRATADA 
A contratada deverd cumprir integralmente todas as obrigagdes estabelecidas neste 
Termo de Referéncia, no contrato (ou instrumento equivalente) e em seus anexos, 
assumindo de forma exclusiva os riscos e as despesas relacionadas a execugao dos 
servigos. As principais responsabilidades da contratada séao: 
1. Execugao dos Servigos 
A contratada compromete-se a executar os servicos descritos neste Termo de 
Referéncia, de acordo com as especificagdes, prazos e locais estabelecidos, 
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P REFEITURA D E 
Um novo tempo, 
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Adm 2025/2028 
devendo apresentar a respectiva nota fiscal. 
Responsabilidade Financeira 
A contratada sera responsavel por todas as despesas incorridas durante a 
execugdo do contrato, incluindo tributos, encargos trabalhistas, previdenciarios, 
fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros e demais encargos relacionados. A 
inadimpléncia por parte da contratada em relagéo a tributos ou encargos nao 
transferira ao contratante qualquer responsabilidade. 
Atendimento as Determinagdes do Fiscal 
A contratada devera atender prontamente as solicitagcdes e determinacdes do 
fiscal do contrato ou de qualquer autoridade superior designada, fornecendo 
todas as informacgdes ou esclarecimentos solicitados. 
Alocagao de Recursos e Capacitacao 
A contratada devera disponibilizar empregados devidamente qualificados, com 
a habilitagdo e experiéncia necessarias para o cumprimento das obrigacdes 
contratuais. Além disso, devera fornecer todos os materiais, equipamentos, 
ferramentas e utensilios necessarios a execugdo dos servigos, conforme as 
exigéncias de qualidade e a legislacao vigente. 
Corregao de Vicios e Defeitos 
Caso sejam identificados vicios, defeitos ou incorregdes nos servigos prestados 
ou nos materiais utilizados, a contratada sera responsavel por reparar, corrigir, 
remover, reconstruir ou substituir os itens afetados, no prazo determinado pelo 
fiscal do contrato e as suas proprias expensas. 
Responsabilidade por Danos 
A contratada sera responsavel por qualquer dano causado a Administragao 
Pulblica ou a terceiros decorrente da execugéo do contrato. A responsabilidade 
da contratada nao sera reduzida pela fiscalizagdo ou acompanhamento 
realizado pelo contratante. O valor correspondente aos danos podera ser 
descontado dos pagamentos devidos ou da garantia prestada, se aplicavel. 
Documentacao de Regularidade 
A contratada devera apresentar ao setor responsavel pela fiscalizacdo do 
contrato, até o dia 30 do més subsequente a prestacdo dos servigos, 0s 
seguintes documentos: 
o Prova de regularidade junto a Seguridade Social. 
o Certidao conjunta relativa aos tributos federais e a Divida Ativa da Unido. 
o Certidao de regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital. 
o Certiddo de Regularidade do FGTS (CRF). 
o Certidao Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 
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Cumprimento das Obrigagoes Trabalhistas 
A contratada deve observar e cumprir todas as obrigagdes trabalhistas, sociais, 
previdenciarias e tributarias, sendo responséavel integralmente pelo pagamento 
das mesmas, sem ftransferir qualquer ©6nus ao contratante. 
Paralisagao de Atividades 
A contratada devera paralisar, por determinacido do contratante, qualquer 
atividade que néo esteja sendo executada de acordo com as boas praticas 
técnicas ou que coloque em risco a seguranga de pessoas, bens ou o meio 
ambiente. 
Proibicao de Trabalho Infantil e Condigdes Insalubres 
A contratada ndo podera permitir o trabalho de menores de 16 anos, exceto na 
condicdo de aprendiz, para maiores de 14 anos, nem podera empregar menores 
de 18 anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres. 
Manutencao das Condigodes de Habilitagao 
A contratada deve manter, durante toda a vigéncia do contrato, as condigbes 
exigidas para a sua habilitagdo, conforme a legislagdo aplicavel. 
Comprovagao de Reserva de Cargos 
A contratada devera comprovar a reserva de cargos, conforme a legislagao 
vigente, para pessoas com deficiéncia, reabilitados ou aprendizes, no prazo 
fixado pelo fiscal do contrato. 
Sigilo e Confidencialidade 
A contratada se compromete a manter sigilo absoluto sobre todas as 
informagdes obtidas em decorréncia do cumprimento do contrato, sendo proibida 
de divulga-las sem a devida autorizagdo do contratante. 
Arcar com Custos de Equivocos 
A contratada sera responsavel por qualquer erro no dimensionamento dos 
quantitativos de sua proposta, incluindo custos adicionais decorrentes de fatores 
imprevistos, devendo complementar os valores necessarios para o cumprimento 
do contrato, exceto em situagoes previstas no artigo 124, inciso Il, "d", da Lei n° 
14.133, de 2021, 
Cumprimento da Legislagdo Trabalhista e Normas Internas 
A contratada deve observar as normas sobre jornada de trabalho conforme a 
categoria profissional, além de instruir seus empregados a respeito das 
atividades a serem desempenhadas, prevenindo desvios de fungao e garantindo 
que as normas internas do contratante sejam cumpridas. 
Responsabilidade Legal e Regulatéria 
A contratada devera cumprir todas as leis, decretos, regulamentos, portarias e 
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PREFEITURA b E iqarapava 
!J Um novo tempo, 
uma nova histoérial 
Adm 202542028 
normas federais, estaduais e municipais aplicaveis direta ou indiretamente ao 
objeto do contrato, incluindo a proibi¢ao de subcontratar obriga¢des do contrato 
a terceiros. 
10. SANGOES ADMINISTRATIVAS 
10.1. A contratada estara sujeita as sang¢bes previstas no instrumento contratual (ou 
instrumento equivalente) e na legislagdo aplicavel a matéria. 
11. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAGAO 
11.1. Considerando as as cotagdes ora anexadas, (ANEXO |) —, encontrou-se o valor 
médio total estimado de R$ 54.000,00, para a presente contratacao, cujo quantitativo 
esta demonstrado no item 1.3., do presente Termo de Referéncia. 
12. ADEQUAGAO ORGAMENTARIA 
12.1. De acordo com o informado pelo Departamento de Finangas (ANEXO Il), a futura 
contratagdo devera ter suas despesas acobertadas pela seguinte dotacdo orcamentaria: 
Fonte de Recursos: Proépria 
13. FORO 
13.1. As questdes decorrentes da execugdo da contratagdo que nao possam ser 
dirimidas administrativamente serdo processadas e julgadas no foro da Comarca de 
Igarapava/SP, com exclusdo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
14. ANEXOS 
14.1. Integram o presente Termo de Referéncia, para todos os efeitos, os seguintes 
anexos: 
14.1.1. ANEXO | - Levantamento de Mercado; 
Pigina 19 de 21
P REFEITURA D ¢ igfurapuava 
M Novo fempo, 
uma nova historial 
Adm 2025/2028 
P fE FEBE T U K A & ¥ arapavd 
Um navo tempo, UMnQ NOVO NIBIGAHGC! 
AT 2020 AL : 
ESTIMATIVA DE VALQOR 
Munidipal n® 2821/2024) 
Objeto: Contrataclio de empresa especializada para a prestagio de servigos continuas e 
regulares de capina ¢ rogagem manual e mecanizada em 4dreas pablicas municipais, como 
cemitérios, rnias, calcadas e logradouros publicos, visando 0 controle da vegetagio excessiva, 
PARA CONTRATACAO POR DISPENSA DE uatacko 
Municipio de lgarapava — SP {art. 18, § 12, Vi da Lei 14.133/2021 e ant. 6%, V1, do Decreto 
seguranga publica, saude ambiental e corservagio dos espacos urbanos. 
Tabela de contratos 
HFameceflor Valor Estimado 
“Pnefeitura de Alegrete/RS RS 0,39 
"Poh’cia Civit de Minas Gerais RS 2,69 
Municipio de Caxias do Sul/RS R$0.97 
”Méd‘ia dos Valores - RS 1,35 
A média dos valores apreseantade; pelos fornecedores serve como base para 2 estimatva de 
contratagdo, garantinde um valor justo e compativel com o mercado para a execugdo dos 
SeTVIQOS Propostos. 
Benedito Manoel Duarte 
lgarapava. 14 de margo de 2025 
Diretor de Departamento de Manutengaa ¢ Servigos Publicos 
14.1.2. ANEXO Il = Dotagao Or¢camentaria. 
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PRFEFFELLITURA b E igarapav 
Um novo tempo, 
uma nova histérial 
Acim 202672028 
= . PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
Rua Dr Gabried Vitela, 413 
45.324 290:0001-87 Exarcicio. 2025 
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA 
SITUAGAO ATE 14/03/2025 Pagina 1 
Entid. Choc Func/Prog Catgo Especificagao Dotac inicial Alar {+) Alter {-} fr e Tel el 
Ficha FR CA Descricao CA. Empanhado Saido 
Saldo Reserva Saido Corn Reserva 
FICHAS ORCAMENTARIAS 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
02 EXECUTIVO 
0208 DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVACAO 
020801 Diviaso deo Fiscakizaclio de Obras 
15 Urberismo 15 451 {ofra-Estnsure Urbana 
15 451 020 Desenvolvinento ¢ Expansao Uitana 
2.390.30.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA. 300 000,00 000 000 4.200.000,00 
00100 110000 GERAL 1.658 064 40 264193560 
C.00 284103560 
TOTAL ORGAMENTARIO 4.300.000.00 000 000 4.300.000.00 
1.658.064.40 2841.005.60 
0.0 254103560 
TOTAL GERAL 4.30C 000,00 0.00 0.00 4.300.000.00 
1.858.084.40 2641835.60 
0,00 2643.935,60 
lgarapava, 21 de margo de 2025. 
Benedito Manoe! Duarte 
Diretor do Departamento de Manutencgao e Servigos Publicos 
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